CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 950º
Art. 950
- Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único - O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000421-52.2009.8.05.0036 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 07/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE CÔNJUGE E FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0002316-54.2015.8.11.0009 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Deserção do recurso da transportadora. Colisão entre ônibus e caminhão. Lesões sofridas pelo passageiro do ônibus. Culpa exclusiva do motorista do caminhão. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos ao passageiro. Dever de indenizar. Dano moral e estético. Lesão deformadora e incapacitante. Indenização fixada em patamar razoável. Observância às particularidades do caso concreto e à finalidade ressarcitória e punitiva. Pensionamento vitalício. Redução da capacidade laborativa. Recurso da ré Verde Transportes não conhecido. Recursos das rés Cooperativa Mista Sapezalense e Nobre Seguradora do Brasil desprovidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0266946-98.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Acir Lessa Giordani - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. - PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ERRO MÉDICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CESARIANA, PROVOCANDO NO PRIMEIRO APELANTE ASFIXIA PERINATAL E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 180.000,00 EM FAVOR DE MATHEUS E DE R$ 90.000,00 PARA CADA GENITOR - EDEMAR E PRISCILA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSIONAMENTO. RECURSO AUTORAL. ALMEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. APELO DO RÉU. PRETENDE A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - RR 0000093-75.2013.5.06.0143 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena Da Silva - J. em 11/06/2025 - DJ 17/06/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORAIS REALIZADAS NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.074232-7/001 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 09/05/2025 - DJ 12/05/2025
APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA - ÔNUS - ART. 373, I E II DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE - RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA, RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005192-75.2016.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/02/2025 - DJ 12/02/2025
Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes. Preliminares. Recursos dos corréus de JAFS e JAFS Ltda. Não conhecimento. Réus que não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, caracterizando deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Apelos não conhecidos. Ilegitimidade passiva de José Flávio. Preliminar afastada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão (CPC/2015, art. 507). Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.310289-4/001 - MG - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - J. em 06/02/2025 - DJ 07/02/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RR 1804-28.2014.5.09.0651 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 04/12/2024 - DJ 09/12/2024
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.430.797 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 29/04/2024 - DJ 02/05/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão vitalícia. Incapacidade parcial. Cabimento. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância a jurisprudência desta corte. Redução do valor arbitrado a título de pensão mensal. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - AIRR 1001767-58.2014.5.02.0463 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 24/04/2024 - DJ 26/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.539 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).