CPC - Código de Processo Civil
Art. 401º
- Prova testemunhal. Contrato. Prova exclusivamente testemunhal
- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2109338-64.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0081094-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO SOB GUARDA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 401. PERTINÊNCIA DA PROVA DEMONSTRADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OBTENÇÃO DIRETA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE COMPROMETE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DETENTOR DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5058186-77.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE QUE O CONTRATO ORIGINAL ESTÁ EM POSSE DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO POR OUTROS MEIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 401.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0855579-81.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE DEMANDANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0303469-33.2017.8.24.0004 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSE QUALIFICADA. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703137-66.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 08/07/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NOMINADA COMO «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA». PRETENSÃO, EM VERDADE, DIRIGIDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0006081-32.2012.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070867-76.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SIGILO FISCAL E CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000089-32.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA ATIVA. PPP E LTCAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL EM EMPRESA ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005967-49.2022.4.02.5117 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).
Prova exclusivamente testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
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