STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada complementar. Portabilidade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré/agravante.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, quando o Tribunal a quo analisa de forma clara e pormenorizada a questão controvertida, porém o julgamento da lide se dá de forma contrária aos interesses da parte.
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