CPC - Código de Processo Civil
Art. 401º
- Prova testemunhal. Contrato. Prova exclusivamente testemunhal
- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0107790-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INSTRUTÓRIO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO COMO TERCEIRO DETENTOR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU REDIRECIONAMENTO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5164025-27.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA GENITORA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5607449-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO SEM EFEITO MODIFICATIVO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.309191-2/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORAÇÃO DA PROVA DE INFORMANTES. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2109338-64.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0081094-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO SOB GUARDA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 401. PERTINÊNCIA DA PROVA DEMONSTRADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OBTENÇÃO DIRETA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE COMPROMETE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DETENTOR DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5607449-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. DELIMITAÇÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5090278-84.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Eloá Alves Ferreira - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LTCAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EMPRESA ATIVA. VALIDADE DO PPP RETIFICADOR E EXTEMPORÂNEO. IRREGULARIDADES FORMAIS IMPUTÁVEIS AO EMPREGADOR. NÍVEL DE RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. TEMA 1.083/STJ. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Emenda Constitucional 103/2019. TERMO INICIAL NO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003355-18.2024.4.02.5005 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 24/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS EM PODER DO EX-EMPREGADOR. COMPROVADA A TENTATIVA EXTRAJUDICIAL, SEM SUCESSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002208-54.2024.4.02.5005 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 24/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS EM PODER DO EX-EMPREGADOR. COMPROVADA A TENTATIVA DE OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM SUCESSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).
Prova exclusivamente testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).