CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 227º
Art. 227
- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, II (Revoga o caput. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 227 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.]
Parágrafo único - Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0137650-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
Curatela. Idoso. Direito civil. Direito das famílias. Direitos humanos. Direito da pessoa com deficiência. Direitos da pessoa idosa. Direito processual civil. Direito civil. Ação de curatela. Agravo de instrumento. Pleito de exclusão de curatela compartilhada e atribuição exclusiva à esposa. Decisão recorrida. Manutenção da curatela compartilhada entre filha e cônjuge. Aplicação do princípio do melhor interesse do curatelado. Ausência de prova conclusiva de maus-tratos ou incapacidade absoluta. Necessidade de delimitação funcional para reduzir conflitos familiares. Recomendação de elaboração de plano de curatela compartilhada. Recurso conhecido e não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.985.844 - TO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.705.759 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 14/02/2022 - DJ 16/02/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.892.400 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/12/2021 - DJ 01/02/2022
Processual civil e tributário. IPVA. Alegação de que o veículo teria sido transferido antes do fato gerador. Prova oral. Violação ao CCB/2002, art. 227 e CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 442. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AREsp 1.666.905 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 01/03/2021 - DJ 04/03/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Carlos (e- STJ, fls. 830/834). Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 227. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Gint nos EDcl no Rec. Esp. 1.378.378 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 02/04/2019 - DJ 15/04/2019
Comissão de corretagem. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Corretagem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Intermediação comprovada. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.345.375 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/12/2018 - DJ 28/03/2019
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 813.215 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 13/12/2018 - DJ 18/12/2018
Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Contrato verbal. Comprovação com base em outras provas idôneas. CCB/2002, art. 227, e CPC/1973, art. 401. Inexistência de violação. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.333.351 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/12/2018 - DJ 11/12/2018
Agravo interno. Cobrança. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CCB/2002, art. 227, parágrafo único, do Código Civil. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - Agint nos EDcl nos EDiv. em AResp 923.383 - MG - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 24/10/2018 - DJ 09/11/2018
Agravo interno nos embargos de divergência. Matéria sob repercussão geral no STF. Suspensão do feito nesta corte superior. Descabimento. Dissídio notório. Características. Juntada de certidões ou cópias dos paradigmas ou citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica. Exigências do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Mera transcrição de trechos das ementas não configura o cotejo analítico. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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Prova exclusivamente testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 401 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB/1916, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).
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CCB/1916, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).