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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, NEM NO ENTENDIMENTO PROCLAMADO NO RESP 1.704.520/MT (TAXATIVIDADE MITIGADA) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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202 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação dos danos. Necessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo registrou, expressamente, a não ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o depoimento das testemunhas dispensadas seria desnecessário às alegações da parte. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VII, IX e § 1º. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DAS AUTORAS EM QUE ALEGAM TER O JUÍZO DE ORIGEM LHES CERCEADO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE TER VALORADO COM EQUÍVOCO AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO E O RESULTADO PROVEITOSO QUE DELA ADVEIO, NA MEDIDA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CONCLUÍDO. APELO INSUBSISTENTE. CONFIGURADA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS AUTORAS-APELANTES QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES EM AUDIÊNCIA, NÃO TENDO O PATRONO DAS AUTORAS COMPROVADO TIVESSE FEITO OBSERVAR O QUE ESTATUI O CPC, art. 455. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBIA ÀS AUTORAS E DO QUE ELAS NÃO SE DESINCUMBIRAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, VALORADAS COM MINUDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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205 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.
«Nos termos do CLT, art. 795 a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Dano material caracterizado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, rever a conclusão da Corte de origem, que consignou que a produção de prova testemunhal era desnecessária dada a suficiência dos documentos juntados aos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão do julgado, que concluiu pela existência de danos materiais indenizáveis, demandaria o reexame do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA E DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. DIREITO PROBATÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES.
Incabível a interposição de agravo de instrumento no caso em julgamento, pois a decisão interlocutória proferida na ação tirada desse recurso que indeferiu a realização de prova não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Pressuposta a intermediação do corretor. Remuneração devida. Omissão não ocorrente. CCB, art. 725. Pretensão de afastar a corretagem. Suposta realização do negócio jurídico de modo direto pelas partes. Súmula 7/STJ. Análise de pertinência de prova. CPC/2015, art. 371. Persuasão racional. Relevância de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de fundamentação se a matéria supostamente omissa pode ser inferida da análise objetiva dos termos do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a aproximação inicial promovida pelo corretor para a realização do negócio jurídico por ele intermediado. Diante disso, a tese de que a participação dos contratantes seria suficiente para o desfecho do negócio jurídico, excluindo a intermediação do corretor, pode ser excluí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Simulação no contrato de compra e venda e inobservância da função social do contrato. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexecução parcial do contrato por culpa ou má-fé de terceiros. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se caracterizou a simulação no contrato de compra e venda, tampouco foi inobservada a função social do contrato, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos exis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Direito processual penal.. Incêndio. Prova pericial. Habeas corpus ausência. Materialidade comprovada pela prova documental e testemunhal. Excepcionalidade do caso concreto. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réu condenado por crime de incêndio, Habeas corpus previsto no art. 250, § 1º, II, c/c o art. 61, I e II, ambos do CP, e art. 7º, I, a, f da Lei 11.340/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - A impetrante alega ausência de perícia no local do delito, argumentando que a confissão do réu sobre o incêndio no sofá não dispensa a prova técnica para comprovar a exposição ao perigo concreto exigida pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT - procedendo à análise dos elementos fático probatórios dos autos - concluiu que a prova documental consistente nos controles de jornada manuais seria frágil, ante o conteúdo da prova testemunhal colhida na instrução do feito, a qual teria aptidão para desconstituir a presunção de veracidade de tais documentos. Desse modo, o TRT manteve o reconhecimento da impre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Imissão na posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária dilação probatória. Imissão determinada. Admissibilidade. Defesa e reconvenção fundadas na simulação do contrato de cessão dos direitos sobre o imóvel ou na ocorrência de lesão. Elementos de prova presentes restaram suficientes para afastar estas alegações. Existência do contrato de mútuo não restou demonstrada, prova que não poderia ser exclusivamente testemunhal. Valor atribuído ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes restou compatível com a realidade descrita nos autos. Honorários advocatícios. Elevação. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recursos dos autores reconvindos parcialmente provido e dos réus reconvintes improvido.
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215 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tema 554. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Decreto 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.
«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de comissão. Ação de cobrança. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão de não conhecimento reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a dialeticidade recursal. 2 - Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.
«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. 2. Os elementos colhidos sob o contraditório judicial são suficientemente fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de serviços contábeis. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova testemunhal. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos hábeis a instruir ação monitória. Suficiência da prova escrita. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato. Aquisição de imóvel. Omissão. Não configuração. Devida apreciação das provas. Anulação do contrato fundada em outras provas, além da testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 401. Inocorrência. Decisão ancorada na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. 2. É admissível a prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, quando houver começo de prova escrita, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizá-lo como prova (julgado que se fundamenta na inexistência de início de prova material, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJRJ. Embargos de terceiro. Executivo fiscal que persegue créditos não tributários referente ao contrato denominado ¿Moeda Verde¿. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção da prova testemunhal que merece rejeição. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Prova testemunhal requerida que se revela desinfluente para o deslinde da controvérsia. Ausência de prova segura no sentido de que a conta bancária que suportou a contrição judicial recebia valores originados do benefício do INSS do executado. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, I do CPC. Apelo improvido.
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.
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225 - TJSP. Prova. Produção. Pericial e testemunhal. Ação revisional de contrato bancário. Desnecessidade, notadamente, se os elementos fáticos constantes nos autos autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Preliminar afastada.
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226 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. 1. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Não caracterização. 2. Executividade do contrato. Alegação de que o contrato foi assinado pelas testemunhas depois da celebração do negócio. Pretensão recursal que colide com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração. Desnecessidade de pauta. 4. Ausência de omissão no julgado. 5. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. 6. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido.
«1. A instância ordinária refutou a alegação de que as assinaturas das testemunhas foram apostas depois da celebração do negócio jurídico. Desse modo, a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à desnecessidade de oitiva das testemunhas, a agravante não se desobrigou de rebater esse fundamento da decisão, circunstância que atrai o enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. O julgamento de embargos de declaração opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de financiamento bancário. Alegação de ausência de contratação e de cobranças indevidas das parcelas. Banco apelado que trouxe o contrato firmado. Alegação de desrespeito e ineficiência dos funcionários do apelado. Ausência de verossimilhança das alegações. Prova testemunhal não realizada. Apelante que não logrou demonstrar o ato ilícito supostamente praticado pelos funcionários do apelado. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação do art. 476 do cc. Descumprimento do contrato. Responsabilidade pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão configurada.
«1. A negativa de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o juiz é livre para apreciar as provas realizadas e para indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. 2. A verificação da ocorrência de cerceamento de defesa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Tendo o Tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Ação para reembolso dos valores de pedágio arcados pelo autor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegações das partes comprovadas documentalmente. Prova testemunhal irrelevante ao deslinde do feito. Desnecessidade de se cogitar de complementação de fato já demonstrado nos autos. Autorizado o julgamento da lide no estado. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação ordinária de cumprimento de contrato c/c reparação de danos. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Indeferimento da prova testemunhal. Prova documental. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação familiar. Animosidade. Existência. Ofensa verbal. Prova testemunhal. Fragilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais e difamação. Insuficiência probatória. Animosidade pretérita. Dever de indenizar não configurado.
«Inexistindo nos autos prova segura de que a requerida tenha ofendido verbalmente a autora, ou lhe imputado fato desonroso, não há falar em dever de indenizar. Relevância ao princípio da identidade física do juiz que, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Clara animosidade pretérita entre as partes, a evidenciar que o processo representa apenas mais uma tentativa de perpetuação da beligerância e da falt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Civil. Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e 402, I. Indeferimento. Possibilidade.
«I - Não há violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II quando o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. II - Descabe intimação para complementar o depósito de emenda da mora se o locatário, regularmente citado, contesta o pedido, negando a existência do débito. III - Não padece de ilegalidade a decisão do juiz que indefere a produção de prova exclusivamente testemunhal ao constatar que o valor do contrato de locação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.
«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora reconhecida com base em laudo indireto e prova testemunhal. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. 2. No caso dos autos, trata-se de condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, cuja dinâmica delitiva foi demonstrada por laudo de constatação indireto e por testemunhos de policiais que apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Aferição de prejuízos decorrentes de pendências anteriores ao contrato de locação. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Entendendo o Tribunal de origem pela existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, o indeferimento de pedido de prova testemunhal não acarreta cerceamento de defesa. A discussão quanto à necessidade de produção da referida prova demandaria revolvimento de matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão atinente ao cerceamento de defesa dos agravados, destacando-a no Relatório e afastando-a na fundamentação do acórdão. 2. Inviável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, quando a solução da matéria demandar tão somente análise objetiva das decisões proferidas pelo Magistrado sentenciante, relacionadas diretamente aos pedidos formulados pelas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Quebra de cadeia de custódia. Materialidade e indícios de autoria. Prova testemunhal. Inocorrência de testemunho de ouvir dizer.. Revolvimento de matéria fático animus necandi probatória. Alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva. Inexistência. Ordem não conheceu.
I - CASO EM EXAME 1 - substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de policial militar Habeas corpus pronunciado por homicídio qualificado, acusado de, em tese, ter efetuado disparos da arma de fogo que teriam resultado na morte de uma criança de 5 anos. 2 - A defesa alega quebra da cadeia de custódia dos elementos de prova, violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 212, ausência de e incompatibilidade entre a qualificadora objetiva e o animus necandi dolo eventual. 3 - O Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova testemunhal. Depoimento pessoal do autor. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide, com base na prova documental acostada aos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. ISS. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct). Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Nos termos da Súmula 123/STJ, «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.» 3 - Não é possível o conhecimento de recurso especial em que se alega a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Oitiva. Testemunhas da acusação. Atraso no início do ato. Advogado constituído. Ausência voluntária juntamente com o réu. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XX. CPP, art. 563.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX autoriza o advogado a se ausentar do ato processual se a autoridade que vai presidi-lo não se apresentar depois de trinta minutos de atraso. 2. No caso concreto, não estava a juíza ausente, mas presente no fórum, realizando outra audiência, daí o atraso, não sendo, pois, aceitável a invocação do mencionado dispositivo pelo advogado para ir embora, levando consigo o acusado. 3. Não há, portanto, se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Administrativo e processual civil. CCB, art. 320, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 320, parágrafo único, do Código Civil apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Regularidade da representação processual. Início de prova escrita juntada aos autos. Ausência de julgamento com base em prova exclusivamente testemunhal. Distrato que não engloba o valor da condenação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não existe irregularidade na representação processual da recorrida, que o julgamento não se baseou exclusivamente em prova testemunhal e que a própria recorrente trouxe aos autos nota fiscal que embasa o julgamento, o que afasta a alegação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.
«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. 2. A regra do art. 401 aplica-se aos figurantes do contrato, não ao terceiro especialmente se utilizada para complementar a prova documental. 3. Acessão não construída pelos transmitentes gera direito à indenização e retenção em face da boa-fé (art. 1.255 CC). 4. Se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, inverte-se a acessão com o direito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos Réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados em inquérito civil, consistentes em suposta fraude a processo licitatório, mediante a celebração contratos para aquisição de materiais de construção pelo Município de Barão de Cocais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Autor, em razão do indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de transporte rodoviário. Dano material. Pedido parcialmente procedente. Reembolso de despesas com pedágio. Obrigação imposta ao embarcador, por força da Lei 10209/01. Obrigações anteriores que devem ser suportadas exclusivamente pelo transportador, diante do princípio da irretroatividade das leis, bem como ante a inexistência de contrato escrito em sentido diverso. Lucros cessantes. Danos materiais que foram efetivamente comporvados através da prova testemunhal. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
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247 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial rural. Pensão por morte. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Wanderlei Caetano contra sentença que julgou improcedente ação contra Banco Facta Financeira S/A, alegando cerceamento de defesa e fraude em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação de cerceamento de defesa por ausência de audiência para oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. A relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo verbal. Prova documental e testemunhal suficientes a reconhecer o mútuo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações da parte agravante, deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato inadimplido. Indeferimento de confecção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de violação do CPC, art. 489. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)