DOC. 241.1120.1867.0528

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Arts. 381 e 564, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do pretório excelso. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ.

1 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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