STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher em razão do sexo feminino. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Reincidência. Súmula 269, STJ. Súmula 83, STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. I- as instâncias ordinárias definiram o valor da indenização mínima, após análise concreta da condição econômica do autor do fato, do desvalor da sua conduta e dos danos causados à vítima. Logo, eventual alteração dessa conclusão, para afastar ou reduzir o valor arbitrado, como quer a defesa, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. II- a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena está em consonância com o disposto na Súmula 269, STJ.
III - A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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