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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 722º

Capítulo XIII - DA CORRETAGEM(Ir para)
Art. 722

- Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
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(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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Direito civil e do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva da imobiliária. Não integração à cadeia de fornecimento. Agravo provido. CDC, art. 7º, parágrafo único; CCB/2002, art. 722.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.139.321 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/02/2023 - DJ 24/02/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Violação do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 722. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 07/12/2022
(Acórdão republicado. Original do DJe de 01/12/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 07/12/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 01/12/2022
(Acórdão republicado no DJe de 07/12/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.830.112 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/10/2022 - DJ 28/10/2022
Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.946.579 - DF - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/10/2022 - DJ 20/10/2022
Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da Responsabilidade solidária. Precedente da turma.
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