Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.7855.1001.5200

951 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência de matéria fática. Dissídio jurisprudencial comprovado. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Pagamentos das faturas em atraso. Diferenças devidas. Prescrição da ação. Ocorrência.

«1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, a... ()

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Doc. 103.1674.7428.5900

952 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil () e no direito constitucional à ampla defesa (, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios... ()

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Doc. 103.1674.7418.9100

953 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Hermenêutica. Fim social da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Princípio da imediatidade e o da livre apreciação da prova (CPC, art. 131). Considerações do Juiz Marcelo Mesquita Saraiva sobre o tema. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131.

«... De outra parte, muito embora o inciso V, do remeta à lei a regulamentação do aludido benefício, não pode olvidar que o preceito contido no , § 3º haverá de ser interpretado conforme mandamento inserto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, aplicando-se-lhe em atenção aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. Logo, o limite de ¼ (um quarto) de salário mínimo estabelecido naquele preceito ... ()

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Doc. 150.1382.8001.4500

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Impossibilidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial interposto com o escopo de atacar decisão monocrática de Relator que negou seguimento a embargos de declaração ofertados no Tribunal local. 2. O , III, dispõe que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios...». 3. A previsão constitucional para o recurso especial d... ()

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Doc. 134.3833.2000.7400

955 - STJ. Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial ao... ()

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Doc. 241.1081.0430.1334

956 - STJ. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. Separação de fato à época da concepção da criança. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. CPC, art. 334, II. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - É assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao II - O v. acórdão recorrido explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrária à expectativa d... ()

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Doc. 241.1131.2378.9979

957 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

1 - Em conformidade com o , se houver uma norma jurídica sobre a prova a ser produzida, será ela aplicada, ou seja, a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz. 2 - Por força do que dispõe a , a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os, XIV e XXI da , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitid... ()

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Doc. 104.0694.6000.2100

958 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 405.

«... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme ... ()

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Doc. 138.3191.3001.1600

959 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento após a retificação do darf erroneamente preenchido pelo executado. Demora de cruzamento de informações entre a secretaria de Receita Federal e a procuradoria da fazenda nacional. Ausência de responsabilidade do contribuinte. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Afastamento do art. 26 da lef.

«1. No que tange à alegada violação dos e , é de se reconhecer que o acórdão recorrido, a despeito de suscitado via embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito desses dispositivos, inviabilizando o recurso especial quanto a eles por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 211 da Súmula desta Corte. 2. É de se afastar a alegada violação do uma vez que o acórdão recorrido decidiu de ... ()

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Doc. 150.5244.7012.9500

960 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.

«O juiz é o destinatário da prova não sendo obrigado a referir na sentença todas as provas dos autos, cabendo a ele fundamentar os motivos que o levaram a determinado convencimento (). MÉRITO. A adoção depende de prévio consentimento dos pais ou do representante legal do menor, salvo no caso em que os genitores forem desconhecidos, ou lhes tenha sido destituído o poder familiar, ou, ainda, a criança se encontrar em situação de risco ( e e ... ()

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Doc. 186.9275.1007.1300

961 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. 2 - Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado por trabalhador sem o devido registro é suficiente o início de prova material por ele acostada, roborada por prova testemunhal. Inteligência do Precedentes da corte. 3 - A prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, sem que tenha havido contradita das testemunhas, é pro... ()

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Doc. 241.1040.9601.2179

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Classificação errônea de mercadorias que dá ensejo a creditamento indevido de ICMS. Violação os CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Violação ao arts. 131, 420 e 436 do CPC. Inexistência. Arts. 333, 469 e 515 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de negativa de vigência aos Decretos 89.241/88 e 97.410/88 e aos arts. 97, 100, 108, 109, 110, 112, 113, 146 e 149 do CTN. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 186.5165.5005.1200

963 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permanec... ()

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Doc. 193.8274.4004.3700

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção e pavimentação de rua. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização em virtude de obra de construção e pavimentação de rua realizada pelo Município recorrente que, segundo alega a parte recorrida, invadiu o imóvel de sua propriedade em 1,5m por 28m. 2 - A sentença julgou procedente a ação fixando o valor da indenização em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e 10% sobre o valor da indenização a título de honorários advocatícios, o que foi mantido pelo Tribunal. 3 - Não se pode conhec... ()

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Doc. 195.8520.6007.0600

965 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da empresa autora.

«1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e , e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a e... ()

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Doc. 195.8520.6006.1700

966 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «há que se ter presente que a rescisão com base no , V ( , V) somente se justifica se a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda, e não quando e escolhida uma das interpretações cabíveis, sob pena de se transformar a ação rescisória em recurso ordinário com prazo de dois anos. De fato, não se pode permitir a perpetuação, por via transversa, de discussão sobre matéria que foi de... ()

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Doc. 195.7520.9006.1400

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , 165 e , II, quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de m... ()

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Doc. 200.4981.6007.5400

968 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - No sistema de persuasão racional adotado pelos e , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, morme... ()

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Doc. 200.5720.9006.6100

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão interlocutória. Aplicação da pena do CPC/1973, art. 359. Recusa considerada ilegítima pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333. Falta de prequestionamento. Recurso tirado de decisão interlocutória. Instrução ampla garantida. Análise nesta seara diminuta. Agravo interno desprovido.

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Doc. 198.1220.5010.0100

970 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - Não se configura violação ao , II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, m... ()

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Doc. 197.5434.3002.0700

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Inviabilidade. Inexistência de prejuízo ao andamento do feito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que deveria praticar. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Inexiste violação ao quando a Corte local aprecia a prova que lhe foi apresent... ()

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Doc. 210.1100.8001.2100

972 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa aos , bem assim o e , o recurso não comporta seguimento. Veri... ()

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Doc. 211.4050.6003.6400

973 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - No que concerne à alegada contrariedade ao , sem razão a recorrente, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, qu... ()

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Doc. 205.1984.2000.0800

974 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( , atual ), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Avaliar a necessidade ou não da juntada de prov... ()

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Doc. 207.8432.9000.2900

975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. CPC/1973, art. 131. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao , porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita, somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal. 2 - A mera indicação do dispositivo legal tido por viol... ()

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Doc. 204.3623.5004.9800

976 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Subvenção concedida para construção de pista de aeromodelismo. Invalidade do ato administrativo que determinou o repasse da verba pública. Ressarcimento ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Agravo Interno, alicerçado na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obs... ()

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Doc. 202.7485.7000.0600

977 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Desnecessidade.

«1 - Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. 2 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes ... ()

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Doc. 208.3451.6001.0700

978 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , n... ()

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Doc. 202.4914.8005.9500

979 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: «Primeiro porque foi oportunizada as partes a produção de outras provas, bem como requisitado ao requerido, ora apelante, a apresentação de certidão da Secretaria Estadual de saúde em relaçã... ()

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Doc. 183.2050.9003.5100

980 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do... ()

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Doc. 184.5522.7005.1400

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Cooperativa. Desligamento. Reexame de conteúdo contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e , 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos, bem como de contratos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o estatuto da cooperativ... ()

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Doc. 184.3520.1002.5300

982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de prequestionamento.

«1 - Houve regular prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem esclareceu que as questões ditas omissas não poderiam ser novamente analisadas, já que acobertadas pela preclusão. 2 - A alegação genérica de violação à Lei 8.929/1994, uma vez que ausente a indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, configura deficiência de fundamentação no recurso especial. Incidência da Súmula 284-STF. 3 - Falta de prequestionamento das ma... ()

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Doc. 184.3781.4002.8900

983 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada complementar. Portabilidade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré/agravante.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao , 1973, quando o Tribunal a quo analisa de forma clara e pormenorizada a questão controvertida, porém o julgamento da lide se dá de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Nos termos do , 1973, o julgador não está obrigado apreciar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, tendo em conta o contexto... ()

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Doc. 184.3781.4002.9100

984 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos e , 1973. Precedentes. 1 - 1. O juízo acerca da necessidade de produção de provas específicas compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice n... ()

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Doc. 196.8984.7000.2000

985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/1973, art. 131, 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria e resolução. Exame em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo... ()

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Doc. 196.2740.4002.0500

986 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Área de preservação permanente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, decidiu que, na hipótese, deve ser excluída do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural a área de preservação permanente declarada pelo próprio contribuinte, ora agravante, porque contemporânea à ocorrência do fato gerador, e não aquela mais extensa, apurada, em momento... ()

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Doc. 196.2740.4004.0200

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , , , II, e , II, se o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.5913.2002.3700

988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido certo. Sentença ilíquida. Possibilidade. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve ... ()

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Doc. 185.8653.5010.5100

989 - TST. Cesta alimentação. Pagamento. Ônus da prova

«1 - Admitida em defesa a existência de obrigação de pagar cesta alimentação prevista em acordo coletivo de trabalho, revela-se em sintonia com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos e , I a decisão regional que atribui à reclamada o ônus de comprovar o pagamento daquela obrigação. Ilesos, portanto, os e , I, 1973. 2 - O TRT de origem, de outra parte, não examinou o tema «CESTA ALIMENTAÇÃO» so... ()

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Doc. 185.8670.5001.1400

990 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide do CPC/2015. Descontos nas verbas rescisórias. Empréstimo concedido pelo empregador. CLT, art. 477, § 5º. Ausência de registro do valor da remuneração da reclamante. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do , que determina que o juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o , IX, a decisão regional que, não obstante a oposição de embargos de declaração, se nega a emitir pronunciamento acerca de questões fáticas ess... ()

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Doc. 185.5330.3004.1500

991 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. 2 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que a matéria apontada como violada () não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ... ()

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Doc. 185.4875.3010.8800

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Violação ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. CPC, art. 131/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida. Concluir de maneira diferente implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC, , II, verifica-se que, apesar de ter adotado fundamentação sucinta, o magistrado apreciou as questões necessárias à solução da lide, encontrando-se a decisão fundamentada de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação, em consonância com o , IX. É indevido, assim, conjecturar-se a ausência de fundamentação do julgado apenas porque decidido em desconformidade co... ()

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Doc. 185.9452.5003.7200

993 - TST. Recurso de revista da reclamada santa bárbara S/A. Adicional de insalubridade.

«A Corte Regional consignou que o ambiente de trabalho era insalubre - produção do ruído contínuo na intensidade de 76, 9 - gerado por máquinas e equipamentos, bem como poeira no posto de trabalho. O Regional concluiu, ainda, que não foram entregues os equipamentos individuais adequados para neutralizar a insalubridade, não se comprovando o fornecimento nem a fiscalização e orientação do devido uso pelo reclamante. É cediço também, que para a verificação da insalubridade ou peri... ()

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Doc. 190.5190.5002.3000

994 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para acolher pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 190.1062.5010.9400

995 - TST. Danos materiais. Fixação do percentual da incapacidade laboral.

«A Corte regional, «considerando a doença ocupacional diagnosticada e a ausência de fixação pelo perito do percentual de redução da capacidade laborativa, fixo o percentual de 50%, de acordo com os parâmetros fixados na Tabela da SUSEP», tendo esclarecido, ainda que «referido percentual foi fixado com vistas ao laudo pericial produzido nos autos e à tabele da SUSEP». Neste ponto, observa-se que o garante o direito de indenização se, « da ofensa resultar defeito... ()

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Doc. 190.1062.9000.8500

996 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.

«Consoante o de 1973 (), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o de 1973 (), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento... ()

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Doc. 190.1062.9002.3600

997 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Banco réu argui nulidade do acórdão regional por entender que este foi omisso quanto a aspectos relevantes relacionados à validade dos controles de ponto acostados aos autos e ao pedido de compensação quanto às horas extras já pagas no decorrer do contrato de trabalho. Não se constata, no entanto, a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, pautada na livre apreciação das provas (no caso, documental e teste... ()

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Doc. 190.0663.5000.7200

998 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Controvérsia jurídico-processual. Manifestação posterior e «in abstrato» em jornal. Suspeição de parcialidade. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPP, art. 40. Remessa de cópia dos autos ao «parquet» e à ordem dos advogados do Brasil para apuração de infração. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Decisão fundamentada. Recurso especial improvido.

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Doc. 188.6981.6003.5700

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Exposição dos fundamentos da decisão. Nulidade afastada. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

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Doc. 192.0004.6003.2500

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não verificado. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cláusula obstativa. Abusividade. Decisão mantida.

«1 - «No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e , e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento» (AgInt no AgRg no AREsp. 1717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018). 2 -... ()

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