Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.2271.6000.9800

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o pr... ()

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Doc. 142.2271.6001.0400

702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado na análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, amparado na análise das provas dos autos, que não há nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor. A revisão de entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (violação do ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de... ()

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Doc. 196.8050.5001.0100

703 - TJRS. Agravo interno. Seguro DPVAT. Juntada de documentos. Juiz destinatário das provas. Desconstituição da sentença. Reabertura da instrução. CPC/2015, art. 369.

«1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo aquele coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio, em atendimentos aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do 2. Assim, compete ao magistrado perscrutar se a matéria em discussão exige ou não a realização da prova técnica atuarial pretendida, o que coaduna com a manifestação exarada pelo Julg... ()

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Doc. 142.5853.8012.1700

704 - TST. Horas extras e jornada de trabalho.

«4.1. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir do cotejo das provas carreadas aos autos, sobretudo as documentais e testemunhais, concluiu, com esteio no livre convencimento motivado do julgador (), que o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência de horas extras. Diante desse cenário, torna-se impossível vislumbrar violação aos termos do 4.2. Ademais, em relação ao período em que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, a decisão do TR... ()

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Doc. 142.5854.9003.6700

705 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«2.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 2.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.2191.8001.2100

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela servidora não seriam exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por dema... ()

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Doc. 142.6050.2002.9900

707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Pretensão de revaloração da prova. Impossibilidade. Não ocorrência dos vícios do art. 535 CPC/1973.

«1. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a perícia médica não concluiu pela existência de incapacidade laboral. Ao revés, o laudo expressamente afirmou inexistir prejuízo à capacidade laborativa do autor, conforme constou do acórdão de origem (fl. 100). 2. Logo, a conclusão firmada pelo Tribunal de origem na soberana apreciação da prova produzida está de acordo com o art. 131 CPC/1973, não sendo caso da excepcional intervenção corretiva do STJ na valoração da prova,... ()

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Doc. 142.6050.2003.0800

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao ; b) ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie; c) segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio ... ()

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Doc. 142.5855.7004.2700

709 - TST. Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.

«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário e com... ()

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Doc. 142.7803.8001.5700

710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos de declaração. Omissão sobre pontos em tese relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Confirmação do provimento dado ao recurso especial.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Consoante anotado por esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJ de 7.4.2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJ de 10.3.2003, p. 176), ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, em nosso sistema processual o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes; exige-se, apenas, que a decisão sej... ()

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Doc. 142.5853.8018.5300

711 - TST. Salário a latere. Decisão do regional com fulcro nas provas produzidas nos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Inexistência de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.

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Doc. 142.5853.8018.5400

712 - TST. Horas extras. Decisão do regional com fulcro nas provas produzidas nos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Inexistência de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.

«O Tribunal Regional decidiu com fulcro nas provas dos autos, ao concluir pela existência de trabalho em sábados e domingos, não registrado nos cartões de ponto. Para tanto, valeu-se da prova oral, elucidativa da existência de labor em um sábado e um domingo, ao mês, e no feriado de Carnaval do ano de 2004, das 8 horas às 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada. Considerando, portanto, que o Colegiado de origem julgou a demanda com base nas provas produzidas nos autos pelas p... ()

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Doc. 142.5853.8018.5500

713 - TST. Adicional de insalubridade. Comprovação do trabalho insalubre. Laudo pericial e prática da empregadora de pagar a parcela.

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Doc. 142.5853.8018.5200

714 - TST. Unicidade contratual. Decisão do regional com fulcro nas provas produzidas nos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Inexistência de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.

«O Tribunal a quo, ao concluir pela unicidade contratual, amparou-se não só na prova testemunhal apresentada, mas também na declaração subscrita pela própria reclamada, indicativa de que o reclamante laborou fora do período registrado na CPTS, o que descarta, pois, a alegação de que teria se valido unicamente da declaração de uma testemunha para a decisão proferida. Considerando, portanto, que o Tribunal Regional julgou a demanda com base nas provas produzidas nos autos pelas partes... ()

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Doc. 142.5853.8024.5000

715 - TST. Labor em feriados.

«No tocante à alegação de que não é devido o pagamento em dobro de feriado laborado quando o empregado se submete à jornada de 12x36, registre-se ter a decisão regional sido proferido em consonância com o preconizado na recente Súmula 444/TST. A questão relativa à improcedência do pedido por eventual pagamento de horas extras pelo trabalho realizado em feriados não foi prequestionada, Súmula 297/TST. A tese regional relaciona-se a situação diversa, relativa à necessidade ... ()

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Doc. 142.6053.3001.4100

716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula do STF. Aplicação por analogia em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. O recurso especial é espécie de recurso extraordinário, razão pela qual é perfeitamente cabível nele a aplicação de súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a agravante não demonstrou quais provas teriam sido desconsideradas pelo magistrado de origem, tampouco a forma como foram violados os e , razão de ser correta a incidência do teor da Súmula 384/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9023.0800

717 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a expedição de novo ofício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que «os... ()

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Doc. 150.7163.1000.9900

718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Processo civil. Ônus probatório. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a inicial veio com contracheques, dos quais se depreende o pagamento de férias e retenção do imposto de renda na fonte (fls. 21/64). Se não há retenção do imposto de renda desde junho de 2005 cabia ao recorrente comprovar essa alegação, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isto porque o CPC/1973, art... ()

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Doc. 150.4253.5002.9600

719 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Danos ocasionados ao imóvel do autor, decorrentes da pavimentação da rua em que o bem está localizado. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade do município. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do , considera desnecessária a produção de prova, mediante a... ()

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Doc. 135.2043.2002.0500

720 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.

«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos e 2. - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3. - Agravo Regimental improv... ()

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Doc. 135.3913.1000.8100

721 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas» (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 136.5475.3001.6000

722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão do STJ. Inexistência. Rejeição dos presentes embargos.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou o tribunal. 2. No acórdão ora embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, neste mandado de segurança - em que se discute sobre os requisitos para o parcelamento de que trata o Medida Provisória 38/2002, art. 11 -, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos relevantes suscitados pela Fazenda Nac... ()

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Doc. 136.3770.9000.9200

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Descumprimento contratual. Não configuração. Desconstituição do acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.8122.5001.5900

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Queimada. Ausência de comprovação de onde se iniciou o fogo. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/1973, art. 131, 165, 458 e 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 131, 165, 458, II, e 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante. 2.- No tocante à alegada afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 é de se ter presente que o dest... ()

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Doc. 137.8130.2001.2600

725 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do Por outro lado, é de se r... ()

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Doc. 137.8105.1001.1200

726 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Elementos de convicção do juiz. Perícia. Eficácia dos equipamentos de proteção na hipótese de soldador.

«Os e autorizam o Juiz a lançar «livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento». Além do mais, no Direito do Trabalho, em que a dinâmica e o avanço científico e tecnológico afiguram-se quase que diários, vê-se atual e vigente a previsão contida na CLT que, em seu art. 8º, autoriza o Juiz a se vale... ()

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Doc. 158.4624.9002.0700

727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 157.9642.8001.1200

728 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Vícios. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que avaliou a validade dos títulos executivos que fundamentam o presente feito. 2. Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos ... ()

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Doc. 157.5015.5004.5100

729 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indenização. Pagamento comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao Código de Processo Civil. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análi... ()

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Doc. 157.4810.7001.4900

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Na via especial, não cabe... ()

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Doc. 154.7655.4000.4900

731 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao e quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. De outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do suposto desvio de função, tal como... ()

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Doc. 155.1030.9002.4000

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convenci... ()

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Doc. 154.9791.5002.4800

733 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Ausência de intimação. Esclarecimentos pelo perito. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, ... ()

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Doc. 154.9530.6003.4600

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação à Lei. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pelo agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia ao agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 2... ()

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Doc. 154.9530.6003.7000

735 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contex... ()

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Doc. 154.9530.6003.8200

736 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a... ()

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Doc. 161.5471.8003.1000

737 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, mormente a pericial, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Alegado cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que ... ()

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Doc. 161.6884.9003.9200

738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de provas. Inexistência. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que ... ()

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Doc. 161.6655.8000.5300

739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao , ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a tese a ele vinculada) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. É firme a... ()

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Doc. 161.6655.8001.8200

740 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de ação reivindicatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao apelo nobre. Irresignação da autora.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É iterativo nesta Eg. Corte superior que a apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro, não havendo se falar em violação ao , quando analisadas as provas dos autos em consonância com as respectivas regras... ()

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Doc. 161.9070.0000.6200

741 - TST. Agravo de instrumento interposto pela telemont engenharia de telecomunicações S/A. Repouso semanal remunerado. Labor em domingos e feriados.

«A Corte regional consignou na decisão recorrida que a «prova oral demonstrou que a atividade desenvolvida implicava na necessidade do trabalho também nestes dias e as fichas financeiras (...) não indicam pagamento do trabalho realizado nos feriados». Constou também na decisão a ausência de «prova nos autos de que houve concessão de folga compensatória». Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível... ()

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Doc. 161.9070.0009.0300

742 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento.

«O Regional deixou de apreciar a questão à luz do , das Súmulas 51, 241, 288 e 327 do TST, da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, bem como não enfrentou a prescrição relativa ao FGTS, como postulou o recorrente em seus embargos de declaração, a tempo e a modo. Muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, em face do princípio do livre convencimento, cons... ()

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Doc. 161.7164.3000.9600

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Na via especial, não cabe... ()

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Doc. 161.9070.0012.0000

744 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de comissões e de repouso semanal remunerado. Horas extras.dano moral. Violação aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973 e 927 do CPC/1973 não configurada.

«A conclusão do Regional quanto às matérias tituladas embasou-se nas provas que foram produzidas nos autos e, ao contrário do que alega a agravante, o conjunto probatório registrado pelo Regional sustenta a conclusão a que chegou o órgão julgador, não havendo elementos que possam justificar a alteração do teor da decisão. A instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes... ()

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Doc. 161.7164.3000.7700

745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Alterar a fundamentação ... ()

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Doc. 161.7164.3003.6900

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Hotéis situados na via costeira. Anulação da sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Corte a quo consignou que diante da «inexistência de perícia nos autos, não é possível verificar a potencialidade de dano desses empreendimentos, se de pequena monta ou se capaz de provocar um significativo impacto ambiental de repercussão nacional ou reg... ()

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Doc. 161.5934.9002.4400

747 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Realização de perícia. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção ou não ( e ). 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 161.5934.9002.6000

748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ofensa aos arts. 557, § 1º-A, do CPC/1973 e 403, 948 e 1.784 do Código Civil. Não demonstração. Súmula 284/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Prescrição. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dano material e moral. Ocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Sucumbência. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 557, § 1º-A do CPC/1973 e 403, 948 e 1.784 do CC, o agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 161.6221.0000.3300

749 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Desnecessidade de comprovação da moléstia grave, por laudo médico oficial. Livre convicção motivada do magistrado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição contida no , caput está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido no Assim, não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do I... ()

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Doc. 161.6730.0006.5800

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, 131 e 165. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não prospera a apontada violação ao Observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, l... ()

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