STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. CPC/1973, art. 131. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita, somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal.
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