Prova Testemunhal Contrato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 106.9551.6856.0331

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.9362.8691.4678

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 171, CAPUT E 171, § 4º, N/F DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA COM SUPORTE NA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DOCUMENTAL E PERICIAL. 1)

Consta dos autos que a vítima contratou os serviços do réu para ingressar com ação a respeito de benefício previdenciário; em razão dessa ação, o réu a informou que ela precisaria abrir uma conta no Banco Itaú a fim de receber o seu benefício previdenciário, a vítima, pessoa idosa e sem muita instrução, foi com o réu até o Banco, abriu a conta e quando recebeu o cartão e senha lhe entregou tudo. O réu na posse do cartão da vítima foi até o caixa eletrônico do banco e ret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.7815.8698.9174

403 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - READEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - PREÇO GLOBAL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A

diferença na contratação (preço global x preço por metro quadrado) além de ser considerado erro substancial, o que implica no art. 184 do Código Civil («O erro é substancial, quando recai sobre a própria natureza do contrato.»), a parte autora/apelante não forneceu evidências claras de que houve um entendimento errado e que o erro impacta a essência do contrato. - A parte autora não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar que as partes haviam r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1266.4443

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Patamar proporcional. Majorante da interestadualidade. Efetiva transposição de fronteira. Desnecessidade. Prova testemunhal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a , são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7019.0800

405 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Admissibilidade. Justa causa verificada. Lei 4886/1965, art. 35. Provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, que dão conta do inadimplemento contratual e legal por parte da representante. Autora que não faz jus às indenizações pretendidas e nem mesmo às comissões retidas. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.4919.5888.3014

406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 181.948,19, referente a saldo devedor de fatura de cartão de crédito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.9419.5924.5240

407 - TJSP. Locação de imóvel. Ação aforada por locador com o fim de compelir o locatário a regularizar edificação erguida no terreno, arcar com multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo em face da irregularidade e com despesas das respectivos execuções fiscais. Antecipado julgamento autorizado ante o descabimento de prova testemunhal no caso concreto. Área edificada pelo locatário maior que a área do imóvel. Locatário que poderia ter denunciado o contrato por suposto descumprimento do art. 22, I da Lei 8.245/1991 ou readequado seu projeto construtivo e postulado alteração das bases financeiras da locação, mas ao optar por manter o contrato e a edificação que superava a área do imóvel tomou para si a incumbência de regularizar a construção. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6438.0684

408 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. 2 - No caso, o juiz que instruiu o feito foi diferente daquel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.0853.2456.8321

409 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - ROUBO IMPRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Não há que se falar na inconstitucionalidade da , uma vez que no caso em concreto o apelante foi condenado pelo porte de pedras de crack, e, em recente decisão, o c. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 506, de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal apenas no que se refere ao porte da substância cannabis sativa (popularmente conhecida como «maconha»), e, mesmo assim, limitado a 40g (quarenta gramas) da substância ou 06 (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7980.6386.2321

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. O indeferimento de prova que não serviu de lastro para julgamento contrário à pretensão da parte não revela a ocorrência de cerceamento de defesa. - art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8018.6900

411 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais e pericial. Desacolhimento. Diligência inútil ou desnecessária. Faculdade do magistrado, destinatário da prova, de determinar a prova eficiente à instrução do processo. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4695.7666.2443

412 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são cabíveis, de imediato, as impugnações ao indeferimento da produção de prova testemunhal e da realização de es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.1306.4140.5375

413 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXCESSO À EXECUÇÃO. 1. O despacho que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova testemunhal dói claro e expresso quanto à determinação de que o pedido deveria ser acompanhado do respectivo rol de testemunhas e da justificativa de sua pertinência, sob pena de preclusão, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Tendo a parte embargada demonstrado que a cobrança foi realizada em conformidade com o contrato celebrado, cabia à embargante contrariar a impugnação apresentada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), ensejando a improcedência dos embargos. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5002.0200

414 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1911.8735.1627

415 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de despejo - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Prova testemunhal que não infirmaria o teor do contrato, inequívoco a respeito da destinação do imóvel - Desnecessária a proibição expressa ao uso comercial, porquanto constava o termo «exclusivamente residencial», linguagem clara e inequívoca -Argumento de que a sentença teria sido açodada, sem oportunidade às partes para celebração de acordo - Rejeição - Partes que não dependem do Poder Judiciário para transigir, podendo fazê-lo a qualquer momento - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8000.6900

416 - TJSP. Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4021.2600

417 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 contrato para implantação de softwares. Falha na prestação dos serviços. Preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal. Acórdão estadual firmado nas premissas fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e solidariedade ausência de prequestionamento incidência por analogia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6248.8280

418 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não comprovada. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar o vício no negócio. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - A Corte estadual, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático probatórias inerentes à causa, concluindo que os documentos juntados aos autos não apontam relação entre o contrato sub judice e os pactos realizado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4874.0000.0500

419 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.6494.9393.1668

420 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Insubsistência. Liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo reconhecidas. encartada nos Prova literal que é suficiente para autorizar a via executiva. Exegese do CPC, art. 784, XII. Excesso de execução verificado em proporção mínima. Abatimento de uma única parcela (R$ 500,00) corretamente determinado. Temática recursal remanescente sem sustentação no quociente probante. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.3406.2328.5501

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela autora. Insurgência das rés. Agravo não conhecido no que diz respeito ao deferimento de prova e fixação de pontos controvertidos, porque tais hipótese não estão previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não havendo risco a justificar a mitigação desse dispositivo, no presente caso, quanto a isso. Agravo conhecido quanto à decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. Prescrição não ocorrida. Responsabilidade contratual. Aplicável ao caso o prazo decenal do art. 205 do CC. Agravo não provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.8633.1939.7185

422 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto probatório suficiente para as condenações. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Não havendo motivo concreto para infirmar tal prova, necessária a manutenção das condenações - Prova testemunhal - Reprimenda. Redução. Ausência de fundamentação concreta acerca da gravidade diferenciada das majorantes. Súmula 443/STJ - Regime fechado. Adequação diante da reincidência do réu Willian, alterando-se o regime prisional do réu Wilson para o semiaberto em atenção à Súmula 440/STJ - Apelos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.4800

423 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada no temor da suposta testemunha. Situação que não deve prevalecer frente aos fatos dos autos. Custódia decretada com base unicamente em prova testemunhal, em razão da apreensão de quantidade ínfima de droga (0,03 g de maconha). Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Aplicabilidade.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, da certidão de apreensão do recorrente, não consta ter sido encontrado, junto a si ou em sua residência, no momento da prisão ou até mesmo em eventual busca e apreensão - que ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0002.0900

424 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.9491.6664.6373

425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA FUTURA DE SAFRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito movida contra CULTURA AGRONEGÓCIOS LTDA. ao fundamento de que os valores pagos pela apelante referem-se a produtos já entregues, retirando a tese de adiantamento para compra de safra futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos pela apelante à apelada configuram adiantamento para compra futura de safra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.0448.7517.5766

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO REGIDO POR REGIME LEGAL ESPECÍFICO, FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA (CDHU) E DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E RECONHECENDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CABENDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE ACERCA DA CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DAS PROVAS, DEVENDO INDEFERIR AQUELAS QUE SE REVELEM INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRESENTARIA QUALQUER RESULTADO ÚTIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO REGIDO POR UM ESPECÍFICO REGIME JURÍDICO-LEGAL, CUJAS NORMAS, SEJAM AS LEGAIS, SEJAM AS CONTRATUAIS, DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE QUE É O DE PROPICIAR MORADIA ÀS PESSOAS ECONOMICAMENTE NECESSITADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA EXPRESSA, PREVÊ A CONSEQUÊNCIA A EXTRAIR-SE DA INADIMPLÊNCIA, QUE É A RESCISÃO DO CONTRATO, SUBMETIDA CONSEQUÊNCIA AO QUE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE JUSTA DIANTE DA FINALIDADE QUE CARACTERIZA ESSE TIPO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.0687.9391.0638

427 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AGRÍCOLA - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO.

O indeferimento da produção de prova oral, em hipóteses nas quais há controvérsia sobre a formação do vínculo contratual, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, e caracteriza cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica do «Termo de Confirmação de Negócio» demanda a apuração de elementos fáticos que dependem da oitiva de testemunhas, tais como as tratativas entre as partes, o comportamento posterior à assinatur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.7424.9123.9965

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA CELEBRADO COM O RÉU DIVERSOS CONTRATOS VERBAIS DE MÚTUO. RÉU QUE, AO SER CITADO, ALEGOU QUE OS VALORES LHES FORAM ENTREGUES, NA VERDADE, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ALEGADAMENTE CELEBRADOS. ENTREGA PADRONIZADA DE VALORES QUE TORNA INVEROSSÍMIL A TESE AUTORAL DE MÚTUO FENERATÍCIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER SINAL DE POSSÍVEL ADIMPLEMENTO ANTERIOR. NA CONSAGRADA LIÇÃO DE MALATESTA, «SE O ORDINÁRIO SE PRESUME, O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA". FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE AFASTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO APELADO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO RÉU O DEVER DE COMPROVAR QUE NÃO CONTRAIU QUALQUER EMPRÉSTIMO. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, EM REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DEDUZIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8416.0313

429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Exame de relevância. Discricionariedade judicial. Nulidade não configurada. Incidência da súmula 83/STJ. Corrupção ativa. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante alega nulidade processual devido ao indeferimento de produção de prova testemunhal, ensejando violação aos arts. 155, 396-A e 401, § 1º, do CPP, e atipicidade da conduta pelo qual foi condenado, em afronta ao e , III. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3001.2300

430 - TJMG. Aval. Cobrança. Contrato de empréstimo. Nota promissória. Requisitos legais e formais. Avalista. Responsabilidade solidária. Ônus da prova

«- São válidos o contrato e a nota promissória que apresentam todos os requisitos formais para sua constituição como títulos executivos, contendo o primeiro assinatura de duas testemunhas. - Na qualidade de garantidor, o avalista tem responsabilidade solidária por toda a dívida, se houver prestado a garantia de forma voluntária no contrato ao qual está vinculado o título exequendo. Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0377.2990.8053

431 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - RESISTÊNCIA ATIVA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À MODALIDADE TENTADA DO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS - FRAÇÃO ADEQUADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. - O

valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no , sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. - Demonstradas a materialidade e autoria do crime de resistência, com base em depoimentos claros e coerentes das testemunhas e da vítima, confirmando que o réu se opôs ativamente à execução de ato legal mediante violência, não há que se falar em atipicidade da cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4802.0587

432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova testemunhal. Intempestividade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte compreende que, «embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.4200

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. CPP. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. Conjunto probatório robusto e suficiente para condenação. Arma não apreendida. Incidência da causa de aumento. Possibilidade. EResp961.863/RS. Prova testemunhal. Desclassificação do crime de extorsão. Inviabilidade na via eleita. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A impetrante não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado pela defesa, limitando-se a afirmar que a não observância do - Código de Processo Penal implica em nulidade absoluta. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.4987.4543.6438

434 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados» . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela validade parcial da jornada de trabalho apontada na inicial no período de 01/04/2014 a 04/05/2015 e pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2189.8184.4139

435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (TRANSTORNO FÓBICO-ANSIOSO). ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. R$ 15.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.0100

436 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Sustenta o recorrente violação ao , porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. De fato, a jurisprudência do STJ defende o entendimento de que tal prazo é instituído em favor da outra parte, de modo a possibilitar eventual contradita às testemunhas arroladas (RESP 331084/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/11/2003).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.3686.5273.9305

437 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio» e «surrectio», por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial» do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9008.8500

438 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Desclassificação do delito do Lei 6.368/1976, art. 33 para o do Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Ausência de exame toxicológico sequer cogitado. Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Regime inicialmente fechado. Impossibilidade. Presentes, no caso em concreto, dos requisitos para a fixação do regime aberto, conforme dispõe o CP, art. 33, § 1º, «c». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.4052.4445.2903

439 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O apelante alegou insuficiência de provas, pleiteou a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. O recurso foi contrarrazoado e contou com parecer do Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.3404.8839.0644

440 - TST. AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

De acordo com a Corte de origem, «houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de «prova digital". Assentou-se, ainda, que «as testemunhas foram devidamente inquiridas, inclusive sobre a questão sobre as diferenças de cargo e sobre todas as questões do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0603.0310.7813

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.2645.9856.5140

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0240.5709

443 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Outros elementos probatórios. Prova testemunhal. Aumento da pena na terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Possibilidade. Fundamento idôneo. Circusntâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de paciente condenado por roubo majorado e receptação, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 31 dias-multa, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da não apreensão e perícia da arma de fogo, e da cumulação das frações de aumento previstas no art. 157, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2354.4875

444 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Quebra da cadeia de custódia e nulidade da produção antecipada da prova testemunhal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6006.4600

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Dupla imputação. Não ocorrência. Nulidade de prova testemunhal. Existência de outros elementos suficientes. Afastamento das causas de aumento de pena. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Utilização de fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de interesse. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada ofensa a , XXXIX, LV e LIV, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). 2 - Esta Corte entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7000.7000

446 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 638/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 400. Súmula 149/STJ. Súmula 557/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 638/STJ - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Tese jurídica fixada: - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( , § 1º).Súmula Originada do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5860.3191

447 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente, tão-só para tornar explícito que a decisão monocrática proferida faz parte, em sua integralidade, do julgado do agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0233.9000.8300

448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular inquérito policial. Não indiciamento do investigado. Danos morais. Dever de indenizar. Descabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram demonstrados, na origem, os pressupostos nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8185.1000.3500

449 - TRT2. Justa causa. Rescisão motivada do contrato de trabalho. Prova. Boletim de ocorrência.

«Tal documento não prova a autoria do crime atribuído ao reclamante, porquanto apenas noticia a ocorrência do ato ilícito, segundo a versão de uma das partes envolvidas. E, ao contrário do que argumenta a recorrente, não há notícia, neste feito, de que o reclamante tenha sido indiciado. Nem mesmo veio aos autos as imagens do circuito de segurança referidas na defesa e no boletim de ocorrência, ou foi ouvida alguma testemunha a respeito. Dessa forma, não há como ser reconhecido o ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.0916.4405.7695

450 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de existência de contrato verbal de parceria para aquisição e exploração econômica de veículos c/c lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de compra de conjunto de veículos composto por caminhão e semirreboques. Ausência de prova da conclusão do negócio. Conversas de Whatsapp que demonstram apenas tratativas iniciais. Conjunto de bens financiados por instituição financeira e dados em garantia com alienação fiduciária à ré. Caracterização de cessão de posição contratual e não compra e venda. Inexistência de anuência da instituição financeira para cessão da posição contratual (transferência do contrato). Necessidade de anuência expressa do credor. Mera tradição insuficiente para comprovar compra e venda, a considerar, ainda, que os veículos já se encontravam com o autor antes mesmo da negociação, em virtude de prestação de serviços. Prova testemunhal que nada acrescentou aos fatos. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Precedentes. Lucros cessantes indevidos ante a não comprovação da negociação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações