CPC - Código de Processo Civil
Art. 402º
- Prova testemunhal. Começo de prova escrita
- Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;
II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.406987-3/001 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PERDA DE POSSE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1082729-12.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. ART. 128 DA LC ESTADUAL 555/2014. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 129 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUIZO NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1081861-34.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. ART. 128 DA LC ESTADUAL 555/2014. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 129 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUIZO NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0035554-67.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Depoimento pessoal e intimação pessoal para audiência especial de exibição de documentos. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1080757-07.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR. FORNECIMENTO RETROATIVO DE FARDAMENTO. Lei Complementar 555/2014, art. 128. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO PECUNIÁRIO DO ART. 129. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA ENTREGA RETROATIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROVA DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1080791-79.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR. FORNECIMENTO RETROATIVO DE FARDAMENTO. Lei Complementar 555/2014, art. 128. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO PECUNIÁRIO DO ART. 129. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA ENTREGA RETROATIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROVA DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1074062-37.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. ART. 128 DA LC ESTADUAL 555/2014. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 129 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUIZO NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0746402-58.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 09/04/2026 - DJ 24/04/2026
Ementa. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de lucros e dividendos e/ou quotas sociais. Art. 1.026 do CC, c/c o CPC, art. 861. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000517-26.2023.8.21.0042 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS À LAVOURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.761.334 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prova exclusivamente testemunhal. Omissão no acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Prova testemunhal. Começo de prova escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CPC/2015, art. 444 (Prova testemunhal. Começo de prova escrita).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).
Prova testemunhal. Começo de prova escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CPC/2015, art. 444 (Prova testemunhal. Começo de prova escrita).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).