Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - PROPRIEDADE VENDIDA PARA CADEIA DE POSSUIDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM TRANSFERIR IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA.

702 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO CONSTATADO PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

704 - TJSP. Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Contrato de confissão de dívida e nota promissória - Autores que não apresentaram início de prova firme de que os aludidos documentos derivassem de agiotagem - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/2001, reedição da Medida Provisória 1.820/1999 - Necessidade de se demonstrar a verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com fulcro no Medida Provisória 1.820/99, art. 3º - Ônus de comprovar a alegada prática de agiotagem que cabia aos autores, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, e deste eles não se desincumbiram. Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Imprescindível que suposta prática ilegal tivesse sido definida desde logo na exordial, mediante início de prova documental, com especificação do real valor emprestado aos autores, da forma e do tempo em que ocorreu o pagamento, dos comprovantes de pagamento, bem como com especificação da taxa efetivamente cobrada a título de juros, o que não se verificou no caso em tela - Prova exclusivamente testemunhal requerida pelos autores que não seria capaz de contribuir para a desconstituição dos ventilados documentos - Ainda que se reconhecesse a prática de agiotagem, ela não induziria à nulidade do negócio jurídico pretendida pelos autores, mas a redução dos juros aos limites legais - Mantido o decreto de improcedência da ação - Apelo dos autores desprovido

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705 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferida produção da prova requerida pela parte não pode juízo para o qual deprecado o ato, interferir na decisão, cabendo aos magistrados dever de recíproca cooperação para que seja alcançada efetividade do processo. Hipótese concreta em que teve testemunha contato com prova produzida nos autos podendo contribuir para formação do convencimento do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE APURADO EM PERÍCIA. CONTRATO NÃO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

707 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação da prova oral. Princípio da imediatidade. CPC/1973, art. 131.

708 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

709 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO BASEADA EM PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1.1.

710 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, nota-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para afastar a quitação do contrato de trabalho, em razão da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, inclusive com a produção da prova testemunhal pretendida pela parte. 3. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Serviços de corretagem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de contrato escrito. Prova testumunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

712 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Colina. Fraude no abastecimento de veículos oficiais. Pagamento de valores superiores às quantias efetivamente fornecidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Não acatamento. Robusto conjunto probatório que revela inequívoco esquema de fraude no abastecimento de ônibus, micro-ônibus, caminhões e máquinas pertencentes ao ente público. Redução do consumo, ademais, coincidentemente ocorrida após a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público. Prova documental e testemunhal que demonstram absoluta ausência de controle, descumprimento do contrato administrativo e abastecimento de veículos em quantidades muito superiores à necessária. Indícios de fraude constatados, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dolo específico dos agentes públicos e particulares bem delineado. Penalidades adequadamente aplicadas. Valor do dano corretamente estimado com base na redução proporcional do consumo ocorrida após o início das investigações. Demais penas fixadas de acordo com os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelações desprovidas

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

714 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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715 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.874/2019. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 74. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

716 - TJRS. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 593, § 3º. Não conhecimento.

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO. - A

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

719 - TJSP. PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.

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720 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR OBRA CERTA.

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721 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Danos morais - Responsabilidade limitada/tarifada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927 do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso/cancelamento de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Assistência material devidamente prestada, com oferta de realocação em voo diverso (ainda que não aceito pela parte autora) - Reconhecimento - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida. Lucros cessantes - Suposta perda de consultas e procedimentos com pacientes - Ausência de efetiva comprovação de quais seriam os procedimentos perdidos, o valor individual de cada um, além dos custos respectivos de modo a apurar o lucro que a autora deixou de aferir - Documentos colacionados insuficientes - Prova testemunhal pleiteada que não tem o condão de suprir a ausência da indispensável prova documental pré-constituída que deveria ter acompanhado a exordial já por ocasião do ajuizamento da ação - Cerceamento de defesa - Inexistência - Ônus da prova do qual a parte autora não se desincumbiu - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de vontade. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

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723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Tempo e memória. Jurisdição penal e verdade. Afetação da matéria à Terceira Seção do STJ. Recurso não provido.

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

725 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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726 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração da transnacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Comprovação de destinação da droga para o exterior. Prova testemunhal. Competência da Justiça Federal. Deslocamento para a justiça comum. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/4 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

727 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO NA CAPTAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXPERT NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA RELACIONADA À HIPÓTESE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO INTERMEDIÁRIO DA PRIMEIRA RÉ NA NEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO MORADA CARIOCA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 724, DO CC. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE COMISSIONAMENTO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E OS USOS LOCAIS. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRÁTICA USUAL DO MERCADO IMOBILIÁRIO, INCLUSIVE ENTRE AS PARTES, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 5% DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PARA O MONTANTE DO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ E DA PATRONA DA SEGUNDA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO TERCEIRO INTERESSADO E DA PARTE AUTORA.

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728 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"

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729 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

730 - TRT3. Danos morais. Comprovação. Prova oral produzida.

731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral ou praticamente na íntegra do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. De acordo com o TRT, « o juiz da primeira instância apresentou motivação adequada para a inadmissão da prova, uma vez que, nas circunstâncias do caso concreto, não havia pontos controvertidos em relação aos quais o depoimento de testemunhas poderia trazer algum elemento de fato com expectativa de exercer influência no convencimento do órgão julgador da demanda «. Salientou, ainda, que a causa de pedir da nulidade do auto de infração diz respeito a vícios unicamente formais do ato administrativo, e que o meio de prova, nessa questão, é documental e não testemunhal. 2.2. Convencendo-se o julgador de que havia elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de outras provas, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Agravo não provido.

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732 - STJ. Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC/1973, art. 407.

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733 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Cobrança. Autor que reclama falha na prestação dos serviços de empreitada contratados. DECISÃO que arbitrou os honorários do Perito nomeado em R$ 22.800,00 e indeferiu a produção de prova oral. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a produção de prova testemunhal que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Prova pericial que exige conhecimento técnico especializado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert» nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert», para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho indireto não caracterizado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

735 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ausência de perícia direta. Possibilidade de comprovação do arrombamento por outros meios de prova. Não conhecimento do writ.

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

737 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Contrato administrativo. Iluminação pública. Estimativa. Prova pericial. Necessidade de interpretação da Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Precedentes. Cerceamento de defesa. Acórdão baseado na análise do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Revelia. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço da testemunha. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

739 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Prova testemunhal roborada por exame clínico. Pleito de reconhecimento da concussão entre os crimes. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um meio necessário à realização do outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso em razão da alta quantidade de álcool detectada e pelo dano concreto gerado pelo acidente. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto compatível para devida repressão e prevenção. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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740 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano. Recurso do réu. Acusado não habilitado para conduzir automóvel e que veio a colidir contra táxi. Condução imprudente do veículo, sem os devidos cuidados e em desrespeito à sinalização de trânsito. Perigo concreto de dano do crime de trânsito configurado. Resultado naturalístico demonstrado. Prova documental e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Favoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e primariedade técnica. Suficiência da cominação de reprimenda exclusivamente pecuniária. Imposição da pena isolada de 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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741 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 437, I E III, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

742 - TJRJ. A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

743 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

744 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

746 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Compra e venda de soja. Entrega parcial do produto, com descumprimento do avençado. Aplicação de penalidade. Reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Pretensão que chega as raias da litigância de má-fé. Parte desistiu da oitiva de testemunhas, concordou com encerramento da instrução e, até ficou ciente do prazo para apresentação de memoriais, mantendo-se silente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de prova da contraprestação. Configuração como título executivo extrajudicial nos termos exigidos pela norma de regência. Apuração do débito que pode ser feita por simples cálculo aritmético em razão da natureza da obrigação. Extinção do processo afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

749 - TRT2. Estagiário contrato de estágio. Alega a reclamada que a r. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes a partir de 11/01/2008, pela nulidade do contrato de estágio deve ser reformada. Aduz que o contrato de estágio guardava relação com as atividades exercidas na reclamada e que não há prova da fraude. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Ao menos formalmente, estão presentes os elementos da relação de estágio.

750 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de homicídio qualificado. Processo já anulado desde a sentença de pronúncia neste STJ por excesso de linguagem. Direito processual penal. Tese de nulidade de depoimentos. Parentes próximos da vítima. Testemunhas não compromissadas. Cerceamento de defesa. Busca da verdade real. Conselho de sentença como destinatário da prova. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.