DOC. 150.1382.8001.4500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Impossibilidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial interposto com o escopo de atacar decisão monocrática de Relator que negou seguimento a embargos de declaração ofertados no Tribunal local.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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