DOC. 241.1040.9864.0844

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Ação posterior com pedido de exame de dna. Coisa julgada.

I - Consolidada a coisa julgada definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de apuração, caso do exame DNA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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