DOC. 172.5155.2005.9600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Arts. 155 e 386, IV e VI, do CPP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada. Pretensão absolutória que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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