Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

452 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Pirâmide Financeira. Empréstimo consignado. Cessão de Crédito. Contratos distintos. Improcedência em relação à instituição financeira que se mantém. 1.Alegação autoral de que foi vítima do golpe Pirâmide Financeira. Responsabilidade solidárias dos réus. 2.Sentença que julgou procedente o pedido com relação à 1ª ré (RCS), extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar rescindido o contrato realizado entre a autora e a 1ª ré, bem como à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, além da condenação da 1ª ré ao pagamento de R$ 5.000,00 e julgou improcedente o pedido deduzido em face do 2º réu (Banco Santander). 3.Recurso exclusivo da parte autora, para ser reconhecida a solidariedade do banco réu. 4.Parte autora que foi espontaneamente à instituição bancária (Santander), tendo celebrado contrato de empréstimo consignado, com depósito da quantia em sua conta bancária. Segundo contrato celebrado, no mesmo dia, com a primeira ré (RCS), devidamente assinado pela autora, com cláusulas expressas quanto ao contrato de empréstimo consignado realizado pela autora e, com autorização voluntária de transferência de valores para o cessionário (RCS). 5.Contratos distintos. Ausência de prova de que a autora tenha sido induzida, dolosamente, pela instituição financeira a realizar o empréstimo consignado. Atuação resoluta da suplicante. 6. Responsabilidade solidária que não se verifica para a hipótese dos autos. 7. Quantum indenizatório que não merece reforma. 8.Honorários advocatícios fixados com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, em percentual adequado e que não merece majoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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453 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais relatados pelos autores na relação contratual com a ré. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois a empresa demandada atuou em conjunto com diversas outras na construção do empreendimento sob análise, em nítida relação de consórcio, indicando nítida cadeia de consumo nos moldes do CDC. Esta relação jurídica indica solidariedade de todos os responsáveis pela construção no tocante a eventuais danos do empreendimento aos consumidores. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a relação jurídica tratada nos autos é de natureza contratual, de modo que incide o prazo prescricional genérico de 10 anos ao presente caso, conforme os precedentes do STJ. 4. Os autores adquiriram o empreendimento tendo em vista não só as características do apartamento em si, mas também toda a comodidade propiciada pelo conjunto condominial. Isto inclui, em especial, as áreas verdes e o espaço infantil não construídos pela empresa requerida até o presente momento, fato que contribui não só para a incompleta fruição do bem, mas também para sua desvalorização perante terceiros. 5. Saliente-se ainda o prazo decorrente desde o início do empreendimento até a presente data, sem qualquer perspectiva de entrega das áreas comuns reclamadas. Trata-se de nítida violação à boa-fé objetiva, típicamente caracterizadora de falha na prestação do serviço, a indicar violação aos direitos de personalidade dos consumidores. 6. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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454 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva ad causam. Banco emissor do cartão de crédito. Integrante da cadeia de fornecedores. Solidariedade. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. As parcerias comerciais entre os fornecedores dos serviços não comportam perquirição por parte do consumidor. No caso, considerando a relação direta entre autor e réu - cobrança de parcelas lançadas em faturas do cartão de crédito - a instituição financeira responde solidariamente pelo dano causado em razão da falha na prestação dos serviços. Preliminar rejeitada. Falha na prestação dos serviços. Cancelamento da operação. Sistema «chargeback". Envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Débito inexigível. Danos morais. Manutenção. Conquanto o réu insista na assertiva de que incumbia ao autor comprovar o distrato junto ao estabelecimento comercial, por outro lado, deixou de demonstrar o correspondente repasse do valor impugnado, sobretudo porque afirma a efetivação do pagamento integral, ônus que lhe incumbia. Ademais, em relação ao procedimento de «chargeback», caberia ao réu apresentar a recusa do estabelecimento quanto ao estorno das operações, mas não o fez. Não se constatou qualquer prova de solicitação ao autor para envio de documentos por «e-mail» e, portanto, inexistia motivação para a suspensão da análise da regularidade - ou não - das transações. Nesse passo, prevalece a verossimilhança das alegações deduzidas pelo consumidor, atinente à cobrança indevida das parcelas em comento, acréscimo de encargos e financiamento. Não se cogita, assim, existência de saldo devedor que embasasse o envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Além dos transtornos sofridos para a solução do equívoco, a ré imputou ao autor débito inexigível, encaminhando seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, além de insistir em enviar cobranças por mensagens de texto. Danos morais configurados. Valor da reparação fixado em R$ 10.000,00, com critério de prudência e razoabilidade, não comportando redução. Apelação não provida

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455 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Extravio de bagagem. Dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso de voo e extravio de bagagem, acarretando atraso superior a 24 horas para chegada no destino final. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pretendendo o afastamento da condenação em danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da empresa aérea recorrente pelo atraso do voo e pela falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. A Convenção de Montreal não se aplica aos danos morais, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF.  4. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço, não sendo possível aplicar a excludente de responsabilidade, pois, o atraso do voo se trata de fortuito interno, o que não pode eximir a responsabilidade da ré pelos danos causados. 5. A solidariedade entre as empresas envolvidas na operação do voo está fundamentada na relação de parceria («codeshare») e na inserção da ré na cadeia de fornecimento do serviço. 6. O atraso de mais de 24 horas para chegada no destino final gerou frustração e transtornos significativos ao consumidor, configurando dano moral. 7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia fixada em r. sentença de R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais se mostra adequada. 8. Danos materiais mantidos, em razão do comprovado extravio da bagagem da parte autora, limitada a 1.000 DES, conforme Convenção de Montreal e nos termos fixados em r. sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « Extravio de bagagem e atraso de voo superior a 24 horas para chegada no destino final, decorrentes de falha na prestação de serviços, configuram fortuito interno e ensejam indenização por danos morais e materiais.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e 927; CDC, art. 7 e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACIDENTE SOFRIDO POR USUÁRIA DO SERVIÇO DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AS SOCIEDADES CONSORCIADAS APENAS SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI 6.404/76) . EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CONSÓRCIO, ESTE RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. NO PRESENTE CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE NA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NO PRESENTE CASO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO RECURSO DA RÉ, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO, FOI PRODUZIDA TAMBÉM PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O ACIDENTE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA, QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ABALADA, RESTANDO ATINGIDA EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MOMENTÁRIA.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. BRT. QUEDA DA PASSAGEIRA NA SAÍDA DO VEÍCULO, APÓS TUMULTUO POR SUPOSTO INCÊNDIO. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA NO JOELHO, FICANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR MAIS DE 3 MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS RÉS. 1.

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE MERCADO ELETRÔNICO. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, EM LUGAR DO PRODUTO QUE ADQUIRIU, UM PACOTE DE SAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O VENDEDOR, E QUE SUA AUTUAÇÃO SE LIMITOU A PROPICIAR A ELES O AMBIENTE ELETRÔNICO EM QUE A OPERAÇÃO COMERCIAL PÔDE OCORRER, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIO DO PRODUTO. SUBSIDIARIAMENTE, A RÉ-APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR EM QUE CONDENADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, TODOS OS QUE DELA PARTICIPAM DE ALGUMA MANEIRA ESTÃO ENVOLVIDOS EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE SOLIDARIEDADE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIU, O QUE OBRIGA A RÉ-APELANTE A REPARAR OS DANOS A QUE O VENDEDOR DEU CAUSA, QUANDO SE UTILIZA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA CRIADA PELA RÉ E DA QUAL EVIDENTEMENTE A RÉ SE BENEFICIA, RETIRANDO OS LUCROS DE CADA OPERAÇÃO COMERCIAL QUE POR ALI SE REALIZA, DEVENDO, POIS, ASSUMIR OS RISCOS QUE SÃO IMANENTES A CADA OPERAÇÃO COMERCIAL, DEVENDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, REPARAR O COMPRADOR POR DANOS QUE ESTE TENHA SUPORTADO. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO E CUJO PATAMAR DE REPARAÇÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA R. SENTENÇA, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) . CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS AS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO POR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU POR MOTIVOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID/19, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020 AO CASO. AUTOR, MENOR DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS, QUE SOMENTE FOI INFORMADO DO CANCELAMENTO NO MOMENTO DO CHECK-IN, CHEGANDO AO SEU DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6ºM INCISO III DO CDC). DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR MAIS ADEQUADO E QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO ADESIVO DA 2ª RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. em face da sentença de fls. 110/112 que julgou procedente o pedido deduzido por FABIANO LAMENZA e CATLEEN ANIE PERES LAMENZA, condenando-o a restituir a quantia de R$ 561,69 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos). 2. É dos autos que os recorridos são titulares do cartão de crédito Mastercard Black, o qual lhes daria direito a acesso em salas VIP em aeroportos. Em viagem internacional realizada em janeiro de 2023, estes valeram-se do serviço, acreditando que este seria gratuito. Nada obstante, pouco tempo depois, constataram que foram cobrados, por meio da fatura do cartão de crédito, pelos acessos à sala. 3. Sentença de piso que reconheceu a procedência do pedido autoral, ressaltando que, embora tal ônus lhe coubesse, a recorrente deixou de comprovar que o cartão de crédito dos autores não lhe conferia tal benefício. 4. Irresignada, a MASTERCARD recorre (fls. 113/123). Inicialmente, aduz ser parte ilegítima, uma vez que não é a administradora do cartão de crédito, não sendo responsável pela realização de procedimentos de cobrança, eventuais estornos e parcelamentos de compras, não se confundindo com a instituição financeira, a qual, de fato, possui relação com o consumidor. No mérito, destaca que o cartão que o recorrido possui é o Mastercard Black, que garante o acesso às salas VIPs mediante pagamento de USD 32 (trinta e dois dólares); cobrança que foi devidamente realizada. Sustenta, ainda, não ter os recorridos se desincumbido de seu ônus de comprovar os danos materiais sofridos, na forma do CPC, art. 373, e que eventual dano material deve ser ressarcido pelo BANCO ITAÚ, que foi a instituição a qual efetivamente recebeu o valor cobrado na fatura. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Com efeito, o regime legal de responsabilidade civil instituído pelo CDC consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, p.ú. do CDC). É certo que o evento lesivo narrado pelo autor envolve a atuação das duas instituições financeiras - MASTERCARD E BANCO ITAÚ - , e, considerada a responsabilidade solidária consagrada pelo CDC (art. 7º, parágrafo único), cabe ao consumidor escolher em face de quem demandar, nos exatos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 6. Precisamente neste sentido caminha a jurisprudência do Colégio Recursal deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência pela ré. Legitimidade passiva corretamente assentada. Ré que é a marca visível do cartão de crédito (bandeira) e que ao celebrar parceria com os bancos para a emissão de cartões, integra, como parceira, cadeia de fornecimento, com responsabilidade solidária (arts. 7º, p. único e 25, §1º do CDC). Teoria da Aparência. Precedentes do TJSP. Situação de litisconsórcio passivo facultativo em relação ao banco emissor, e não necessário. Mérito. Falha no serviço. Ausência de comprovação, pela ré, de regularidade da contratação, apontada como realizada em fraude, sem o consentimento da consumidora. Débito inexigível. Dano moral configurado. Situação que não encerra mero aborrecimento, mas violação aos direitos da personalidade. Indenização fixada com razoabilidade e moderação. RECURSO IMPROVIDO.» (1004823-49.2023. Relator: Dra. Mariella Ferraz de Arruda P. Nogueira. Julgado em novembro de 2023). 7. Superado este ponto, tem-se que a sentença não merece qualquer reparo. 8. Com efeito, o consumidor foi levado a acreditar que poderia se valer de dois usos gratuitos da sala VIP ao ano por meio de seu cartão de crédito. Isso está claro a partir dos documentos acostados a fls. 13/20, dentre os quais se destaca o e-mail remetido pela própria MASTERCARD ao recorrido em 28 de fevereiro de 2023, informando-o da possibilidade de acesso a duas salas VIPs Loungekey ao ano sem qualquer cobrança. O argumento no sentido de que o cartão de crédito dos recorridos não lhes garantiria o direito a acessar as salas gratuitamente, deduzido em sede de razões recursais, revela-se, à luz do acervo probatório, contraditório, uma vez que a própria recorrente, por meio de comunicação direta com o recorrido, lhe informou sobre tal possibilidade. 9. Destaque-se, nesse diapasão, que ainda que o contrato de contratação de cartão de crédito disponha de forma contrária, é certo que não pode o consumidor ser onerado, haja vista a falha no repasse da informação. Assim, em atenção à boa-fé e à tutela da confiança, bem como em prestígio ao direito de informação, insculpido no CDC, art. 6º, III, o caso é de reconhecer que os recorridos poderiam ter acesso a sala sem qualquer custo. 9. O dano material é evidente: o autor foi indevidamente cobrado por um serviço que, segundo fora informado, era gratuito, fato inconteste nestes autos. Ademais, a argumentação da recorrente no sentido de que caberia aos recorridos fazer prova cabal do dano encontra óbice, ainda, na legislação de regência, uma vez que o caso em tela demanda a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a ela caberia comprovar que os recorridos, de fato, não sofreu prejuízo patrimonial. 10. À luz da solidariedade, é irrelevante que o valor tenha sido pago em benefício do BANCO ITAÚ, que não integra a presente lide. Ainda que não tenha dado causa diretamente à cobrança, a MASTERCARD integra a cadeia de consumo e é obrigada a responder civilmente perante os consumidores, nos exatos termos do CDC, art. 7º e art. 275, caput, do CC. Caso a recorrente entenda ser o caso de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, cabe a ela pleitear o regresso em face do BANCO ITAÚ, discussão que, de todo, não envolve os recorridos. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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461 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA; CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1- A

463 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 -

464 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608, STJ. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA DA ANS. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO CUSTEIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS. DESTINO NACIONAL. FALHA NO SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DESTINO.

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466 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Ausência de dano material. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a autora alega que sua filha de apenas seis meses de idade, após submeter-se a cirurgia cardíaca no hospital réu, integrante da rede credenciada da corré, recebeu transfusão de sangue incompatível, que agravou o problema de saúde da infante culminando com o seu óbito. 2. Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a autora atribui à operadora a responsabilidade pela falha de prestador credenciado, o que é suficiente para caracterizar a presença da condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção. 3. No mérito, em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do parágrafo único do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC, que estabelecem a solidariedade de todos que atuam na cadeia de consumo, como é o caso da operadora de saúde e os seus prestadores. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 4. Em que pese ter reconhecido a gravidade da patologia que acometia a filha da demandante, o laudo pericial médico (pasta 978, do indexador, fls. 983) concluiu que também houve falha no atendimento prestado, pois a paciente ¿apresentou sinais compatíveis com reação transfusional e com sepse por infecção de corrente sanguínea, complicações relacionadas aos cuidados prestados a menor e, também, impactaram negativamente no desfecho final do quadro, seu óbito¿. 5. Desse modo, ressai evidente dos autos que a falha na prestação dos serviços provocou danos à autora que devem ser indenizados, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 6. A verba compensatória fixada em R$100.000,00 merece elevação para o valor de R$ 150.000,00 à mãe da vítima, considerando não só a profunda extensão do dano (em si mesmo irreparável, mas que reclama compensação à altura), como também a gravidade do erro do nosocômio credenciado à operadora de saúde. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Por fim, não se aplica ao caso a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda (AgRg no REsp. Acórdão/STJ), porque os precedentes aplicam-se aos casos de família de baixa renda, o que não é o caso em exame, tendo em vista que a autora possui plano de saúde. Ademais, como o dano material não pode ser hipotético, assiste razão à apelante 2, devendo tal verba ser excluída da condenação dos réus. 8. Desprovimento ao recurso da apelante 1, parcial provimento ao recurso do apelante 2, e provimento ao recurso adesivo interposto pela autora, ora apelante 3.

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467 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

468 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII ). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

469 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO A PRIMEIRA RÉ, FINANCIADO PELA SEGUNDA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE AMBOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) FOSSEM RESCINDIDOS, CONDENANDO, OUTROSSIM, APENAS O 1º RÉU, À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA JÁ PAGA PELO SUPLICANTE, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NO IMPORTE DE R$28.000,00. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA E DO VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. 1. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE A REVENDEDORA E A FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚN. DO ART. 7º E §1º DO §1º DO ART. 25 CDC. BANCO APELANTE QUE AO FAZER PARCERIAS COMERCIAIS COM REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS, ASSUME COMO RISCO DE SEU NEGÓCIO, OS EVENTUAIS VÍCIOS, DEFEITOS E CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DE TAL PARCERIA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2. HIPÓTESE QUE TRATA DE RELAÇÃO DISTINTA (CONTRATO COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO), SENDO CERTO QUE UMA VEZ RESCINDIDO O CONTRATO ORIGINÁRIO (COMPRA E VENDA), DEVE TER O MESMO DESTINO O ACESSÓRIO (CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO), TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO SUBSISTE SEM AQUELE. NA QUESTÃO. 3. EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO, DEVERÁ SER RECLAMADO POR ESTA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA EM DESFAVOR DA VENDEDORA, QUE PRESTOU SERVIÇO DE MÁ QUALIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTO COM VICIO OCULTO CONFORME PERICIA. 4. O QUE IMPORTA NA CONCRETIZAÇÃO DE UM FATO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE ACARRETA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. QUESTÃO SUBSUMIDA AO ART. 14 E AO §1º INC. II CDC. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO FORNECEDOR QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, APLICANDO-SE O ART. 475 CC C/C §1º II DO ART. 18 CDC. PRECEDENTES DO TJRJ. 5. DANO MORAL CONFIGURADO NO ENTANTO, QUE MERECE REDUÇÃO. AO FIXAR R$ 28.000,00 POR DANO MORAL, EM QUE PESEM AS AGRURAS SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE NÃO PODER UTILIZAR O BEM DA FORMA DEVIDA O QUANTUM INDENIZATÓRIO ULTRAPASSOU, INCLUSIVE, O DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELO VEÍCULO R$ 22.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REDUZ PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE.

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472 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Faturamento. Concessionária de serviço público. Cobrança de valores acima da média habitual de consumo de água, em imóvel residencial. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de chamamento obrigatório ao processo. Parceria entre a BRK Ambiental e a CEDAE na prestação conjunta dos serviços concedidos, conforme indicado nas faturas impugnadas. Solidariedade entre os parceiros; arts. 3º; 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Vedação à denunciação da lide na seara consumerista - arts. 13, parágrafo único e 88 do CDC e Verbete Sumular 92 do E. TJRJ. Mérito. Falha no serviço. Fases do faturamento: técnica de medição e operação matemática de cálculo do valor da cobrança, por meio dos dados obtidos na medição. Cálculos matemáticos não esclarecidos. Impugnação da fase de coleta de dados, por estimativa. Injustificada falta de hidrômetro, apesar de requerido pelo consumidor. Impossibilidade de aferição de eventuais discrepâncias, de lógica na sequência de medições ou de influência da sazonalidade. Não demonstração do histórico de medição média anterior e posterior ao período impugnado. Não constatação de vazamento ou de qualquer defeito na rede interna. Impossibilidade de análise de eventuais oscilações expressivas e ilógicas no período de superfaturamento, à vista da sazonalidade Ausência de avaliação pericial da expectativa de consumo mensal da unidade, de acordo com a carga instalada. Inexigibilidade da «prova diabólica» - art. 373, §1º, do CPC. Risco do empreendimento a ser arcado pela concessionária. Indício de defeito no sistema, com oneração do usuário do serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais verificados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Corte do serviço essencial de fornecimento de água potável. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Descabimento da redução da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0000658-88.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0026927-16.2005.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação petrobrás de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. Justiça Estadual. Competência. Litispendência. Descabimento. Reunião de processos. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e reunião de processos por conexão.

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, §1º, DO CDC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS RÉUS. TRANSAÇÃO CELEBRADA POSTERIORMENTE ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A PARTE AUTORA. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. -

475 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

476 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA», PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DECRETOU A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CONDENADAS AS RÉS A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR DO SINAL E DE TUDO O QUANTO FOI PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA AUTORA E DE UM DOS CORRÉUS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELO ADESIVO PELA VENDEDORA DO VEÍCULO. APELO DO RÉU (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO A LEGITIMIDADE, QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, SEGUNDO ESSE LIMITE CAMPO COGNITIVO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ-APELANTE). PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRA ELA SE FORMULOU, CONSIDERANDO QUE SUA ATUAÇÃO SE CIRCUNSCREVEU AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM NADA DIZENDO RESPEITO AO VÍCIO DO PRODUTO, FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO QUE ALICERÇA UMA PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18 QUE, AO CRIAR UM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, NÃO DISPENSA QUE SE O ANALISE SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA, ENTRETANTO, QUE TAMBÉM ABARCA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECONHECIDO O DIREITO POTESTATIVO DA AUTORA EM O QUERER RESCINDIDO, TANTO QUANTO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO ESTA - A DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EM QUE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ CONFIGURADA. DIREITO POTESTATIVO QUE É LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA AUTORA, E AO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SE CURVAR, RESTITUINDO À AUTORA O QUE DELA RECEBEU POR CONTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE, ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, NÃO DEVE SUBSISTIR, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A RESTITUIR APENAS O QUE RECEBEU DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NECESSÁRIO, PORTANTO, O DESIMPLICAR DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUANTO A CADA UM DOS CONTRATOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALGO PREVISÍVEL A QUE ELA VIVENCIOU, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE EXCLUIR QUE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, QUANDO ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO, POSSA APRESENTAR PROBLEMAS DE MAIOR OU MENOR INTENSIDADE, O QUE SE CONSTITUI MOTIVO PARA QUE O ADQUIRENTE QUEIRA RESCINDIR O CONTRATO, NÃO FAZ, SÓ POR SI, CONFIGURADO O DANO MORAL, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. APELO ADESIVO DESPROVIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, NO QUE DIZ RESPEITO EM ESPECIAL AO VÍCIO DO PRODUTO, CORRETAMENTE ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DA AUTORA. DESPROVIDO, OUTROSSIM, O RECURSO ADESIVO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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478 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

479 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO AGUDO DE EDEMA PULMONAR QUE EVOLUIU PARA PNEUMONIA, COM FALTA DE AR E TOSSE SECA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE QUE DENEGA O PROCEDIMENTO, FUNDANDO-SE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 597 DO STJ, DO QUAL EXSURGE QUE: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU POSSIBILIDADE DE LESÕES IRREPARÁVEIS, COMO SÓI SER A HIPÓTESE EM DISCUSSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVA INJUSTA DE INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 337/TJERJ. NÃO OBSTANTE, A SITUAÇÃO PRODUZIU ABALO INEGÁVEL E EXTRAORDINÁRIO ÀQUELA QUE CONVALESCIA DE PATOLOGIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 209 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DAS 1ª E 2ª RÉS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE AFIGURA IMPERIOSA, PORQUANTO INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E UTILIZAM A SIGLA ¿UNIMED¿ EM REGIME DE COOPERAÇÃO. SITUAÇÃO A REVELAR A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS, EX VI DO LEI 8.078/1990, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/TJERJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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480 - TJRJ. Apelação cível. Rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Programa «Minha Casa, Minha Vida". Não aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a rescisão do contrato celebrado entre as partes condenando as rés à devolução integral dos valores pagos pelo autor, em parcela única e na forma simples. Insucesso do negócio que não foi provocado por qualquer das partes envolvidas, senão pela nova análise de crédito da instituição financeira, após alteração do programa governamental de habitação. A não aprovação do financiamento pretendido no âmbito do programa mencionado revela a impossibilidade material da avença que, sob tais circunstâncias, não pode ser imputada ao consumidor, que não tem a opção de buscar o crédito junto a qualquer outro banco. Aplicação do art. 478 do C. Civil. Obtenção de financiamento junto à instituição financeira que, ademais, foi aposto no instrumento contratual como condição suspensiva do negócio, que somente passaria a surtir efeitos após a assinatura do instrumento correspondente. Afastamento do disposto 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, reservado que está o mencionado dispositivo legal às hipóteses de distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral de valores pagos, livre de qualquer retenção. Afastamento da condenação do segundo réu, não havendo que se falar em solidariedade na obrigação de devolver valores pagos pelo preço do imóvel, sob pena de se desvirtuar a natureza do contrato de corretagem. Acervo probatório a demonstrar que os pagamentos foram realizados exclusivamente ao primeiro réu. Sentença em parte reformada apenas para julgar improcedente a pretensão em face do segundo demandado. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, E O SEGUNDO PROVIDO

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA), E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 489 DO CPC E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBORA, NA ESPÉCIE, NÃO SE APROVEITE AO PRIMEIRO RÉU, ORA APELADO, O ACORDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO DEMANDADO, COM BASE NA SOLIDARIEDADE INVOCADA PELO JUÍZO A QUO (ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL), O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO FORAM EXECUTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA AUTORIZADA RÉ. NOTAS DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, À SUFICIÊNCIA, A EXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS SUPOSTOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA DEMANDADA. PROVA TÉCNICA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS PARTES. AUTOR QUE, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO, ABRIU SINISTRO JUNTO À SEGURADORA, PERCEBENDO A QUANTIA DE R$ 84.959,34 (OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO PROCEDEU À VENDA DE MOTORES DA EMBARCAÇÃO, PELO PREÇO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DO ACORDO FIRMADO COM O SEGUNDO RÉU, NO CURSO DA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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482 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

484 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.

485 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Legitimidade para compor o polo passivo. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

486 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.»bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

487 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

488 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 18.909/2016 do estado do Paraná. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de manterem escritórios regionais e representantes legais para atendimento presencial de consumidores em cidades com população superior a 100 privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII da). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

489 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por faixa etária. Pretensão de inversão do ônus da prova e alegação de deficit de informação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Cotejo do reajuste contratual com a média do mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS. Ausência de abusividade no caso concreto. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices.

490 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SOB O DOMÍNIO DE CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA TENDA S/A. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ GAFISA S.A, CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E RÉU. 1.

491 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de transporte. Cancelamento de voo. Comunicação. Antecedência. Inobservância. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Legitimidade. Procedência dos pedidos. Manutenção. Consumidora que ingressou com a presente ação buscando a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo. Fundamentou-se no fato de que adquiriu passagem aérea junto à 1ª ré, 123 Viagens e Turismo, para realizar viagem no dia 02.09.2020, partindo do Rio de Janeiro, com destino a Lisboa e após para Zurique. Informa que o voo seria operado pela 3ª ré, sendo que toda a transação foi realizada pela 2ª ré, conforme consta no bilhete aéreo. Acrescenta que, um dia antes da viagem no dia 01.09.2020, a autora recebeu um e-mail informando que o seu voo havia sido alterado para o dia 04.09.2020 pela GOL, constatando que após pesquisa no site de registro de voos da ANAC, o voo em questão não ocorreu, sequer sendo encontrado. O pedido foi julgado procedente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$6.000,00, corrigidos monetariamente a contar da data do «decisum», mais à devolução de R$964,00, corrigidos desde setembro de 2020, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da última citação, na forma do CCB, art. 405, além das custas e dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Não há controvérsia quanto ao afirmado, somente pretendendo a apelante que teria cuidado de seus deveres, com a antecedência devida, atribuindo às demais rés a responsabilidade pelos problemas suportados pela parte apelada. Preliminar arguida a ilegitimidade passiva «ad causam". Argumento peremptoriamente afastado, isso porque incide, no caso, a solidariedade. Com efeito, conquanto tenha sido a 1ª ré a intermediária na venda das passagens aéreas, obtendo lucro com sua atividade e que, até por isso, deve responder por eventual defeito no serviço contratado, isso não afasta a corresponsabilidade da empresa apelante, a qual integra a cadeia dos fornecedores na relação de consumo, sendo indiferente para configuração da legitimidade o fato de figurar como parte intermediária entre a consumidora e a empresa que diretamente negociou a venda da passagem, devendo, pois todas as intervenientes responderem pelos danos provocados, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º, todos do CDC. Insofismável a «mens legis". Preliminar rejeitada. No mérito, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, mediante a transportadora se obriga a executar o serviço satisfazendo plenamente a expectativa do passageiro, eis que eventual necessidade de alteração da programação de voos se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir as rés da responsabilidade solidária. No caso, a autora afirmou que da análise do registro de voos da ANAC, observou que foi vendida uma passagem inexistente, o que restou incontroverso. Dúvida não há de que isso constitui uma prática indevida, para dizer o mínimo, haja vista que vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, cancelar voos e/ou retardar a colocação do passageiro são práticas irregularidades, lamentavelmente ocorrentes de forma corriqueira. A apelante não provou que a alegada desmarcação do voo contratado decorreria de questões razoáveis, como lhe incumbia, não sendo adequado, sequer razoável, a modificação do dia do voo por mera conveniência da companhia aérea, já que a situação implica em consequências para a consumidora que adquiriu a passagem para dia específico e que fez sua programação com base nessas datas iniciais. Inteligência do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por força do art. 37, §6º, da CF/88, em razão da relação de consumo que existe entre as partes, bem como diante do que dispõe o CCB, art. 734, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de sua culpa. O fornecedor somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou foi causado por terceiro. Pouco importa o questionamento quanto a forma de aquisição da passagem, seja em moeda corrente, seja nas chamadas «milhas". Há um efetivo negócio jurídico e conclusiva relação com efeitos econômicos. Tampouco se sustentam considerações sobre se os bilhetes que comprovam a aquisição de novas passagens tragam ou não o valor dos trechos adquiridos. Vê-se que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório. A apelante, contudo, considerando que o ônus da prova lhe incumbia, demonstrando os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC, disso não se desincumbiu. Assim, o dano material consistente na devolução de R$964,00, restou conclusivamente demonstrado e quantificado, não havendo, nesse ponto, necessidade de maiores considerações. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pela autora ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada gerou angústia e sérios contratempos. O valor da indenização deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador. Considerando a falha na prestação do serviço, a quantia de R$6.000,00 se revela adequada, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas a consumidora. O marco inicial de fluência dos juros e da correção monetária está correta a sentença, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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492 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 1ª RÉ, TRANSPORTADORA E DA 2ª RÉ, SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

493 - TJSP. APELAÇÃO -

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494 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DA ESTAÇÃO E O ÔNIBUS DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

495 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços. Pacote de Viagem para Las Vegas -Estados Unidos. Inadimplência das rés. Alegação dos autores no sentido de que suportaram inúmeros transtornos durante a viagem, como a impossibilidade de levar as duas bagagens contratadas, hospedagem em hotel diverso do pactuado, de categoria inferior ao contratado, por ausência de reserva pela Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços. Pacote de Viagem para Las Vegas -Estados Unidos. Inadimplência das rés. Alegação dos autores no sentido de que suportaram inúmeros transtornos durante a viagem, como a impossibilidade de levar as duas bagagens contratadas, hospedagem em hotel diverso do pactuado, de categoria inferior ao contratado, por ausência de reserva pela recorrente, além de pagamento de taxa de Resort maior do que combinada e a não realização de nenhum dos passeios programados. Patente a legitimidade passiva da empresa recorrente no caso em apreço. Apesar de não ser a fornecedora final do produto, a condição de franqueadora a torna parte integrante da cadeia de fornecimento e, como se sabe, há solidariedade de todos os agentes dessa cadeia, conforme CDC, art. 7º. A propósito, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) . Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Aliás, ao alegar que «tão logo a recorrente tomou ciência dos descumprimentos, descredenciou a empresa franqueada», a própria ré confessa a falha no serviço prestado. De outro lado, os autores comprovaram de forma suficiente todos os danos experimentos. Legítima, portanto, a pretensão de indenização pelos danos materiais sofridos com a contratação de serviços que não foram prestados. Correta a condenação da ré quanto à restituição dos valores que os autores tiveram de arcar com os passeios não disponibilizados, taxas extras não previstas, bagagem extra, estacionamento, aluguel de veículo e outros, tudo no valor de R$ 3.536,48. Restituição da quantia proporcional de R$ 2.400,00, contudo, sem critério definido, que não encontra respaldo fático ou legal. Inarredável, outrossim, o reconhecimento do dano moral causados aos autores em face dos sérios dissabores e transtornos que lhe foram causados, além do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. A verba indenizatória fixada em sentença, no valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, mostra-se razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

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496 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. O laudo médico (fls. 483) é conclusivo no sentido de que houve falha do serviço do hospital credenciado. Note-se, outrossim, que a paciente buscou atendimento em dois dias no réu e apesar da urgência do caso, a cirurgia somente foi realizada porque a sua genitora buscou os serviços de outro nosocômio, o que demonstra que em razão da gravidade da falha da ré, a autora suportou dores além do tempo necessário, configurando, pois, o dano que deve ser indenizado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 3. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 4. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento aos recursos.

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497 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Financiamento imobiliário. Legitimidade ativa e passiva. Indenização por descumprimento contratual. Prescrição decenal. Cobrança de parcelas a título de seguro prestamista e negativa parcial de quitação do contrato. Ausência de prova da contratação do seguro. Assunção de risco. Dever de suportar os danos decorrentes da omissão. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Solidariedade passiva entre cedente e cessionária do crédito. 1. O caso dos autos não trata de pretensão do segurado em face da seguradora ¿ hipótese em que seria aplicável a prescrição ânua ¿, mas de promitente compradora de imóvel em face da promitente vendedora e sua cessionária, em razão de alegado descumprimento contratual, que tem prazo decenal de prescrição. Jurisprudência do STJ. 2. Há prova nos autos de cobrança e pagamento de parcelas a título de ¿Seguro¿ e de ¿sinistro parcial¿, indicando que havia uma apólice de seguro vigente ao tempo do óbito do sr. Antônio Aureliano, promitente comprador. As rés, porém, não trouxeram aos autos a apólice de seguro, mas esse fato não implica qualquer prejuízo ao julgamento da demanda, pois se as rés cobraram parcelas do prêmio e não contrataram o seguro, assumiram o risco de sua omissão, devendo suportar os danos que seriam indenizados pela seguradora, e é por esse prisma que a pretensão será analisada. 3. Se a avaliação de crédito e capacidade de financiamento foi realizada exclusivamente com base na renda do cônjuge da autora ¿ e esse fato goza de presunção de veracidade, à míngua de impugnação específica das rés em contestação ¿, deve-se concluir que ele figurou com exclusividade na condição de segurado, ainda que sua esposa tenha figurado como promitente compradora. Assim, em caso de óbito do segurado, a cobertura securitária alcançaria integralmente o saldo devedor, na forma do que previa a então vigente Circular Susep 111/99. Correta, portanto, a declaração de quitação do contrato, bem como a determinação de devolução em dobro das prestações pagas após o óbito do promitente comprador, pois nesse caso a cobrança não pode ser qualificada como engano justificável, em razão da cobertura securitária. 4. No que respeita ao dano moral, os fatos narrados ¿ cobrança indevida de valores a título de parcelas do financiamento ¿ não configuram, por si só, qualquer lesão extrapatrimonial, à míngua de quaisquer outros elementos violadores da dignidade da autora, mesmo porque a cobrança indevida já está sendo penalizada com a condenação à devolução dobrada de valores. 5. Considerando que ambas as rés ¿ cedente e cessionária ¿ integraram a cadeia de consumo e se beneficiaram do contrato, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p. único, do CDC). 6. Parcial provimento ao recurso.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

499 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se» provisório.

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS.