TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, §1º, DO CDC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS RÉUS. TRANSAÇÃO CELEBRADA POSTERIORMENTE ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A PARTE AUTORA. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. -
Relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º.
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