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751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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752 - TST. Recurso de revista do reclamante 1. Multa por litigância de má-fé.
«O Tribunal Regional evidenciou, no caso, a má-fé do reclamante, ao alterar a verdade dos fatos quanto a acidente do trabalho, buscando obter vantagem, sabiamente indevida, tentando induzir o Juízo em erro. A decisão, proferida nos termos do CPC/1973, art. 131, não viola a literalidade do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum indenizatório. Pensionamento. Violação aos arts. 944 e 950, do CCB, afronta ao CF/88, art. 5º, V, X, e divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do apelo.
«Considerando a inexistência de critérios objetivos para quantificação da indenização decorrente de danos morais, há que se prestigiar o livre convencimento do Juiz que valorou as provas, nos termos do CPC/1973, art. 131, a não ser quando há verdadeira teratologia na fixação da referida indenização, o que não é o caso dos autos, eis que a reclamada foi condenada no pagamento de R$50.000, 00, a título de danos morais, ante a comprovada doença ocupacional que acometeu a reclamant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de licença de funcionamento da empresa agravante. Produção de provas indeferida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou configurada a coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do CPC/1973, art. 130, considera desnecessária a produção de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação anulatória. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Dispositivos desinfluentes para o deslinde da causa. Arrematação. Laudo claramente equivocado. Experiência comum do julgador. Preclusão da matéria. Inocorrência por não haver prévio debate acerca do tema. Agravo não provido.
«1. A Corte a quo entendeu que não há falar em preclusão tampouco em pronunciamento definitivo sobre o valor ínfimo do laudo de avaliação, pois ele não foi objeto de julgamento no agravo de instrumento anteriormente apreciado. Consignou, ainda, que o imóvel foi arrematado por quantia muito inferior ao valor de mercado para os padrões da área onde localizado, o que caracterizaria preço vil e erro material no laudo de avaliação. 3. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.
«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de ruríco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 131, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Auxílio-acidente. Requisitos. Preenchimento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Verifica-se da análise dos autos que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da violação ao CPC, art. 131, de 1973 e sua respectiva tese. Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 282/STF, que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício pretendido, eis que não preenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Oitiva do perito. Desnecessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada omissão, uma vez que ficou devidam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento por coletivo. Morte. Laudo do instituto de criminalística produzido em fase de inquérito policial. Insubsistência. Depoimentos colhidos em sede policial e, por ocasião da aij, consistente na oitiva das testemunhas arroladas. Dinâmica do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ocorrência. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento. Violação ao CPC/1973, art. 364. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso» (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15/02/2012). 2. Descabe o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor do enunciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório necessário ao deslinde da causa. Súmula 7/STJ. 2. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não constatada. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, e rever os fundamentos do acórdão recorrido esbarraria no reexame do conjunto probatório dos autos, que encontra óbice no verbete sumular 7 desta Corte. 2. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 530, pois reconhecido o julgamento extra petita, o Tribunal de origem decretou a nulidade do acórdão e procedeu a novo julgamento, com a análise de todo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acordão proferido em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na origem ação ordinária de indenização por danos morais com pedido liminar. Manutençao in totum da decisão do magistrado de piso. Aplicação da Súmula 385/STJ, inscrição preexistente, indenização por dano moral. Não cabimento. Precedentes desta e. Corte de justiça e STJ. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Acordão mantido. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (verbete 385 da Súmula/STJ). 2. O acordão, na forma como foi prolatado, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, requisitos insertos no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil para provimento dos embargos de declaração, até porque, não está o juiz ou tribunal adstrito ao que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.
«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. 2. Ainda que o Apelante houvesse reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Tributário e processual civil. Cerceamento de defesa e validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 3. No sistema de persuasão racional adotado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJPE. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Feito não devidamente instruído. Devolução dos autos ao 1º grau para regular processamento. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1) a lide trata do protesto de R$ 6.045,97 (seis mil, quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), devidos supostamente pelo apelado/agravante, por ter negado o pagamento das despesas cobradas de um paciente que utilizou os serviços do hemope e que possuía o plano de saúde same. Entendeu o juízo sentenciante que o hospital são matheus e o same não se tratavam da mesma pessoa, com finalidade e cnpj distintos, apenas uma das sedes do hospital são matheus localiza-se em um prédio de propriedade do same. Assim, o hemope deveria cobrar a despesa do same diretamente, e não do agravante, determinando a sustação do protesto do título. 2) o feito não foi devidamente instruído, necessitando de novas provas a fim de comprovar a alegada unidade entre o hospital e o same. 3) além disso, o juízo a quo não se pronunciou sobre as provas requeridas, nem sequer para indeferi-las, apresentando sentença de pronto, surpreendendo as partes e indo de encontro ao entendimento do STJ no sentido de que «embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 330), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e333)» (stj. REsp. 714228 ma 2004/0185078-0, relator. Ministro raul araújo, data de julgamento. 06/03/2012, t4. Quarta turma, data de publicação. DJE 09/03/2012) 4) ademais, a sentença foi fundamentada de forma sucinta. 5) ficou comprovada a necessidade de anulação da sentença, com devolução dos autos ao juízo de 1º grau para reapreciação do feito, com a necessária instrução probatória, de modo que a decisão terminativa recorrida não merece reparo. 6) agravo desprovido por decisão unânime.
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765 - TRT3. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional- inocorrência.
«Nos moldes do CPC/1973, art. 131, o juiz não está obrigado a responder, em extensão e profundidade, a todas as alegações das partes, rebatendo um por um todos os argumentos, como se travasse um diálogo milimetricamente literal com a parte, cabendo-lhe, ao revés, expor as razões de fato e de direito que serviram de fundamento para a sua decisão, enfrentando, se houver necessidade, esse ou aquele argumento que não esteja expressa ou implicitamente refutado pelo fundamentos expendidos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Efeito devolutivo do recurso ordinário.
«Traduz negativa de prestação jurisdicional a ausência de posicionamento expresso, pelo julgador, acerca de questão suscitada pelos litigantes e essencial à solução da controvérsia. In casu, as matérias relevantes para o deslinde da pendência foram suficientemente examinadas e decididas pelo Juízo a quo. O órgão julgador tem ampla liberdade análise dos temas propostos, sendo desnecessário se referir a todas as teses apresentadas pelas partes, bastando indicar os motivos formadore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TRT3. Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração. Reexame da tese jurídica adotada pelo julgado.
«Não verificados julgado embargado os vícios apontados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, que adotou tese explícita e apresentou os fundamentos de convencimento sobre a matéria controvertida nos autos (CPC, art. 131, CLT, art. 832 e CF/88, art. 93, IX), não se justifica a apresentação de Embargos de Declaração para fins de rediscussão de matéria já decidida, finalidade a que não se destinam os aclaratórios, medida processual que se presta apenas para fins de esclarecer, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.
«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor, tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Icms. Acesso à internet. Provimento declaratório alcançado. Pedido de repetição do indébito indeferido. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Código de operação fiscal contido na gia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de repetição sob o fundamento de que a empresa autora não fez prova da extensão do indébito reclamado, pois seu objeto social contém outras atividades comerciais e «nem as notas fiscais juntadas, tampouco as guias de arrecadação do imposto, comprovam que tais recolhimentos decorrem exclusivamente de ICMS incidente sobre serviços de provedor de acesso à internet». 2. A revisão desse entendimento, por suposta violação do CPC/1973, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131,), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131,), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 680, 685, 685-A e 685-C do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegada falta de fundamentação do aresto recorrido. Suposta violação aos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de que «O Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova oral com base em oitiva das testemunhas. Termo inicial para o reajuste anual firmado no contrato administrativo. Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Ademais, para a apreciação acerca da necessidade da oitiva testemunhal para prova oral, bem como sobre o termo inicial para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No sistema de persuasão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial desnecessária. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. «A capitalização dos juros em perio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial desnecessária. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. «A capitalização dos juros em perio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TRT3. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.
«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Intercâmbio. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Rejeição do local de estadia. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as ativid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido na instância ordinária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (CPC, art. 131) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. A avaliação quanto à necessidade e à sufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 131, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negociação de valores mobiliários em mercados de capitais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão resolve todos os pontos pertinentes ao litígio e emite pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões fáticas e jurídica que lhes foram submetidas. 2. Não prospera a apontada violação ao CPC/1973, art. 131, pois observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. 2. Rever o entendimento da instância de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os CPC/1973, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Sistema da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. 2. Demais disso, no sistema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação de pessoal efetivo. Sociedade de economia mista. Aplicação do regime jurídico do concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária para o mesmo cargo. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Perícia técnica. Pertinência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dispensa imotivada de empregado público. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juiz não é obrigado a nomear perito c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Nível de intensidade do ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. III - No sistema de persuas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor estabelecido pelo laudo do perito oficial. Sentença devidamente motivada. Honorários advocatícios corretamente fixados.
«1. não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Não houve infringência à norma extraída do CPC, art. 131 de 1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova oral e pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, que após consolidação das lesõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o CPC, art. 131, de 1973, foram plenamente observados os termos do CPC/2015, art. 479 pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. 2. Neste caso, o julgador não se valeu tão somente de conhecimentos pessoais para dispensar a perícia, consoante fazem supor os argumentos do recorrente. Os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. O CPC, art. 131, de 1973 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não se preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 3. Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a tese de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. «Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, motivadamente, em face do CPC, art. 130, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. 2. O princípio do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Apelação civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Abusividade dos juros. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC, art. 131, de 1973, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas produzidas pelas partes. 3. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)