DOC. 184.3520.1002.5300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de prequestionamento.

«1 - Houve regular prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem esclareceu que as questões ditas omissas não poderiam ser novamente analisadas, já que acobertadas pela preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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