STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ que se impõe. Apelação. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de tese defensiva (dosimetria). Nulidade reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Determinação de retorno dos autos para nova apreciação da pena. Acórdão que reitera o anterior. Ofensa ao CPP, art. 381, III e CPP, art. 619, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPP, art. 3º caracterizada. Prejudicada a análise das demais teses apresentadas no recurso especial. Agravo regimental provido com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.
«1 - Decretada a nulidade do 1º acórdão de apelação quanto à dosimetria, esta Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse procedida nova análise da pena, nos termos em que solicitado no recurso de apelação defensivo dos pacientes, ora agravantes (HC Acórdão/STJ).
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