Documento Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9001.8600

201 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. Não conhecimento da preliminar suscitada pelo Estado/Réu, de inépcia da inicial, por não cabimento da rescisória, ante a indevida utilização da via como substitutivo recursal, uma vez que se confunde com o mérito da própria ação. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de requisito essencial específico da ação rescisória, qual seja o pedido de novo julgamento, conforme determina o inciso I, do , suscitada, ex officio, pela Procuradoria de Justiça. Por oca... ()

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Doc. 221.0070.1521.7506

202 - STJ. Agravo interno. Ação declaratória. Compensação do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apresentação de documento novo. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 192.0004.6001.7800

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direitos autorais. Dublagem. Exibição. Longa metragem. Ausência de créditos. Dano moral. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fato antigo. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação de indenização por danos morais e materiais por ausência de atribuição de créditos ao dublador por exibição de longa metragem, julgada procedente no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. 3 - No caso vertente, não há omissão no acórdão recorrido, tampouco carece de fundamentação idônea, ap... ()

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Doc. 240.3081.2435.3182

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Documento novo. Ausência de manifestação da origem sobre o tema. Incursão em provas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9924.8471

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6208.8353

206 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Não enquadramento da senteça penal como documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no 966, VII, do CPC/2015 é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. III - In casu, re... ()

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Doc. 142.5853.8008.5300

207 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Danos morais. Análise de documento novo juntado.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 108.1513.7000.0800

208 - STJ. Ação rescisória. Posse. Usucapião. Erro de fato. Reexame de prova no bojo da lide. Descabimento. Documento novo. Ausência de prova da sua ignorância anterior, ou da sua especial relevância. Pressupostos não configurados. Ação improcedente. CPC/1973, art. 485, VII e IX.

«II. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. III. Destarte, incomportável o uso de tal via para se proceder ao reexame da prova já examinada no acórdão rescindendo, sobre fatos que já foram objeto de apreciação anterior (, IX, e § 2º), bem como para se reabrir a controvérsia ... ()

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Doc. 147.7895.3002.0600

209 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Mediação. Ação que não tem característica de sucedâneo recursal. Sentença rescindenda que se limitou a indeferir a petição inicial e sem apreciação do mérito. Requisitos do CPC/1973, art. 485. Inobservância. Inicial indeferida e extinta a ação.

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Doc. 145.4862.9006.3100

210 - TJPE. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. O acórdão impugnado registrou claramente inexistir direito a ser amparado judicialmente, inocorrendo, portanto, ofensa ao direito de impetrar mandado de segurança. 2. Também resta patente que o acórdão rescindendo, ao concluir pela legalidade do ponto de corte aplicado, eis que obedecidos os termos estabelecidos no edital, considerou respeitados os princípios norteadores da atuação da administração pública, inclusive os estabelecidos pela Lei 9.784/99. 3. A questão contro... ()

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Doc. 161.6512.5002.3500

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve limitar-se a análise de suposta afronta aos pressupostos desta, previstos no Não há que se voltar contra os fundamentos do julgado rescindendo. No caso, a ... ()

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Doc. 103.2110.5030.0100

212 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.

«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.»

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Doc. 142.5853.8008.5400

213 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Danos morais. Análise de documento novo juntado.

«No caso concreto, o Reclamante pleiteia, nesta ação, indenização por danos morais por dois fundamentos: desenvolvimento de depressão e síndrome do pânico decorrente de assédio moral por cobrança excessiva de metas e tratamento vexatório quando da rescisão contratual. O Regional manteve a indenização por danos morais em face de tratamento vexatório quando da rescisão contratual. Consignou, contudo, inexistir provas nos autos suficientes para a configuração de assédio moral. O ... ()

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Doc. 195.1805.1006.4000

214 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Requisitos não comprovados. Improcedência. Tribunal local que, com base no conjunto fático da causa, afastou a existência de documento novo apto a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão que comprovou a incapacidade laborativa do autor antes de seu reingresso no sistema previdenciário, como contribuinte individual, após já perdida a condição de segurado. 2 - O Tribunal a quo, com base nos fatos da causa, concluiu que os documentos novos apresentados não eram inacessíveis ou mesmo desconhecidos da parte autora, afastando o fundamento para a rescisão do julgado. Rever tal entendim... ()

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Doc. 144.7244.0003.7500

215 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Documento. Prova apresentada (Portaria do Tribunal de Justiça anunciando a suspensão do expediente do fórum da Fazenda Pública em razão de mudança das instalações) não enquadrada no conceito de documento novo dado pela Lei processual (CPC, art. 485, V, VII e IX). Ausência de demonstração de que não houve o decurso do prazo prescricional. Precedentes do STJ.

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Doc. 241.1090.3570.5211

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Afasta-se a violação do , II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente ofendida não tenha sido enfrentada no aresto recorrido. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

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Doc. 197.5214.4004.2800

217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Alteração projeto arquitetônico. Documento novo juntado por terceiro. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de prova de que recorrida teria autorizado as modificações então realizadas pela Construtora/Recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal a fim de se reconhecer o alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Documentos novos e alegações ... ()

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Doc. 145.3720.6015.9500

218 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. 230.8230.1875.9897

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou q... ()

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Doc. 163.9273.9017.0200

220 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.7554.8000.3400

221 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Juntada de documento novo. Vista. CPC/1973, art. 398. Ausência de violação. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«I. Descabe a anulação do processo com base no , se os documentos, sobre os quais não foi dada vista à parte contrária, não influíram no desate da controvérsia. II. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III. Divergência jurisprudencial não caracterizada, em face da ausência de comprovação de similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimenta... ()

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Doc. 143.3961.2000.4100

222 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Documento novo. Vista. Prestação jurisdicional completa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.0893.8000.6700

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, na medida em que os documentos apresentados como novos não... ()

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Doc. 103.2110.5004.5500

224 - TAMG. Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).

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Doc. 220.5311.1513.6144

225 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Ação rescisória. Documento novo e falsidade documental. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, VI e VII. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme salientado na decisão combatida, o Tribunal de origem entendeu que o autor não demonstrou a impossibilidade de apresentação da prova alegadamente nova no processo de origem, tampouco foi possível verificar a existência de elementos que demonstrariam a falsidade documental ou ideológica do primeiro Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) apresentado. 2 - Assim, uma vez que a Corte de origem entendeu, analisando as circunstâncias fático probatórias, que não foi demons... ()

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Doc. 162.2975.2001.6600

226 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.2041.9004.3900

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documento novo. Confissão da existência da dívida. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu que a recorrente não juntou aos autos nenhum documento que comprove fatos ocorridos depois dos articulados no trâmite processual. 2 - Dessa forma, para modificar-se a conclusão do Tribunal a quo, nos termos requeridos pela parte agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1091.0002.0400

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Omissão e erro material. Inocorrência. Documento novo inapto a rescindir o julgado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não incidência.

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Doc. 103.1674.7520.4400

229 - STJ. Recurso especial. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 141, II. Lei 8.036/90, art. 26.

«Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.»

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Doc. 112.9174.0000.2300

230 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Prestação de serviços a mais de um empregador. Inexistência de incompatibilidade na hipótese. Ação rescisória. Documento novo insuficiente para ensejar julgamento favorável ao autor. CPC/1973, art. 485, VII. CLT, arts. 3º e 836.

«O documento apresentado como novo não é suficiente para descaracterizar o vínculo de emprego reconhecido pela decisão rescindenda, porquanto os períodos dos dois contratos de trabalho não são totalmente coincidentes e não há elementos que confirmem a incompatibilidade da prestação de serviços concomitante para os dois empregadores no período coincidente. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6240.9891.8798

231 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Aposentadoria rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente. 1- incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 3- no presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam o exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois, aptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do período de carência previsto na Lei 8.213/91, art. 143. 4- pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

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Doc. 135.9184.4000.0000

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo anterior a ação originária. Admissibilidade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória.»

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Doc. 195.2744.8003.5900

233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dação em pagamento. Juntada de documentos. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não há como possibilitar a juntada ... ()

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Doc. 155.7491.5005.6900

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Alteração do resultado da decisão rescindenda. Impossibilidade. Peculiaridades do caso. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 792.1407.3070.1409

235 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. 186.4921.0001.4200

236 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, o contexto fático e jurídico que influenciaram no julgamento dos acórdãos paradigmas demonstra tratar-se de situação dessemelhante à aquela apreciada pelo julgado impugnado, que evidenciou, de forma clara, quais as peculiaridades do caso concreto que ensejaram o reconhecimento da existênc... ()

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Doc. 208.3441.2002.5200

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - A nulidade por cerceamento de defesa somente será reconhecida caso seja demonstrado o prejuízo em virtude da juntada de documento sem abertura de prazo para manifestação da parte contrária. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 210.8310.9255.9698

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Tribunal estadual assentou que o documento não é novo para fins de rescisória. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento novo para fins de ação rescisória, além de ser o aludido documento incapaz de modificar o julgado rescindendo. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 646.3164.9322.1009

239 - TJRJ. Ação Rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, VII, objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. Inexistência de fato novo. Não adequação do rol taxativo do art. 966 do aludido diploma processual. decisão proferida em outra demanda não pode ser considerada como documento novo, apto a amparar a pretensão rescisória, a uma porque, como visto acima, a decisão proferida em outra ação não se trata de documento novo, a duas porque as demandas sequer são conexas, a três porque a questão não é unicamente de direito e, por último, como o próprio autor aduz aqui, houve acordo entre as partes do julgado apontado como paradigma, o que traduz uma vontade das partes dentro daquele processo, não tendo o condão de vincular os demais. Improcedência do pedido. O autor suportará as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do, III do § 4º do CPC, art. 85, observada a gratuidade de justiça ora deferida aos mesmos.

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Doc. 180.3503.3002.1700

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Recurso especial. Juntada. Pretensão. CPC, art. 397, de 1973 não cabimento. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no , de 1973, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou n... ()

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Doc. 210.8190.5701.6144

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Documento novo. Justa causa sequer demonstrada pela parte, a teor do próprio dispositivo apontado como violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.7581.4003.3700

242 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Hipóteses legais. Ausência. Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. Via inadequada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 103.1674.7282.2000

243 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Solução «pro misero». Ação rescisória procedente. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do , VII. Precedentes do STJ.»

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Doc. 184.3384.1002.0200

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de documento novo. Inocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Documento apto e já usado em outra ação que desconstitui o direito alegado do recorrente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

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Doc. 158.4624.9000.1500

245 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo e documento novo (CPC, art. 485, III e VII). Requisitos não verificados. Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Profissão de mecânico e de outras que exijam maior esforço.

«1. O dolo disciplinado no inciso III do , para viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da «aposentadoria por invalidez» e da incapacidade «total e permanentemente para o trabalho» não acarretaram erro nem serviram de fundamento para o acórdão r... ()

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Doc. 137.8102.9001.0500

246 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula n° 8 do tst.

«1. Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em... ()

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Doc. 204.3623.5002.3000

247 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria posterior ao trânsito em julgad... ()

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Doc. 231.2040.6646.9883

248 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Não comprovação. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.6263.7002.7400

249 - TJMT. Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.

«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. De acordo com , sendo a Ação Rescisória julgada procedente, deverá o valor do depósito previsto na forma do , II, ser restituído à Autora.»

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Doc. 157.8882.2000.2900

250 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no , V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade.» (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). 2. Atribui interpretação razoável à norma e ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que dec... ()

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