Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação ressarcitória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade do contrato, firmado com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas desconhecidas. Manifestação da perita, justificando a necessidade de apresentação do contrato original ante a complexidade da análise. Intimado, o banco réu deixou de apresentar o contrato original. Perícia prejudicada. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Foi efetuado apenas um saque e não há compras no cartão. Declaração de inexigibilidade do contrato deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 3.000,00 fixado com razoabilidade. Juros moratórios a partir do primeiro desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido, com observação.

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952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA.

953 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Receptação qualificada, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prova judicial idônea. Necessidade de revolvimento de fato e prova. Ordem não conhecida.

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagens aéreas. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

955 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços médicos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Requerimento de produção de prova oral que sequer chegou a ser examinado pelo Juízo singular. Anulação da sentença que se impõe. Error in procedendo. Cerceamento ao exercício do amplo direito de defesa da autora. Necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, justamente para fins de demonstração quanto à existência de contratação verbal ajustada entre as partes no período reclamado. Provimento do recurso.

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956 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com débitos efetuados em folha. Controvérsias na contratação. Prova documental. Contrato. Pessoa idosa e analfabeta. Ausência de forma prescrita em lei. Incidência do CDC. Deficiência na prestação de informações sobre o serviço prestado e seus riscos. Nulidade que se impõe. Eficácia ex tunc. Restituição ao status a quo. Parcelas consignadas. Repetição simples do indébito.

957 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Negada a prestação de serviços pela demandada, pertencia à reclamante o encargo de comprovar o vínculo de emprego alegado, no período de 03/09/2015 a 30/03/2016, nas funções de atendente, obrigação da qual não se desvencilhou a contento. A demandante não trouxe aos autos qualquer prova testemunhal a confirmar sua tese inicial. Outrossim, a prova documental acostada também não é bastante para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a mera transcrição de diálogo via whatsapp, por si só, não demonstra o vínculo de emprego sustentado. Destaque-se que da fala transcrita sequer é possível atestar com certeza que se trata de conversa entre a reclamante e a sócia da reclamada. E, mesmo que assim não fosse, o conteúdo ali existente é frágil, sem a exatidão suficiente para atestar os requisitos necessários ao vínculo de emprego. Nessa moldura, considerando que para a perfeita caracterização da relação de emprego é essencial que estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não- eventualidade e subordinação, os quais não restaram integralmente confirmados, forçosa a manutenção do r. julgado de primeiro grau. Nego provimento.

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958 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INFORMADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA EM CONTRÁRIO.

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959 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Réu ainda não encontrado. Procura que se revelaria infrutífera. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 2. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos em 2006. Provas deferidas em 2013. Decisão concretamente fundamentada. Necessidade de preservação da prova. Princípio da busca da verdade real. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

960 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1)

963 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a existência de cerceamento de defesa, de decisão surpresa, a irregularidade da contratação e a configuração dos danos morais. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de decisão surpresa pois foi oportunizado às partes o contraditório sobre o mérito da demanda. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Consumidora que não saiba ler e escrever. Contrato questionado que, além de possuir a impressão digital da parte autora, foi assinado pela filha da parte autora, na presença de duas testemunhas, cumprindo os requisitos exigidos pelo C. STJ e pelo art. 595 do CC. Parte autora que recebeu os valores referentes ao contrato. Propositura da demanda mais de três anos após o início da avença que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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964 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

965 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

966 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI OBSERVADA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

968 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

969 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

970 - STJ. Plano de saúde. Paciente com AIDS. Exame de provas e interpretação do contrato. Ausência de má-fé.

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento da oitiva. Fundamentação em suspeição, pois são prepostos da agravante. Interesse na demanda. Invalidade. Ainda que esta circunstância possa influir no valor a ser atribuído aos seus depoimentos, mas isto não atinge a vedação do impedimento e, quanto à suspeição, se, no caso concreto, for verificada, poderá, ainda, a testemunha ser ouvida sem compromisso. CPC/1973, art. 405, § 4º. Impedimento para depor não verificado. Admissibilidade da produção desta prova. Recurso provido para este fim.

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972 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

974 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Atenuante da confissão. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Concessão de habeas corpus. De ofício. Descabido. Sigilo telefônico. Lei 9.296/1996, art. 10. Serviços de espionagem. Associação criminosa. Nulidade. Prova furtada e apresentada pela testemunha sigilosa. Início das investigações. Autoria das gravações ambientais e existência de outros elementos investigativos anteriores. Incursão nos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. DE FATO, DA LEITURA MINUCIOSA DOS MESMOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERIDOS NAS NOTAS FISCAIS COBRADAS, NÃO HÁ QUALQUER SIMPLES MENÇÃO A SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE FEVEREIRO; AO CONTRÁRIO, HÁ SIM, EXPEDIENTES DIRECIONADOS A REALIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. E NEM É POSSÍVEL ARGUMENTAR QUE A RESCISÃO SERIA EVENTUALMENTE INJUSTIFICADA, PORQUE O QUE SE DISCUTE, NO PRESENTE FEITO, NÃO É INDENIZAÇÃO OU MULTA EM RAZÃO DE RESILIÇÃO, MAS UNICAMENTE A COBRANÇA POR EVENTUAIS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, OU SEJA, EM FEVEREIRO DE 2000. NESTE PONTO, DEVE SER RESSALTADO QUE NÃO PODERIA O RÉU PRODUZIR PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA), TRAZENDO AOS AUTOS «ORDENS DE PAGAMENTO» QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO EXPEDIDAS, JÁ QUE SUA DEFESA É JUSTAMENTE NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FEVEREIRO DE 2000 NUNCA NÃO FORAM PRESTADOS. POR SUA VEZ, A AUTORA TERIA ALGUMAS FORMAS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, SENDO, A PRIMEIRA DELAS, DEMONSTRAR O ACEITE POR DOIS PREPOSTOS ESTATAIS NAS NOTAS FISCAIS EM QUESTÃO (CLÁUSULA QUARTA DOS CONTRATOS), QUE, POR SINAL, ALÉM DE ESTAREM QUASE ILEGÍVEIS, NÃO CONTÊM A DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO PRESTADO, SENDO GENÉRICAS; PODERIA TAMBÉM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, OU MESMO PERÍCIA, DEMONSTRANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO NAQUELE MÊS ESPECÍFICO. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. A MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, JÁ RESCINDIDO UNILATERALMENTE EM DATA ANTERIOR À ALEGADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALIADA A NOTAS FISCAIS EMITIDAS UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER ACEITE OU INDÍCIO DE APROVAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS MESMAS, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA RESPALDAR A COBRANÇA DE MAIS DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS. IMPORTANTE RESSALTAR, NESTE ÍNTERIM, QUE O FATO DE EXISTIR O RELATO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA, ANTERIOR A 2002, NO MONTANTE DE R$ 1.721.989,82 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NÃO QUER DIZER, NECESSARIAMENTE, QUE ESTE FOSSE PERTINENTE ÀS NOTAS FISCAIS ORA COBRADAS, ATÉ MESMO PORQUE PODERIA SER RELATIVO ÀQUELAS CUJA COBRANÇA FOI CONSIDERADA PRESCRITA ANTERIORMENTE NO PRESENTE FEITO. ASSIM, SEJA POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A CONTROVÉRSIA, DIANTE DOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE DIRECIONA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REAL SERVIÇO PRESTADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000 A RESPALDAR A COBRANÇA DAS NOTAS FISCAIS REMANESCENTES, NÃO TENDO A AUTORA LOGRADO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DESSE MODO, NÃO HÁ QUALQUER ERROR IN JUDICANDO POR PARTE DO MAGISTRADO PROLATOR DO JULGADO, DEVENDO ESTE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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976 - TJSP. Cobrança - Cédula de crédito bancário - Ré Nair (falecida) que impugnou a autenticidade da cédula de crédito, tendo postulado a produção de prova pericial grafotécnica - Ação que foi julgada improcedente, uma vez que a autora não juntou a via original do título para a realização da perícia - Sentença que foi anulada para que fosse realizada no juízo de origem ampla dilação probatória - Informado pela autora que os documentos originais relativos à operação discutida, bem como à abertura da conta corrente em nome da falecida ré, «sumiram» - Impossibilidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos existentes nos autos - Caso em que foi decretada a quebra do sigilo bancário da falecida ré, assim como foi produzida prova testemunhal. Cobrança - Cédula de crédito bancário - Caso em que não ficou evidenciado que a falecida ré tenha anuído ou mesmo se beneficiado com o empréstimo questionado - Reconhecido pela própria autora que quem se beneficiou com o ventilado empréstimo foi a nora da falecida ré àquela época, responsável pelo departamento jurídico da autora - Caso em que nem sequer ficou comprovada a legitimidade da abertura da conta corrente em nome da falecida ré - Vultosas movimentações na referida conta corrente que destoam do perfil de utilização da falecida ré na conta corrente em que recebia os seus proventos - Caso em que, à falta de comprovação de que a falecida ré efetivamente tenha firmado o contrato de empréstimo debatido ou de que dele se tenha beneficiado, não há como se responsabilizá-la pelo débito - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Nulidade do contrato. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

978 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante. Existência de outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Recurso provido para redimensionar a pena do réu.

979 - STJ. Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de corretagem. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciados 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

981 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CONSTRUÇÃO CIVIL- CERCEAMENTO DE DEFESA -

982 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual e encargos da locação - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Cerceamento de defesa - Rejeição - Prova testemunhal que não teria relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado.Solução aqui adotada favorável ao apelante, o qua afasta, ademais, a existência de eventual prejuízo. Sentença carente de fundamentação - Teses defensivas não apreciadas - O pronunciamento judicial não enfrentou teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, II, e §1º, IV, do CPC, e CF/88, art. 93, IX) - Sentença anulada - Precedente - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato de locação - Manutenção - Valores apresentados pelo autor que se mostram verossímeis com os elementos dos autos, pelo que devem ser mantidos. Danos no imóvel - Não acolhimento - Ausência de vistoria, com imagens do imóvel no início da relação contratual, impede a verificar se as supostas deteriorações decorrem do uso normal ou anormal da propriedade - Cláusula contratual genérica que não dispensa o laudo de vistoria - Impossibilidade de condenação dos locatários ao ressarcimento de danos no imóvel apurados unilateralmente pelo locador - Precedente. Recurso parcialmente provido, para anular a sentença, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos com readequação da sucumbência

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983 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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984 - TJSP. Franquia. Indenização. Contrato válido e eficaz. Franqueado que tivera oportunidade de discussão integral abrangendo as peculiaridades do negócio, tanto que, inicialmente, não aceitara o que fora proposto. Posteriormente, com nova proposta, houve a celebração do contrato. Alegação de que fora apresentada promessa de ganhos significativos não tem consistência. Essência da franquia não tem vínculo com o resultado em prol do franqueado, haja vista que exige inúmeros itens, inclusive dedicação do próprio franqueado e outros afins. Representante da autora é advogado, portanto, tem conhecimento técnico-científico suficiente para saber efetivamente o que pactuara. Prova oral não expusera, de forma clara e precisa, irregularidades no que fora avençado. Ademais, uma das testemunhas, ex-franqueado, também litiga com a franqueadora, tanto que sofrera contradita. Ausência de culpa da franqueadora em relação ao desfazimento do negócio. Improcedência da ação deve prevalecer. Apelo provido.

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985 - TJSP. DUAS AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. PIZZA HUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS FRANQUEADOS, E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA FRANQUEADORA, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR CULPA DOS FRANQUEADOS, E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E MULTA CONTRATUAL. APELO DOS PATRONOS DA FRANQUEADORA, IMPUGNANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DOS FRANQUEADOS, QUE NÃO FOI CONHECIDO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. APELO DOS FRANQUEADOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO POSTULARAM E NÃO TIVERAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO NA AÇÃO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO ÀS FRANQUEADAS PESSOAS JURÍDICAS, PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEJA POR PARTE DA FRANQUEADORA OU DOS FRANQUEADOS, QUE, NO CASO CONCRETO, É EMINENTEMENTE FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE FORAM REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES OPORTUNAMENTE. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, ASSEGURANDO-SE A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA. ENCERRADAS AS ATIVIDADES DAS UNIDADES, SERIA INÓCUA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM SEGURANÇA ALIMENTAR IN LOCO. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA A PERTINÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS CONTAS DOS FRANQUEADOS PARA COMPROVAR O INADIMPLEMENTO PELA FRANQUEADORA. DEMAIS QUESTÕES QUE SERÃO OPORTUNAMENTE RESOLVIDAS PELO JUÍZO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

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986 - TJRJ. Apelação. Concessionária de transporte de passageiros. Acidente na porta da composição ferroviária. Corte semicircular no dedo polegar da mão. Condição de passageiro demonstrada. Boletim de atendimento médico. Prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Inversão ope legis do ônus da prova. Nexo causal. Dano moral configurado. O caso dos autos versa sobre relação de consumo, em relação à qual a lei estabeleceu o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, razão pela qual incumbe ao fornecedor o dever de comprovar a quebra do nexo causal (CDC, art. 14, § 3º), prova da qual os autos estão na mais absoluta míngua. Embora as testemunhas não tenham presenciado exatamente o fato, não há dúvida da ocorrência do acidente, cujas consequências são compatíveis com a narrativa, sendo dever da concessionária demonstrar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dessa forma, inequívoca a ocorrência de dano moral, considerando a lesão sofrida pelo apelante em seu dedo polegar em estação ferroviária administrada pela ré, em descompasso o dever incolumidade ínsito ao contrato de transporte. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Provimento ao recurso.

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987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio. Pleito pelo reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1.

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Culpa pelo inadimplemento do contrato e necessidade de prévia notificação do contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

990 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Contrato. Terceiro. Ilegitimidade. Súmula 283-stf. Não provimento.

991 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante. Pretensão à anulação do r. «decisum» sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide - Prova pericial desnecessária. Instrumento de confissão de dívida - Embargante que, apenas em sede de apelação, questiona a veracidade das assinaturas das duas testemunhas lançadas no instrumento - Inovação recursal caracterizada - Recurso não conhecido, neste particular - Ademais, ainda que assim não o fosse, não há mínimos indícios de fraude, não tendo o embargante negado que tenha contraído os empréstimos anteriores e assinado o instrumento de confissão de dívida. Mérito - Execução lastreada em nota promissória decorrente de instrumento de confissão de dívida - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, I - Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores que não desonera o embargante de demonstrar minimamente os indícios de ilicitude ou abusividade nas obrigações originárias, não bastando a mera invocação genérica da Súmula 286/STJ - Precedentes - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda» - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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992 - STJ. Tributário. Icms. Nulidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Legitimidade passiva e ativa. Contrato de mútuo. Nulidade de CDA. Discriminação da forma de cálculo dos juros. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.

993 - STJ. Agravo regimental. Indenização danos materiais e morais contrato de casamento. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Procedência do pleito fundada nas circunstâncias fáticas. Incidência e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem, em razão de liminar concedida em ação civil pública que impedia o pagamento da última prestação do contrato. Análise dos efeitos de tal decisum e do contrato de prestação de serviços. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ.

995 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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996 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFERIU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL A TERCEIROS. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RESCISÃO DO CONTRATO E NOVA LOCAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A TITULARIDADE DE TERCEIRO, QUE NÃO SE PRESTAM AO MISTER. OCUPANTE DO IMÓVEL QUE JÁ RESIDIA NA CASA COM O LOCATÁRIO. PROVA ORAL. TESTEMUNHA E INFORMANTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO E AMIZADE COM O RÉU. ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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998 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Réu citado por edital. Suspensão da ação penal. Prosseguimento em relação aos demais denunciados. Curso da instrução processual. Depoimento de testemunhas. Aproveitamento como prova antecipada. Possibilidade. Acusado representado por defensor público. Contraditório e ampla de defesa observados. Possibilidade de refazimento do ato. Ausência de prejuízo. Situação distinta daquelas que deram origem à Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade do enunciado ao caso concreto. Recurso especial provido.

999 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente necessárias à decretação de sua prisão preventiva. Não-acolhimento. Presença de prova da materialidade dos crimes em epígrafe e de indícios de autoria delitiva do paciente, consoante se depreende das informações e elementos probatórios apresentados pela autoridade impetrada. Depoimentos testemunhais e estado de flagrância em que foi encontrado o paciente. Não-apresentação, pelo impetrante, de provas de sua alegação e capazes de desconstiuir o teor da decisão judicial atacada. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Providências já tomadas no sentido de concluir a instrução criminal. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Necessidade de oitiva de testemunhas em segurança a justificar lapso decorrido até então. Mandamus denegado.

1000 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, §4º, II, DO CÓD. PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. RECONHECIMENTO DO MESMO, PELO LESADO, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.