Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 65

STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pichação. Ausência de perícia. Materialidade delitiva não comprovada. Agra vo regimental desprovido. Mais detalhes

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TJSP Apelação Criminal - LEI 9.605/98, art. 65 - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Pena. Redução. Impossibilidade. Adequação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do acusado. Ausência de prova que corrobore com a tese defensiva. Provimento negado.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO ¿ DELITO DE FURTO ¿ ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ SENTENÇA REFORMADA. 1- Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido.  Mais detalhes