Nº / - Jurisprudência

Doc. 166.5220.0002.7400

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Deferimento de produção de nova prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo 2, do STJ. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela parte ora agravada, contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido de nova perícia. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentad... ()

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Doc. 166.2840.1000.3300

802 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 332 de 1973. Revisão de análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informação de sinais de embriaguez do motorista responsável pelo acidente (um dos autores da presente ação). 2. A pretensão dos agravantes quanto à revisão da prova dos autos pelo Magistrado de piso implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simp... ()

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Doc. 166.3013.8002.7200

803 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Resilição de contrato de distribuição e revenda de bebidas. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CPC, art. 131, 165, 458 e, 535, de 1973 omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Arbitragem. Inexistência de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 45... ()

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Doc. 166.3013.8003.3800

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos. Cooperativa. Liquidação. Violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 131, de 1973 inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 131 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em e... ()

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Doc. 166.5122.9000.1800

805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao segurado, que após consolidação das lesõe... ()

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Doc. 166.3074.5002.0500

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o , I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o , de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. No caso dos autos, entender que as provas não seriam suficientes à fo... ()

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Doc. 176.5725.8003.2800

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponíve... ()

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Doc. 174.2372.5006.3500

808 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o , de 1973, foram plenamente observados os termos do pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. 2. Neste caso, o julgador não se valeu tão somente de conhecimentos pessoais para dispensar a perícia, consoante fazem supor os argumentos do recorrente. Os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões ... ()

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Doc. 175.4581.5000.5800

809 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 131, de 1973 deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem demonstração de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação fe... ()

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Doc. 175.4905.9000.4400

810 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravo regimental do ente público desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO G... ()

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Doc. 176.2524.2002.3900

811 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. CPC, art. 131. CPC/1973. Alegação de má valoração da prova. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a agravada teria legitimidade passiva para responder pela cobertura securitária, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Cabe esclarecer que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior aduz que «vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo C... ()

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Doc. 163.1332.3000.1100

812 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da presença de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao segurado, que, após consolidação das lesõ... ()

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Doc. 163.4184.3001.2300

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência.

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do l... ()

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Doc. 163.4184.3002.1800

814 - STJ. Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 163.4184.3002.4500

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Quando a controvérsia é solucionad... ()

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Doc. 162.4193.5003.4100

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência dos elementos probatórios e indeferiu o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, em razão de ser a incapacidade superveniente à maioridade da filha. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aplicou a teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, e concluiu, à luz das provas dos autos, pela existência dos elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, julgando, contudo, ao final, improcedente o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, porquanto o início da incapacidade teria ocorrid... ()

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Doc. 162.3482.6000.1700

817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Arts. 86 da Lei 8.213/91. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao segurado, que após consolidação das lesõe... ()

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Doc. 162.4122.0002.3800

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Contrato de novação e confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário da prova. Executividade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional pela Corte de Justiça que analisa, ponto a ponto, as alegações suscitadas na apelação, inclusive com exposição em tópicos das razões de decidir. 2. De acordo com o CPC, , Ié facultado ao juízo julgar antecipadamente a lide, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. O , que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas... ()

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Doc. 162.1973.3001.5500

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Na via especial, não cabe a anális... ()

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Doc. 162.1973.3002.9700

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre... ()

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Doc. 162.1973.3003.6500

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Na via especial, não cabe a anális... ()

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Doc. 162.7973.0003.7000

822 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Violação do CPC, art. 535, I e II. Inexistência. CPC, art. 131. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera o recurso. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 3. A revisão do quan... ()

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Doc. 162.6812.9001.1200

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC, art. 131. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que, «no caso, não ho... ()

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Doc. 177.1490.4000.2600

824 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 agravo regimental. Tributário. Processo civil. Violação aos arts. 535, 458 e 165/cpc. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 131. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pronunciamento colegiado. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Entendimento pacífico do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não ocorreu ofensa aos arts. 535, 458 e 165 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, in casu o , sem que haja demonstração clar... ()

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Doc. 180.5175.2000.2700

825 - STJ. Processual civil. Correta aplicação dos juros. Suficiência da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que cabe às instâncias ordinárias observar a suficiência da prova trazida aos autos, com fundamento nos e , de 1973, ficando a revisão da conclusão adotada na origem impossibilitada pela via do recurso especial por necessitar de revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a Corte regional entendeu pela suficiência das provas (extratos juntados pela CEF) para demons... ()

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Doc. 180.5175.2002.7700

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ausência de indicação da violação ao CPC, art. 131, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Comprovação dos lucros cessantes. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - No tocante à violação ao , de 1973, o recorrente deixou de apresentar as razões pelas quais entende que o dispositivo foi violado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A reforma do julgado, quanto à comprovação dos lucros cessantes, demanda, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - O valor da indenização por danos morais somente pode ... ()

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Doc. 181.7845.4002.6500

827 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Tempo à disposição.

«A decisão regional amparou-se na análise da prova adunada aos autos, notadamente na oitiva das testemunhas e do preposto, firmando o julgador a sua convicção motivada, conforme autoriza o de 1973, no sentido de houve «tempo à disposição do empregador, uma vez que o trabalhador tinha que ficar no alojamento de segunda a sexta feira, no meio da floresta, em razão das suas atividades laborativas assim exigirem, somente havendo transporte apenas às sextas-feiras.». Assim, ... ()

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Doc. 181.7845.4002.9100

828 - TST. Supressão de instância.

«A Corte Regional afastou a prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo e, ao constatar que o processo se encontrava devidamente instruído, no pleno exercício da prerrogativa que lhe é conferida pelo , 1973 (), prosseguiu no julgamento do feito, com respaldo na teoria da causa. Logo, insubsistente a tese recursal de incorrência da Corte Regional em supressão de instância, ao deixar em circunstâncias tais de determinar o retorno dos autos à ... ()

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Doc. 181.7845.3002.0000

829 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de inspeção judicial.

«1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que «O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada.» (fl. 361). Ressaltou que «A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilação probatória, incluindo laudo técnico trazido pela própria empregadora sobre as respectivas condições e funcionamento (fls. 298 e seguintes).» Concluiu que «A inspe... ()

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Doc. 181.7845.3000.6900

830 - TST. Salário do período de 02/08/2005 a 31/08/2006. Violação do CF/88, art. 5º, II. Ônus da prova. Deficiência de aparelhamento.

«1. Não se viabiliza, ainda, o recurso de revista por afronta ao , II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, eventual afronta ao seu texto. 2. No que se refere ao valor do salário e gasto com a manutenção da empresa, tendo o julgador soluc... ()

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Doc. 172.5155.2002.3000

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos elementos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. A falta de combate a fundamento especí... ()

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Doc. 173.9785.1003.4800

832 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 535, de 1973. Inversão do ônus da prova, nova perícia, responsabilidade da recorrente, comprovação dos danos materiais e morais e revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao , de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não se configura violação ao , de 1973 quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando f... ()

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Doc. 172.6745.0015.2700

833 - TST. Recurso de revista. Unicidade contratual. Vínculo empregatício com as reclamadas no período anterior a janeiro de 2008.

«A reforma do acórdão, no caso concreto, apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal ( e de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido) e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.7683.1000.6700

834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Nos termos do , para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado,... ()

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Doc. 164.7683.1000.6800

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laborativa do autor. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao segurado, que, após consolidação das lesõ... ()

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Doc. 164.8622.2002.1500

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos encartados aos autos. Suficiência. Eventual prova pericial ou oral. Desnecessidade. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Impossibilidade. Dolo por parte da credora. Não demonstração. CPC, art. 333. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.8410.5001.9600

837 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 164.4495.8000.7100

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada.

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre... ()

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Doc. 163.5455.8005.7600

839 - TST. I. Agravo de instrumento do autor. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o egrégio Tribunal Regional registrou que não há qualquer elemento de prova que estabeleça o nexo causal entre a doença adquirida pelo autor e as funções que desempenhava no banco, pois os dois laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a epicondilite não foi caracterizada como doença profissional, diante da inexistência de trabalhos repetitivos e do extenso lapso temporal entre as funções exercid... ()

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Doc. 164.5713.0002.3800

840 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova prova pericial. Deferimento. Necessidade verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ tem entendimento firmado, com base nos e , de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 3. O acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu pela necessidade da produção de nova prova pericial visando estabelecer o valor da indenização determinada pela sentença exequenda. Desse... ()

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Doc. 163.9503.9002.1800

841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com reparação de danos. Não ocorrência de omissão. Violação art. 131 do CPC/1.973. Não ocorrência. Princípio da eventualidade na contestação. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar em violação ao 2. A convicção formada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 163.9690.8000.6200

842 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Falência. Impontualidade. Duplicatas mercantis. Comprovantes de recebimento de mercadoria contendo assinaturas supostamente falsas. Alegação da recorrente incompatível com tese invocada em ações declaratórias propostas por ela, nas quais alegou vício de qualidade das mercadorias recebidas. Higidez dos títulos reconhecida. CPC, art. 535. Omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual nego provimento.

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Doc. 177.2140.2003.6600

843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Requisitos da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 180.2803.0004.3400

844 - STJ. Civil e processual civil. . Cerceamento de defesa. Livre convencimento judicial. Reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos relativos às atribuições da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação aos e... ()

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Doc. 177.1433.9001.5900

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Incidência da Súmula 7/STJ, em relação ao afastamento da tese de nulidade absoluta do processo, por ausência de citação válida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que concluiu pela necessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, ajuizada pelo Condomínio Villanova Granja Viana em face da parte agravante, pleiteando a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto, na proporção de um para um, em relação ao consumo de água, com devolução, em dobro, dos valores in... ()

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Doc. 177.1621.0003.5100

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Arras. Devolução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com o , I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o , de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. No caso, depreende-se que o Colegiado Estadual julgou a lide com ba... ()

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Doc. 176.3241.8003.3200

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dois recursos pelas mesmas partes. Não conhecimento da última insurgência recursal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Simulação. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas.

«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. 2. De acordo com o , I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o , de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar a... ()

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Doc. 176.3241.8003.4300

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação renovatória de locação. Valor do aluguel determinado após perícia. Não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973. Cerceamento de defesa afastado. Exegese do CPC, art. 131, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os vícios a que se refere o , de 1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Precedentes. 2. O argumento de cerceamento de defesa, pela alegada falta de aprofundamento da prova pericial, não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorr... ()

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Doc. 167.2345.5002.4300

849 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Resilição de contrato de distribuição e revenda de bebidas. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CPC, art. 131, 165, 458 e, 535, de 1973 omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Arbitragem. Inexistência de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 45... ()

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Doc. 167.2824.4002.0400

850 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata. Alegação de ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Ausência de exigibilidade do título. Necessidade de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ... ()

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