CPC - Código de Processo Civil
Art. 1025º
- Partilha. Requisitos
- A partilha constará:
I - de um auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0059529-76.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FÍSICAS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E A INEXISTÊNCIA DE DISSIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA PROVA PERICIAL E AO FUNDAMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. NATUREZA FÍSICA DAS CPRS EXTRAÍDA DOS INSTRUMENTOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESVIO DA PRODUÇÃO E INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO COMPROVADOS. PROVA PERICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0112771-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RESERVA DE VINTE POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MAS DETERMINOU QUE O PAGAMENTO OCORRA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, NÃO ACOLHENDO A INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO PELA TERCEIRA INTERESSADA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 15.472/2026 QUE NÃO ALTEROU O ART. 24, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. REFORÇO DA NATUREZA ALIMENTAR E PRIVILEGIADA DOS HONORÁRIOS QUE NÃO CRIA EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL NEM AUTORIZA O PAGAMENTO DIRETO FORA DO PROCESSO FALIMENTAR. EXTRACONCURSALIDADE E PRIORIDADE DO CRÉDITO EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO JULGADO. CONTRATO QUOTA LITIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ALTERAM A FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. AI 0018142-31.2023.8.16.0000 QUE NÃO DEFINIU A COMPETÊNCIA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SEGREGAÇÃO CONTÁBIL. RESERVA DE VINTE POR CENTO JÁ DETERMINADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0117182-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TEMA 1.300/STJ EXPRESSAMENTE AFASTADO POR NÃO HAVER CONTROVÉRSIA SOBRE SAQUES. TEMA 1.150/STJ QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001875-75.2026.8.16.0065 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL DO PASEP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 1.059 DO STJ. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11 QUE PRESSUPÕE RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. TESE NÃO FORMULADA NA ORIGEM. ARGUMENTO DEDUZIDO APENAS NOS DECLARATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO SE LIMITA A TRINTA E CINCO REAIS. CONDENAÇÃO QUE TAMBÉM COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A UM MIL E DEZ REAIS, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA REMANESCENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0117402-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUES NO SALDO DA CONTA DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E MANTEVE SUA LEGITIMIDADE QUANTO AS ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS E DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÕES DA PETIÇÃO INICIAL EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS NO JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA FUNDAMENTADAS NO TEMA 1.150/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. TEMA 1.300/STJ OBSERVADO QUANTO AOS SAQUES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002961-90.2026.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIA DE DEFESA E PRETENSÃO REVISIONAL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. ILEGALIDADE ABSTRATA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PODE SER ARGUIDA COMO DEFESA INDIRETA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO, EXPURGO DE VALORES E REDEFINIÇÃO DO QUANTUM QUE CONFIGURA PRETENSÃO PRÓPRIA E EXIGE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COMO RECONVENÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA OMISSÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E À NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO SANEADORA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0001661-81.2026.8.16.0066 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 10/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE MUNIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA E MATÉRIA, ADEMAIS, EXAMINADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS COMINADAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL FECHADO. CÁLCULO ESCORREITO E FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0046178-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 11/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0113089-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa:Embargos de declaração. ausência de contradição. Desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0012412-97.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O RESP 1.821.182/RS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO SANÁVEL QUE É APENAS A INTERNA. TAXA MÉDIA NÃO ADOTADA COMO CRITÉRIO AUTOMÁTICO. ABUSIVIDADE AFERIDA PELO COTEJO INDIVIDUALIZADO DOS 27 CONTRATOS, COM TAXAS QUE SUPERAM DE 4,55 A 11,73 VEZES A MÉDIA DO BACEN. CODIGO CIVIL, art. 421. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA JÁ ENFRENTADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO CRÉDITO CONSIGNADO PRIVADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 653 (Partilha. Requisitos).
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CPC/2015, art. 653 (Partilha. Requisitos).