Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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452 - TST. Recurso de revista da reclamante. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas à primeira testemunha e de oitiva da segunda. Confissão da reclamante. CPC, art. 400, 1973. Verifica-se que o indeferimento de perguntas à primeira testemunha e da oitiva da segunda não caracterizou nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o magistrado de 1º grau considerou não ser necessária a produção de prova testemunhal com o objetivo de provar a jornada cumprida, formando sua convicção ao apreciar a confissão da autora e decidindo de forma motivada. Por cautela, destaque-se o trecho da decisão de piso, na qual o magistrado consignou a referida confissão. Em depoimento, (pág. 119), a reclamante confessou que anotava os controles de ponto quando da entrada, saída e intervalos e reconheceu sua assinatura nos espelhos de ponto (documentos 98 a 126 da defesa. Págs. 199/230). O e. Trt, assim, decidiu em consonância com o CPC, art. 400, I, 1973, segundo o qual será indeferida a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por prova documental ou confissão da parte. Recurso de revista não conhecido. Nulidade do contrato de estágio. Vínculo empregatício não configurado. Súmula 126/TST. O trt, com lastro na prova documental, manteve a sentença em que foi reconhecida a validade do contrato de estágio firmado entre as partes de 20/01/2006 a 31/05/2006, anteriormente à efetiva contratação, indeferindo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Assentou a regularidade do termo de compromisso de estágio, firmado entre as partes, com intervenção da instituição de ensino, registrando que a testemunha da autora nada disse sobre o tema, e esta última limitou-se a falar que realizava os mesmos serviços das técnicas de enfermagem. Nesse sentido, o trt local concluiu pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, haja vista que a regularidade do contrato de estágio, aferida a partir do exame do conjunto fático-probatório, não foi desconstituída pelas alegações da autora. Sendo assim, conclui-se que os arts. Relativos à distribuição do ônus da prova não foram violados, pois a decisão possui lastro no exame do contexto fático-probatório, que não pode ser revolvido nesta esfera extraordinária para se concluir que as demais exigências da relação de estágio não foram atendidas, por óbice da Súmula 126/TST.

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453 - TJSP. Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão da empresa de locação de automóveis de cobrança de multa contratual por uso inadequado do veículo, em especial as hipóteses previstas nos parágrafos «f» e «g» do item 1,24 do contrato (participar de corridas de automóveis e instruir pessoas não habilitadas, bem como treinar motoristas/condutores em qualquer situação). Diz que o uso inadequado do veículo foi identificado pelo seu sistema de telemetria. Prova produzida pelo réu afasta a alegação de uso inadequado do veículo, seja a de uso do veículo locado em racha/disputa de automóveis no autódromo (alínea «f») ou instrução de pessoas não habilitadas (alínea «g»). Prova documental e testemunhal produzida pelo réu que corrobora a alegação de que o veículo foi utilizado apenas para reconhecimento da pista, sem qualquer exagero no uso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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454 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens. Sindicância. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Processo judicial. Anulação da sentença e determinação de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255RISTJ. Não conhecimento.

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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456 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reconsiderou em parte decisão anterior que havia deferido a produção de prova oral à autora, em sua dúplice modalidade (depoimento pessoal do réu e testemunhal), bem como indeferido a produção da prova pericial por ela requerida, por entender que haveria necessidade de se comprovar, nesse momento, a existência de bens comuns ao ex-casal a serem partilhados, para deferir apenas a prova técnica pericial. CPC, art. 370. Utilidade da produção da prova oral requerida para a formação da cognição exauriente no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Reforma parcial do decisum. Recurso provido.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. LICITAÇÃO POR CONVITE 007/2015 PARA PRESTAR SERVIÇO DE APOIO NO CARNAVAL DE 2015, PELO MENOR PREÇO. EMPRESA QUE FOI VENCEDORA E CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. VALOR DO CONTRATO R$59.950,00,00, DOS QUAIS LOGROU RECEBER SOMENTE R$10.000,00. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM CONTRAPARTIDA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO DA FORMA AJUSTADA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, PRESTADA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE CULTURA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905, DO STJ, BEM COMO A Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE 09.12.2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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458 - TJSP. Apelação - Compra e venda de duas máquinas para cadeia de produção - Sentença de procedência dos pedidos iniciais -Inconformismo da autora, contratada - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prova testemunhal irrelevante na hipótese em lume - Mensagem remetida por aplicativo WhatsApp que não deixa margem à dúvida, favorecendo a apelada - Preposto da contratante ( OSP Vale) que pediu a suspensão após atraso de três meses na entrega do bem, informando que seu cliente desistira do contrato em razão da demora - Pedido de suspensão que se deu por causa do atraso na entrega da máquina, à evidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE ORIGINALMENTE INAUGURADA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DO LOCADOR. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE QUE COMPROVARAM O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS, COM A EFETIVA MORADIA DA POSSUÍDORA NO LOCAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. EVIDENTE INTERVERSÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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460 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Auto de constatação de dano em local de crime. Confissão judicial e extrajudicial. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes» (agrg no Resp1732484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Agravo regimental desprovido.

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461 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. Incontroversos os fatos relativos à prestação dos serviços - Responsabilidade pelo pagamento - Prova sólida acerca dos serviços prestados não podendo o Município se escusar na fraca assertiva de que os serviços foram voluntários, sob pena de fomentar a má-fé - Prova documental e testemunhal afirmativa da realização da prestação dos serviços de limpeza urbana - Ausência de licitação ou contrato escrito que não impede o pagamento - Nulidade do contrato administrativo não pode servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços prestados - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - É sabido que a má-fé não se presume e o enriquecimento sem causa é vedado pelo sistema jurídico Precedentes. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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462 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Contrato de mútuo realizado entre pessoas físicas. Alegada abusividade na cobrança de juros. Taxa não estipulada. Cobrança que deve observar os arts. 591 e 406, do Código Civil. Decisão que indeferiu tal prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido.

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463 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. -

465 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

466 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401,CPC/1973, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722.

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de exame pericial. Desnecessidade. Depoimento da vítima e prova testemunhal apta a embasar a condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe. Habeas corpus não conhecido.

468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Análise acerca da prova testemunhal. Juiz destinatário das provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos princípios da administração. Existência de dolo genérico. Reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

469 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, VALENDO-SE O APELANTE DA SIMPLES TRANSCRIÇÃO LITERAL DE SUA PEÇA DE DEFESA, CONTRARIANDO O PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, JÁ QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU SUA EFETIVA PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA, TAMPOUCO INDICOU QUEM SERIA A TESTEMUNHA QUE SE PRETENDE OUVIR EM JUÍZO E SUA RELAÇÃO DIRETA COM AS QUESTÕES CONTROVERSAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.

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470 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse. Recurso da parte ré, afirmando a inexistência de comodato e sua propriedade sobre os equipamentos (ferramentas). Parte ré que produzia peças para a parte autora a partir de tais ferramentas. Discussão sobre a quem pertenciam as ferramentas usadas para produção das peças. Alegação da parte autora de que haveria contrato de comodato entre as partes. Incidente de falsidade que reconheceu a falsidade da assinatura da parte ré no contrato de comodato. Mesmo assim, as demais provas coligidas aos autos demonstram que, de fato, a propriedade das ferramentas era da parte autora, tendo sido emprestadas para a parte ré para produção das peças. Prova testemunhal que revela que as partes tinham relacionamento comercial de longa data. Contrato de comodato teve como finalidade o cumprimento de formalidade. Notas fiscais que demonstram o envio de parte das ferramentas listadas no contrato de comodato para a parte ré. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar sua propriedade sobre as ferramentas (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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471 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DE INABILITAÇÃO (CTB, art. 298, III) - INVIABILIDADE - CARÁTER OBJETIVO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. 1.

472 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a». 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

473 - TJRJ. Prova testemunal. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Avaliação do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 397.

474 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurada no caso dos autos. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão recorrido não enfrentados. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

475 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória, na qual o autor alega ter celebrado contrato com o 1º réu, apresentando-se como sócio da 2ª ré, para locação do veículo, em que o autor pagaria 131 parcelas semanais no valor de R$ 535,00 e, ao final, o veículo seria «doado» ao autor, mas, ao desistir do negócio, teve a devolução dos valores pagos negada pelos réus. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Réus que formularam pedido de produção de prova documental e testemunhal, quando intimados para tanto. Inexistência de decisão saneadora. Andamento do feito suspenso em razão da pandemia de COVID-19, mas, quando da retomada da marcha processual, foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento sem qualquer orientação prévia. Oitiva de testemunha da parte autora sem que os réus tivessem prévio conhecimento. Recorrentes que não tiveram a oportunidade de trazer rol de testemunhas. Autos que foram então encaminhados ao grupo de sentença. Verifica-se, de forma clara, que o Juízo a quo não apreciou o pedido formulado pela ré, quanto às provas que pretendia produzir. Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prova testemunhal que não foi anulada na origem. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Pretensão de modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

477 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. TROCA DE CADÁVERES. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

479 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.

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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada em face da prefeitura municipal de dourados, julgada improcedente. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

481 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou preclusa a prova testemunhal. Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do diploma processual civil, não se confundindo com a do, XI. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO

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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

483 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução. Não comparecimento da advogada do autor no horário designado. Dispensa da produção das provas. Descabimento. Faculdade do Magistrado (CPC, art. 453, § 2º), que deve analisar o caso concreto. Hipótese em que a oitiva de testemunhas era imprescindível para o deslinde do feito. Ausência de produção da referida prova que cerceou o direito do apelante de comprovar os fatos por ele alegados na inicial. Recurso provido para anular a sentença e determinar a oitiva das testemunhas arroladas.

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484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EMPRESA E ARRENDAMENTO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ESCRITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

485 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. 2. CPC, art. 560. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. ESBULHO POSSESSÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CPC, art. 369. INÉRCIA DA APELANTE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 2. MÉRITO. 1. APELADO PAI DA APELANTE. 2. RESTOU COMPROVADO QUE O APELADO ADQUIRIU A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE UM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, LAVRADO PERANTE CARTÓRIO, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E DEVIDAMENTE AUTENTICADO POR ESCRIVÃO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. 3. AINDA QUE O CONTRATO FOSSE FRAUDULENTO, A SRA. MIRTIS ERA MÃE DO APELADO, DE MODO QUE, COM SEU ÓBITO, DE QUALQUER MANEIRA A POSSE SERIA TRANSFERIDA AO SEU HERDEIRO DIRETO (AUTOR). 4. PRINCÍPIO DA SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1.206). 5. PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE COMODATO. art. 579 DO CC. 6. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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486 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que os autores cumpriram o seu ônus probatório, em consonância com o disposto no art. 373, I, do atual CPC, uma vez que tanto a prova documental (contratos de compra e venda da área, dispondo sobre a transmissão da posse), quanto a prova testemunhal, demonstraram a legítima posse deles sobre o imóvel descrito na inicial - Réu que, por outro lado, não trouxe aos autos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos aptos a desconstituir o direito dos autores, conforme determina o art. 373, II, do atual CPC - Sentença reconhecendo o direito de reintegração de posse dos autores que deve persistir - Apelo do réu desprovido

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487 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indícios concretos de autoria. Prova indireta e testemunho de ouvi-Dizer. Precedentes. Concessão da ordem. Agravo regimental não provido.

488 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

489 - TJSP. Apropriação indébita. Art. 168, «caput», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Conclusão do laudo pericial, corroborado por prova testemunhal. Especial relevância da palavra do representante da vítima nos delitos da espécie. Presente o elemento anímico a caracterizar o delito, tratando-se de pessoa experiente em crimes, que, ao permanecer com o veículo muito após findo o prazo do contrato de locação, obrou nitidamente com dolo intenso. Penas corretamente fixadas. Exasperação em primeira fase adequada, observando-se as vetoriais consideradas, mormente os péssimos antecedentes. Elevação em fase intermediária mantida em razão da plurirreincidência. Regime fechado corretamente fixado, em face dos péssimos antecedentes e multurreincidência da ré, visando obstar reiterações, observada a necessidade da suficiência. Negado provimento ao recurso

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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Prova testemunhal. Quebra de sigilo bancário. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

491 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

492 - TRT3. Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

493 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

494 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344. AMEAÇA À VÍTIMA PARA IMPEDIR SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

495 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos (contrato de representação comercial). Decisão que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ré não é clara, objetiva e específica sobre quais são os pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos pela prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como não aponta por qual razão a prova documental existente é insuficiente. A propósito, a própria ré reconhece que as questões podem ser resolvidas pela prova documental. Se a prova documental é suficiente e se cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), o indeferimento da prova oral fica mantido. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MÉRITO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL SEM MÁCULAS. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO. I.

498 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Confissão da propriedade da droga para uso próprio com amparo integral na prova testemunhal. Único policial que menciona finalidade mercantil com depoimento duvidoso e frágil. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE VALORES POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONTÁBIL DESFAVORÁVEL À TESE DOS AUTORES.

500 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DE CROSS EXAMINATION ADOTADO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. PERMISSIVO DE PERGUNTAS DIRETAS ÀS TESTEMUNHAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO POR DISPARO ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO DE PROVAS EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DOS JURADOS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE A DECISÃO FOI, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESATENDIDO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRESERVADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA.