Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATAS DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO SAQUE DOS TÍTULOS QUE ESTÃO FUNDADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. PREÇO DO CONTRATO QUE RESTOU ALTERADO, PASSANDO A INCIDIR COM BASE NO TETO ESTIPULADO PELA CONTRATANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU QUE OS SERVIÇOS FORAM READEQUADOS COM BASE NA REFERIDA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA APENAS QUANDO MANIFESTADA A RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DUPLICATAS NULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

303 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Alegação de irregular ocupação pelo requerido de imóvel da autora, após rescisão de contrato verbal, pondo fim à parceria para estabelecimento de buffet, festas e eventos no local -   Posse precária do réu - Documentos e prova testemunhal que demonstram ser a autora adquirente dos lotes 22/23 e 24/25 - Reintegração de posse que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - STJ. Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.

306 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de empreitada de obra. Construção de guarita. Falha do construtor. Inépcia da inicial não configurada. Valoração da prova testemunhal e documental. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade do construtor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

307 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO/ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇO DE USO EM IMÓVEL PARA EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INTELECÇÃO DO ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A POSSE DA DEMANDANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

308 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Pedido Declaratório. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Autos de Infração lavrados com fundamento no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (publicidade e propaganda). Alegação de que a prestação de serviços corresponde à produção audiovisual, não tributável pelo ISS, além de que parte deles corresponde à exportação de serviços. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Pedido recursal subsidiário de anulação da sentença, para adequada produção probatória. Acolhimento. Autora que protestou tempestivamente pela produção de prova pericial e testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Caso concreto que recomenda a produção da prova pericial e testemunhal requerida pela autora para a efetiva comprovação do seu direito. Sentença anulada, na forma do pedido recursal subsidiário, para que seja possibilitada a realização da prova pericial e testemunhal requerida na fase de conhecimento. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

310 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Representação comercial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não configuração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Ausência de requerimento expresso e indicação das testemunhas. Preliminares rejeitadas. Contratos firmados pelas empresas filiais. Vinculação com a empresa principal demonstrada. Validade jurídica confirmada. Valores devidos. Acervo probatório confirmatório. Sentença mantida. CPC/2015, art. 352.

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

314 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no CPC/1973, art. 401. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJRJ. Prova testemunhal. Audiência. Interrogatório. Violação ao sistema cross examination. Inocorrência. Prova testemunhal depoimento dos policiais. Súmula 70 TJ/RJ. Comprovação da materialidade. Laudos de materialidade. Contradição entre depoimento dos policiais. Não ocorrência. Delito de resistência. Prova insuficiente. Recurso conhecido e provido parcialmente. Pleito de nulidade afastado. Tóxicos. Delito de tráfico mantido. Pena reduzida. Delito de resistência afastado. Fixação de regime semiaberto. CPP, art. 212. CP, art. 33. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 42.

316 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Processo penal. Alegação de habeas corpus nulidade na instrução criminal. Postergação da análise dos requerimentos probatórios para momento posterior à oitiva das testemunhas. Inexistência de prejuízo. Realização de prova testemunhal antes de exame grafotécnico. Possibilidade de reinquirição. Expedição de carta precatória para testemunhas de defesa antes das testemunhas de acusação. Ausência de irregularidade.. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

318 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime de economia familiar descaracterizado pelo tribunal a quo. Prova testemunhal que não corrobora o início de prova material. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

319 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

320 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionado em despejo por falta de pagamento, ao inquilino incumbe depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa, de todo modo inconsistente no caso. Se o contrato de locação previu a incorporação das benfeitorias sem indenização, há renúncia manifestada de modo hígido pelo inquilino, prescindindo de prova testemunhal e documental, sem cerceamento de defesa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. UNIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

322 - TJSP. Exibição de documento. Contrato de compra e venda de parte de imóvel rural alegadamente firmado no âmbito de tratativas para formalização de contrato de prestação de serviços de regularização ambiental de imóvel rural. Negativa da existência de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido. Prova testemunhal irrelevante, na hipótese dos autos, para a alteração do desfecho. Rés que negam a existência de celebração de contrato de compra e venda, mas meros atos preparatórios em decorrência das tratativas para formalização do contrato de prestação de serviços de regularização ambiental, que ao final não teria se aperfeiçoado. Inexistência de qualquer início de prova a respeito da efetiva alienação do imóvel por quem não tinha poderes para tanto. Desnecessidade de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência, restando o autor vencido ante a litigiosidade criada. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.

324 - TST. AGRAVO INTERPOSTO POR ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. 1. HORAS EXTRAS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DE JORNADA NÃO ANOTADA NOS CARTÕES DE PONTO, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE DAS PROVAS PRODUZIDAS E NÃO COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DOS arts. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. ARESTO INSERVÍVEL. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade relativa. Peculiaridades do caso concreto. Segurança jurídica. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

326 - STJ. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade supervenientemente afastada. Comprovação tempestiva da suspensão de prazos processuais. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

327 - STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Ausência de perícia. Suprimento por prova testemunhal e confissão do réu. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

329 - TJSP. Peculato. Caracterização. Crime contra a administração pública. Réus que, valendo-se de suas funções, desviaram dinheiro público, por meio de procedimento licitatório fraudulento. Autoria e materialidade comprovadas. Farta prova documental apontando as inúmeras irregularidades na licitação, a qual visava direcionar o objeto do contrato a empresa determinada. Pagamento, pelo Estado, de obra não realizada pela empresa vencedora do certame. Laudos contábeis e de engenharia demonstrando o superfaturamento dos valores do contrato. Prova testemunhal corroborando a imputação. Comprovação da responsabilidade de todos os réus na consecução da empreitada criminosa. Condenação confirmada, com a inclusão do réu anteriormente absolvido. Sentença reformada neste tópico. Recursos do réus improvidos e parcialmente provido o do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

333 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

334 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM DIRETAMENTE OS ENTORPECENTES AOS APELADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

335 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de comprovação da redução das comissões de 6% e 5% para percentual único, qual seja, 4%. Comissão sobre venda em licitação pública garantida a partir do pedido ou proposta. Verbas comissionais garantidas pela Lei 4886/65. Recusa tácita em assinar o distrato que não implica em renúncia ao recebimento dos direitos. Provas materiais, inclusive laudo pericial, suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Contrato de promessa de venda e compra de GLP - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de inadimplemento e prova testemunhal desnecessária para demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito pleiteado - Relação comercial entre as partes - Não incidência das normas do CDC - Inadimplemento na aquisição de quantia mínima mensal - Rescisão unilateral - Cobrança de multa rescisória - Renovação automática que não configura abusividade - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Contrato firmado livremente pela ré - Plena ciência das obrigações - Valor da multa previsto expressamente e que não enseja o enriquecimento ilícito - Alegada abusividade não configurada - Procedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de produção de prova testemunhal em primeira instância. Determinação de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 125, I. Equilíbrio processual desrespeitado. Recurso provido.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.196. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO OU ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELOS RÉUS NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização. Obra em condomínio. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS FRANQUEADOS NO PAGAMENTO DOS ROYALTIES INADIMPLIDOS E NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR TENHA SIDO CAUSADA PELO FRANQUEADO, E QUANTO À VENDA DE PRODUTOS NÃO HOMOLOGADOS. CASO EM QUE NÃO FOI CONFERIDA, TODAVIA, OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE FÁTICA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES MARCADA POR INTENSA LITIGIOSIDADE, ENVOLVENDO VÁRIOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Cheques. Pagamento exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

345 - TJSP. Direito Civil. Contrato De Prestação De Serviços. Ação De Cobrança, Cumulada Com Perdas e Danos e Lucros Cessantes Inexecução Parcial. Utilização De Mesmo Veículo Para Atender Contratos Diversos. Incompatibilidade Comprovada. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, pois ficou estabelecido na sentença a legitimidade da rescisão do contrato pela Usina por ficar demonstrada incompatibilidade da nova contratação com a primitiva realizada entre as partes. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da empresa autora, que teria utilizado o mesmo veículo para prestar serviços a outras empresas, simultaneamente, durante o período contratual com a usina. III. Razões De Decidir 3. A prova documental e testemunhal colhida nos autos, incluindo os registros de prestação de serviços e as declarações de testemunhas, demonstram que o caminhão contratado foi utilizado para prestar serviços a outras empresas em período concomitante ao contrato com a usina, impossibilitando o regular cumprimento do contrato celebrado. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A utilização do mesmo veículo para prestar serviços a diferentes empresas, em locais distantes e no mesmo período, autoriza a rescisão do contrato, pois comprovada incompatibilidade"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVADO JORGE CORREIA EM FACE DA EMPRESA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ IMOPRET. INSISTE NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. AO FINAL DO PROCESSO, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE A PESSOA APONTADA COMO RÉ NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A CAUSA, O RESULTADO SERÁ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO A EXTINÇÃO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MANTÉM. A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE, JÁ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO PODEM SER AFERIDAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABENDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, INDEFERIR A PROVA QUE NÃO SEJA ÚTIL. PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS E, A RIGOR, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA IMOPRET PARA ADMINISTRAR DUAS SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR-AGRAVADO. NO TOCANDE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS DETÉM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E É QUEM CONDUZ O FEITO PARA UM PROVIMENTO FINAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado-qualificado. Pedido de afastamento de qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia devidamente justificada. Arrombamento confirmado por meio da prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

348 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão de contratos de carregamento e de transporte de madeira, por culpa, alegadamente, da contratante/madereira. Sentença de procedência, com esteio unicamente em prova testemunhal, a qual não responde ou não afasta os inúmeros questionamentos aventados pela demandada. Verficação. Não enfrentamento da matéria de defesa em sua completude, que exige o exame de provas documentais e, em alguns casos, até de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional e violação de regras objetiva de valoração da prova. Reconhecimento. Restauração da fase instrutória, com preservação das provas já produzidas. Necessidade. Recurso especial provido.

349 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Primeira sentença de improcedência. Acolhimento por essa Colenda Câmara, quanto ao pleito formulado pelo Autor para produção de prova oral, uma vez que havia arrolado testemunha em momento oportuno. Retorno dos autos ao juízo de origem. Prova testemunhal produzida. Segunda sentença que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, julgou o feito improcedente. Novo recurso do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo produzido por perito equidistante a ambas as partes dando conta de que «não se manifestaram elementos técnicos - quer de ordem geral, quer de natureza morfo genética - que autorizassem atribuir ao punho da referida pessoa a autoria ora procurada". Prova testemunhal que também milita no mesmo sentido de que não há comprovação da regularidade da outorga de procuração pelo de cujus. Ausência de efetiva comprovação da relação jurídica por parte do Autor, observando-se que o escritório de advocacia poderia ter se resguardado, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, exigindo, ainda, a assinatura em conjunto da irmã do Apelado, na qualidade de sua procuradora, conforme se observa da procuração pública acostada aos autos. Ausência comprovação da mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJSP. Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia da «TudoLar» para comercialização de produtos de varejo de utilidades domésticas - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Autores-reconvindos que, ao resilirem o contrato infundadamente, obrigam-se ao pagamento da multa convencionada que, de resto, não é abusiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)