Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 25º
Art. 25
- Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0300647-49.2016.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Súmula 7/stj. Duplicata mercantil em operação de factoring. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.886.234 - GO - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissão na origem fundada em múltiplos óbices autônomos. Prequestionamento. Súmula 282/stf. Súmula 83/stj. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Alínea “C”. Impugnação parcial e genérica. Ausência de enfrentamento específico do fundamento relativo à má-fé da faturizadora. Art. 932, III, do CPC/2015. Súmula 182/stj. Manutenção da decisão agravada.
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Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução duplicata factoring. Incidência da Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.992.701 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Recurso especial. Embargos à execução de duplicatas mercantis em operação de factoring. Possibilidade de oposição de exceções pessoais contra a cessionária. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.911.643 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 12/02/2026
Direito processual civil e direito privado. Agravo em recurso especial. Duplicatas e factoring. Inexigibilidade do título por devolução de mercadorias e ausência de notificação da cessão; inexistência de decisão-surpresa; Súmula 7/stj e dissídio não comprovado. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.970.306 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 25/11/2025 - DJ 27/11/2025
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Duplicatas escriturais. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária. Endossatária/cessionária de boa-fé. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado. Sustentação oral em sessão virtual. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Óbices das súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 284 do stf. Efeito suspensivo ativo. Inviabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.518.203 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/04/2021 - DJ 02/08/2021
Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)
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TJPETJPE - Apelação 0020873-24.2010.8.17.0001 (208.732.420.108.170.016) - Rel.: Des(a). Roberto da Silva Maia - J. em 14/10/2014 - DJ 23/10/2014
Processo civil e direito cambiário. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Apresentação da cópia autenticada dos títulos executados. Causa obstativa. Comprovação nos autos. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Súmula 153/STF. Inexistência de inércia por parte do credor, que exerceu a defesa do direito de crédito. Interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Alegação de inexistência de relação negocial entre as partes. Não acolhimento. Atributos da abstração e da cartularidade. Inexistência de excesso de execução. Juros de mora a contar da data do vencimento. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Não apresentação de planilha de cálculos.
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Recurso Exclusivo
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