Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Rede unimed. Solidariedade. Aplicação da teoria da aparência. Direito do regresso da cooperativa ré em face da entidade causadora do dano. Existência. Recusa de cobertura de radioterapia para tratamento de câncer. Inexistência de controvérsia acerca da necessidade de cobertura. Danos morais. Existência. Arbitramento em patamar que não se mostra manifestamente excessivo ou irrisório. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPUGNADO E CONDENANDO A RÉ BECRUX CONSULTORIA EM ATIVOS DE CRÉDITO LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, A FIM DE QUE, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO OS DANOS, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 25, § 1º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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253 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

254 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contrato de prestação de serviços de odontologia. Entrega de cheques pós-datados. Assinatura de financiamento adicional. Consumidora que cancelou a prestação de serviços, por motivos graves de saúde. Cheques não devolvidos. Rescisão, entretanto, que atingia o financiamento paralelo com o banco. Inscrição indevida. Solidariedade do banco e da prestadora de serviços. Indenização devida. Majoração. Necessidade, diante das circunstâncias concretas reveladas nos autos. Recurso provido.

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255 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TITULAR FALECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

256 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória com pedido de reparação moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso entrega da obra. Parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do necessário cotejo analítico dos casos confrontados. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

257 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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258 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão do plano coletivo pela operadora. Autor menor, em tratamento de TEA. Tutela de urgência confirmada, com a condenação solidária das rés para o restabelecimento do contrato e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelos das rés. Rejeição da preliminar aventada pela Qualicorp. Cadeia de solidariedade preconizada pela lei, que serve para facilitar o cumprimento da obrigação para o consumidor. Mérito. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Dever de restabelecimento do contrato até a alta ou até adequação do tratamento, reduzidas as demandas do menor, possibilitada a portabilidade. Acolhimento parcial dos recursos neste particular. Além disso, dano moral não verificado. Tutela de urgência concedida para garantir manutenção do tratamento. Necessidade de ajuizamento da ação que não caracteriza dano in re ipsa. Recursos providos em parte

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259 - TJSP. Recursos de Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Tratando-se de relação de consumo, é evidente a solidariedade de todas as Rés da demanda perante a Autora consumidora - Verossimilhança das alegações Autorais e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - O bem da vida protegido (a saúde e a vida da beneficiária) se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial - Entendimento pacificado nesta Corte - R. sentença mantida - Recursos improvidos

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260 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

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261 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

262 - STJ. RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

263 - TJPE. Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO «CARTÃO DE TODOS», OFERECIDO PELO SEGUNDO RÉU, MEDIANTE DESCONTO MENSAL NA FATURA DE CONSUMO EMITIDA PELA PRIMEIRA RÉ - AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A INADIMPLÊNCIA PONTUAL. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ. COBRANÇAS PERPETRADAS MESMO APÓS O BLOQUEIO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DE 04/2020, E CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

266 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

267 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Pirâmide financeira. Ausência de prova de conluio entre a contratada e a instituição financeira. Apelação desprovida. 1. Em relações jurídicas de consumo, prevalece a solidariedade passiva de todos os fornecedores participantes da cadeia de consumo. 2. Não obstante, no caso em exame, o que se verifica é a existência de negócios jurídicos autônomos e independentes, pelo que não se pode atribuir à instituição bancária o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes de contrato do qual não participou. 3. Não há prova de que a corré atuasse como correspondente da instituição financeira ou que, com ela, mantivesse qualquer relação comercial ou parceria, não havendo que se falar em culpa in eligendo ou culpa in vigilando do apelado. 4. Outrossim, não pode a casa bancária ser responsabilizada pelo destino dado pelo mutuário ao numerário obtido. 5. Apelação a que se nega provimento.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1.

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ UNIMED AUTORIZE E CUBRA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA O HOSPITAL UNIMED BARRA, COM TRANSPORTE MÉDICO ADEQUADO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A AUTORA É ASSOCIADA DA UNIMED RIO, QUE É UMA CONFEDERAÇÃO QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS DE SAÚDE E QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU, NÃO PODENDO SER COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA - EM QUE PESE O ESFORÇO DA CENTRAL UNIMED EM BUSCAR DEMONSTRAR SER PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA UNIMED RIO, É NOTÓRIO QUE A UNIMED RIO E A CENTRAL NACIONAL UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AGRAVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE» - JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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270 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A

271 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo produto e o pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do réu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; a ausência de vício e descumprimento da obrigação, ressaltando-se que o consumidor não acionou a garantia no prazo legal; inocorrência de lesão ao Direito da Personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Existência de vício do produto que permite que todos os integrantes da cadeia de consumo seja acionados, em razão da solidariedade prevista no parágrafo único do CDC, art. 7º - Ausência de decadência, já que o vício é oculto e o bem durável - Possibilidade de rescisão nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC - Dano moral presente em razão da inércia na solução do problema - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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273 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1 - A

276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o realizaria. Também é incontroverso que o valor pago não foi ressarcido. 2. As requeridas, diante da solidariedade e da responsabilidade objetiva decorrentes do CDC, deverão providenciar o ressarcimento do valor de R$ 299,00. 3. Além dos reiterados cancelamentos dos agendamentos e da reconhecida impossibilidade de prestação pela clínica, os quais revelam o descaso da fornecedora, o ressarcimento em dinheiro foi injustamente negado, em manifesta afronta à boa-fé. Danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00. 4. Inaplicável o prazo de 7 dias para desistência previsto no CDC, art. 49, eis que não houve pedido de desistência da consumidora, mas sim recusa da prestadora em realizar o serviço contratado e recusa em devolver os valores que já haviam sido pagos. Há, assim, dever de reparação por fato do serviço que prescreve em 5 anos, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 27. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

278 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZA-DOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVER-SAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE GRAU DE PAR-CERIA COMERCIAL ENTRE ELAS. SOLIDARI-EDADE. INEXISTÊNCIA. ACORDO CELEBRA-DO ENTRE A RECLAMANTE E APENAS UM CORRÉU, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. EFEITOS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 561) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RE-LAÇÃO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RE-CLAMADOS. RAZÕES DE DECIDIR

279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO COM VIA UTI. PACIENTE COM COVID-19.

281 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. SOLIDARIEDADE COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. BENEFICIÁRIA EM GRAVIDEZ DE RISCO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DA CORTE CIDADÃ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 DE 16/05/2008.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO AS RÉS A SUBSTITUIR O VEÍCULO POR ZERO KM DE IGUAL MODELO ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O AUTOMÓVEL (CHERY, MODELO CELER HATCH 1.5 NÃO É MAIS FABRICADO PELA RÉ, DESTE MODO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO MODELO MUITO SUPERIOR AO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA, EM VEZ DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO BEM, DEVIDAMENTE CORRIGIDA POR SEU VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA EXECUÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA FIPE REFERENTE À DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO(PAGAMENTO).SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O O PROBLEMA NA DIREÇÃO NÃO SÓ PODERIA COMO DEVERIA TER SIDO RESOLVIDO PELA PRIMEIRA RÉ, UMA VEZ QUE OS ESTALOS SÃO PROVENIENTES DO SISTEMA (CONFORME EXPLICADO NO ITEM 4.3) E NÃO DO SUPORTE DA BOMBA DE DIREÇÃO, QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDO CONFORME REGISTRO NOS AUTOS.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.

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285 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA. EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 92/TJRJ SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTIDA NO CDC, art. 88 NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO, ABRANGENDO TODAS AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AS SOCIEDADES QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, COMO OCORRE NO SISTEMA UNIMED, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC. A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ART. 125, II, §1º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA CONTRATADA A ANULAR O CONTRATO E A INDENIZAR A AUTORA. SENTENÇA QUE APRECIOU APENAS O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, NADA MENCIONANDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARTE AUTORA QUE APELA, PUGNANDO PELA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A OUTRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, ALÉM DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PORÉM, NOS TERMOS DO art. 28, §2º, CDC, AS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS, SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS - E NÃO SOLIDARIAMENTE. ALÉM DO MAIS, A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, DEVENDO SER OBSERVADA A AUTONOMIA PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AMBOS. CODIGO CIVIL, art. 49-A. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE INTEGRAR A SENTENÇA E RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO.

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288 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Débitos bancários desconhecidos. Negativação do nome da consumidora. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da relação contratual; cancelar o apontamento restritivo de crédito e condenar o Banco BMG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Recursos de ambas as partes. 2. Reforma parcial da sentença. 3. Rejeição da arguição de solidariedade entre as instituições financeiras, tendo em vista que o Itaú Consignado S/A e o Banco BMG S/A têm personalidade jurídica própria, sendo empresas diferentes e constituem conglomerados distintos. 4. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. 5. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor em contrato bancário. 6. Confirmação da sentença quanto à nulidade do contrato e ao cancelamento do apontamento de restrição no cadastro restritivo de crédito. 7. Majoração da indenização moral para R$10.000,00 em razão da negativação indevida do nome da autora. Precedentes deste Tribunal. 8. Devolução em dobro devida na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.

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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

290 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

291 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

292 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

293 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do devedor nos registros de proteção ao crédito. Verba fixada em 100 SM. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A COMPRA. SOLIDARIEDADE. CDC, art. 18. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1-

295 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.

296 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CARATER DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO QUE OCASIONOU ATRASO DE 7 HORAS. LEGITIMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO TEMPORAL. DANO MORAL.

298 - TJRS. Direito privado. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Período. Fiança. Solidariedade. Nulidade. Descabimento. Benefício de ordem. CCB/2002, art. 1491. Renúncia. Juros de mora. Índice. CDC. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Contrato de crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade na contratação. Multa moratória mantida em 10% conforme estipulado no contrato. Precedentes do STJ. Prescrição.

299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

300 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.