Nº / - Jurisprudência

Doc. 112.2201.2000.7200

901 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 400.

«2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando o magistrado, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como sucede na hipótese sub examine.»

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Doc. 172.6745.0000.0300

902 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Confissão ficta. Impossibilidade de produção de provas posteriores pela parte confessa.

«O item II da Súmula 74/TST dispõe que - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Assim, quanto à produção de provas posteriores, o parecer da Comissão de Jurisprudência, ao propor o item III ao referido Verbete, em verdade, melhor explicita o alcance da diretriz do item II. A conclusão, ipsis litteris, é a de que - apenas à parte ... ()

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Doc. 167.8820.5000.8900

903 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no , e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu de forma contrária ao pretendido pelo recorrente. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 114.5730.1000.5400

904 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Da negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I. Da negativa de prestação jurisdicional (violação ao , I). A prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes. O TJ/MG se pronunciou de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão apreciados adiante. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade... ()

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Doc. 142.7980.7000.1700

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (). Dessarte, merece... ()

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Doc. 241.0260.7131.1976

906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Contrato de leasing. Responsabilidade da arrendante pelos débitos de ipva. Possibilidade. CTN, art. 110 e CTN art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 330. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial em que se discute a responsabilidade do banco arrendante pelo pagamento de IPVA referente a veículo objeto de contrato de leasing. 2 - O STJ sedimentou em sua jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade tributária da arrendante, quanto ao pagamento dos débitos de IPVA, é solidária, uma vez que se caracteriza como possuidora indireta do veículo até o final do contrato de arredamento mercantil. Precedentes: AgRg no REsp. 1.066.584/RS/S... ()

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Doc. 115.4103.7001.2600

907 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contrariedade afastada. Livre convencimento fundamentado do Juiz. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Preliminarmente, deve ser afastada a alegada contrariedade ao , pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o município não está autorizado a desapropriar bem pertencente a fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se a... ()

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Doc. 144.3444.0000.0500

908 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, se a parte pretender reconhecimento da decadência de pretensão quando já houver obtido, em seu benefício, julgamento de extinção do feito no tocante à controvérsia. No caso concreto, extinguiu-se o feito no ponto em que o autor, ora agravado, pleiteou a anula... ()

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Doc. 210.8200.9727.9837

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada violação ao CPC, art. 131. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmulan. 7/STJ. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Não há que se falar em violação ao , II, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não tendo havido omissão. 2 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, «na hipótese, o encerramento das atividades e a respectiva baixa da empresa ocorreram de forma regular, tanto que registrado o distrato na Junta Comercial (f... ()

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Doc. 125.9010.2000.0700

910 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação da condenação. Prevalência da confissão real. Contrariedade à Súmula 74/TST, II. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 350. CLT, art. 59.

«1. O processo civil brasileiro tem como um de seus pilares o princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no , que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual. 2. Nesse contexto, pode-se concluir que a confissão judicial – que, nos termos do , «faz prova contra o confitente». – não se sobrepõe, de per si, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir... ()

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Doc. 210.8230.5851.7675

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, a agravante não impugnou a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ nem o ponto relativo à ausência de violação do , consoante se colhe das razões expendidas no agravo (e/STJ fls. 309/311). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 130.7174.0000.2200

912 - STJ. Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no , ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser... ()

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Doc. 131.7911.2000.5400

913 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 131, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. [...] As questões suscitadas pela embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. Compulsando os autos, verifica-se que TJ/RJ apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado i... ()

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Doc. 144.2233.2000.0100

914 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.

«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. 2. Embora seja incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional ( e ), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de ce... ()

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Doc. 151.4052.9000.3700

915 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ônus da prova. Acórdão fundamentado. Débitos pretéritos. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o , utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. 2. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensã... ()

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Doc. 153.4005.5000.0900

916 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Neoplasia maligna fartamente comprovada. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes de ambas as turmas da primeira seção. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ... ()

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Doc. 160.3281.7002.2800

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. 2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adqui... ()

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Doc. 158.4670.3000.1000

918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa autora, de forma a justificar o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa. 2. A conclusão do julgamento se deu com base no material informativo emprestado da reclamação trabalhista em que a demissão por justa causa fora convertida em desmotivada, cuja causa de pedir teve lastro no mesmo fato que embasa o pedido de c... ()

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Doc. 160.7335.8001.1400

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Deserção configurada. Violação do CPC/1973, art. 511, «caput».

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do ... ()

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Doc. 156.4781.7000.8600

920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços médico-hospitalares. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Ausência de disponibilidade de atendimento na rede credenciada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja ... ()

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Doc. 157.2812.5003.3800

921 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Revisão da conclusão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Não vinculação ao laudo pericial. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7201.7000.4000

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 353. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 8.989/79. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não ap... ()

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Doc. 157.7201.7003.4400

923 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de material hospitalar. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Celebração de contrato de compra e venda. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

... ()

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Doc. 155.7491.5004.1800

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso púbico. Trabalho em plataformas marítimas. Laudo pericial que conclui que o candidato possui condições físicas para ocupar a vaga. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que - a prova é clara no sen... ()

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Doc. 157.2690.9001.9100

925 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos moral e material. Acidente. Paraplegia. 1º agravo regimental. Ausência de impugnação específica da decisão da vice-presidência do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Razões do regimental. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 2º agravo regimental. Paraplegia decorrente de acidente em balneário turístico. Tirolesa. Travamento da polia da tirolesa. Pulo da vítima do assento. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do balneário turístico. Falta de informações adequadas. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.8800.4002.1800

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ilícito indenizável. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165 e 458, e 535, II e III, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o ... ()

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Doc. 156.4733.6001.8300

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Falta de citação válida do cônjuge da parte demandada originalmente. Ação possessória. Composse. Arts. 300 e 301, do CPC/1973. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 131. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, p... ()

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Doc. 156.5452.6001.8300

928 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário pago «por fora». Ônus da prova.

«O ônus da prova quanto ao pagamento extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito, compete ao empregado ( e , inciso I). Entretanto, em face das condições em que o salário «por fora» é pago, a produção da prova pelo empregado é demasiadamente difícil, senão impossível. Assim, se existem elementos que indicam a percepção do pagamento irregular, imperioso é o seu reconhecimento, conforme e , subsidiar... ()

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Doc. 145.3760.0003.1000

929 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Violação ao CPC/1973, art. 131. Desconsideração das provas colhidas nos autos. Inexistência de correlação entre a aproximação e o resultado útil. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretexto de violação ao , pretendem os recorrentes seja reexaminada a prova dos autos para se concluir pela desnecessidade de pagamento da comissão de corretagem, o que en... ()

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Doc. 145.7535.2001.6000

930 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimen... ()

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Doc. 147.3580.7000.4200

931 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. ICMS. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não se verifica a ofensa ao , quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de... ()

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Doc. 143.2294.2035.3400

932 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa fa... ()

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Doc. 143.2294.2038.4800

933 - TST. Agravo de instrumento recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à negativa de prestação jurisdicional. II - No julgamento do mérito, assentou, contudo, que «o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, n... ()

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Doc. 143.2294.2039.0100

934 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Regional, diante da análise da prova técnica, avaliada segundo a diretriz do e insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, constatou que o reclamante laborava de forma permanente e não eventual em áreas de risco, ativando-se em condições de trabalho perigosas, o que afasta a alegação de violação do e contrariedade à Súmula 364/TST. Incidência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 145.3475.9002.1000

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato social. Contas aprovadas. Impossibilidade de sócio pleitear individualmente nova prestação de contas.

«1. A discussão que se pretendeu trazer à baila com a apontada violação dos e se insere na reanálise do conteúdo fático probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 Mediante convicção formada pelo exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensã... ()

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Doc. 143.2294.2035.8300

936 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Os arts. 829 da CLT e 405 do CPC/1973 dispõem acerca das testemunhas que são consideradas suspeitas ou impedidas para depor, não havendo nenhum óbice legal para que o julgador conclua pelo acolhimento da contradita na hipótese relatada nestes autos. Os e conferem ao juiz utilizar-se do seu poder de livre convencimento para decidir quais as provas são robustas e suficientes a embasar a sua decisão. In casu, o Tribunal Regional decidiu por acolher a c... ()

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Doc. 146.1364.3007.3200

937 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento do juiz.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio. Na espécie, não obstante a impossibilidade de aferição da autenticidade do substabelecimento apresentado por ocasião da interposição do agravo regimental, consta dos autos anterior substabelecimento que confere poderes de representação à signatária do referido recurso. 2. Não há falar em violação ao CPC/1973, ... ()

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Doc. 146.2560.7001.8400

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade no feito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o . O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. 2. Não se configura violação ao q... ()

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Doc. 147.3584.4002.4400

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de demonstração da prestação de serviços ou do recebimento da mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência. Súmula 284/STF. Recuso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Não prospera a ofensa aos e na hipótese a Corte local trata de forma clara e suficiente a controvérsia, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. A inexistência de argumentos sobre ... ()

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Doc. 241.0310.7695.1536

940 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse processual. Inocorrência de violação ao art. 131, 467, 468 e 535 do CPC. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - O decisum fundamentou e decidiu o recurso, o que descaracteriza contrariedade ao O não-acatamento das teses da recorrente não implica falta de fundamentação. 2 - A coisa julgada apontada na hipótese se refere a processos de elementos distintos dos elementos presentes nos autos, de modo que não há a alegada violação aos efeitos da coisa julgada ( e ). 3 - A aferição da existência de direito líquido e certo demanda a reapreciação do con... ()

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Doc. 138.5903.4002.3700

941 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A tese recursal de que o numerário objeto de penhora realizada é de propriedade privada (Cooperativa dos Profissionais da Saúde. COOPERPAS 3), pois recai sobre créditos existentes junto à municipalidade e não sobre o numerário do município, não encontra amparo no dispositivo indicado por viol... ()

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Doc. 138.6493.5003.0000

942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação em relação ao mérito. Súmula 284/STF. Interpretação dada ao CPC/1973, art. 131. Necessidade de dilação probatória fixada na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não indica, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. No mérito, o embargante limitou sua insurgência a combater um formalismo que julgou... ()

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Doc. 140.4045.7000.7200

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido na instância ordinária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos e 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz () consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. A avaliação quanto à nec... ()

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Doc. 138.5643.7000.2700

944 - STJ. Processual civil. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Vedação. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.2. É incabível, em sede de recurso especial, analisar alegação de afronta ao art. 14 da Lei Municipal 11.866/96, pois incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, prev... ()

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Doc. 138.6033.0003.0100

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 393. Dispositivo não ventilado no acórdão recorrido. Da concessionária Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela ocorrência de acidente. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. Ofensa não caracterizada. Recuso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A apreciação da alegada ausência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo acidente causado demanda o incursionamento na matéria fático-probatória, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não há se falar em violação ao quando o acórdão trata de forma clara e suf... ()

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Doc. 141.6034.6001.1900

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Suposta ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Súmulas 211 e 7 desta corte superior de justiça.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7511.0200

947 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Verificação. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A matéria debatida no corpo do especial refere-se à prova constante dos autos, de sorte, que seu reexame é vedado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ. Em se tratando de matéria de prova, interessante o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, o magistrado à luz das alegações de ambas as partes, bem as circunstâncias existentes nos autos, formula sua decisão, justificando as razões de seu convencimento, sem estar adstrito a tal ou qual prova.»

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Doc. 103.1674.7479.5000

948 - STJ. Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acolhimento de laudo judicial em detrimento de outras avaliações. Recurso especial. Revisão probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O acórdão recorrido reformou a sentença por entender acertado fazer a partilha levando-se em consideração o valor dos bens, concluindo que o magistrado de primeiro grau havia se conduzido equivocadamente ao tomar como paradigma, tão-somente, a localização dos imóveis. Verifica-se que o colegiado «a quo» não se ateve a fundamentos de ordem pessoal, mas, ao contrário, expôs os critérios pelos quais entendeu que o laudo pericial devia prevalecer sobre as demais avaliações. Tal co... ()

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Doc. 148.0033.1000.7600

949 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Início do benefício. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei 9.250/1995, art. 30. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«1. Conforme estabelecido no art. 6º , XIV, da Lei 7.713/88, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna. 2. Nos termos do , a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 3. A norma do não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre ... ()

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Doc. 152.7195.8000.3100

950 - STJ. Processo civil e civil. Família. Alimentos. Binômio necessidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição de nova família pelo alimentante com nascimento de filhos. Circunstância que, por si só, não possibilita a alteração. Ausência de modificação na situação econômica do alimentante. Violação ao CPC/1973, art. 131. Falta de prequestionamento. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 1.694.

«1 - A revisão do julgado que conclui pela inviabilidade de reduzir-se o valor pago à título de pensão alimentícia, tendo em vista as circunstâncias do caso, em especial aquelas relativas ao binômio necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante, exige, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Por outro lado, a circunstância de o alimentante const... ()

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