STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Classificação errônea de mercadorias que dá ensejo a creditamento indevido de ICMS. Violação os CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Violação ao arts. 131, 420 e 436 do CPC. Inexistência. Arts. 333, 469 e 515 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de negativa de vigência aos Decretos 89.241/88 e 97.410/88 e aos arts. 97, 100, 108, 109, 110, 112, 113, 146 e 149 do CTN. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustentam: (i) inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, por entender que todo o acórdão recorrido já estabeleceu todo o contexto fático probatório necessário ao deslinde da controvérsia; (ii) violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 458; (iii) prequestionamento implícito dos arts. 333, 469 e 515 do CPC; e (iv) violação aos arts. 131, 436 e 420 do CPC.
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