Nº / - Jurisprudência

Doc. 280.3498.8646.6355

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE EXCEDENTE DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito referente às cobranças de excedente de internet nas faturas de outubro e novembro de 2020 e determinar a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de excedente de internet realizada pela ré possui amparo contratual e se foi regularmente comprovada; (ii) avaliar a razoabilidade d... ()

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Doc. 121.6809.3143.0459

252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude na abertura de conta bancária, que resultou na transferência indevida do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes de fr... ()

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Doc. 774.2993.8736.4447

253 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Agravo de instrumento interposto por Yeda Krochne Lisboa, executada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação do ente público e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios com incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor do crédito tributário, afastando multa e juros. O recurso sustenta a i... ()

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Doc. 919.6145.7474.5941

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito previdenciário. Servidor público do Município de Petrópolis. Alegação de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária compulsória valor referente a gratificações, adicionais, horas extras, plantões e adicional constitucional de férias. Sentença de procedência. Reforma parcial. Legitimidade passiva. Responsabilidade do INPAS de restituição dos valores que efetivamente lhe foram repassados p... ()

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Doc. 261.9080.6590.1945

255 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE JUROS. FUNCORSAN. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS OU 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Prescrição decenal. Tem aplicabilidade o prazo prescricional decenal para revisar contratos de empréstimos fundados em direito pessoal, conforme previsão do art. 205 do CC/2002, sendo o termo inicial a assinatura do contrato, oportunidade que se tem a ciência inequívoca dos seus termos. 2. Juros remuneratórios. Com o advento da Lei Complementar 109/2001, entidades fechadas de previdência complementar não mais se equiparam a instituições financeiras, sendo que as suas at... ()

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Doc. 178.4621.9727.3403

256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos de parcelas sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor da indenização por danos morais atende à função punitiva e pedagógica, ou comporta majoração, considerando a gravidade do ato i... ()

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Doc. 211.0211.0976.1824

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois está claro, coerente e devidamente fundamentado o acórdão embargado: «embora haja previsão legal para a incidência ... ()

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Doc. 230.7071.0605.6857

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2 - O Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial interposto a) no fato de ser inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial; b) na aplicação de tese repetitiva - Tema 199 (REsp. Acórdão/STJ) à incidência da taxa Selic e à suposta violação do ... ()

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Doc. 241.1090.3863.4945

259 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Taxa selic. Sentença anterior à vigência da Lei 9.250/95. Inclusão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento no sentido de que, nos casos em que a sentença cognitiva tenha sido proferida após a entrada em vigor da Lei 9.250/95, determinando a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, e assim tendo transitado em julgado, a taxa SELIC não pode ser aplicada ... ()

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Doc. 241.1090.3123.5814

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CTN, art. 161 e ao Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º. Fundamentação deficiente.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 230.5010.8521.3159

261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comprovação da legitimidade dos valores creditados. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa arbitrada. Caráter confiscatório. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Termo inicial dos juros moratórios. Redimensionamento da verba honorária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, consignou não haver irregularidade na autuação, de modo que dissentir da conclusão firmada demandaria, a toda evidência, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Caráter confiscatório... ()

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Doc. 230.5010.8818.0706

262 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação ordinária. Sentença procedente. Determinação de correção dos consectários legais das CDAs para afastar as taxas de juros da Lei Estadual 13.918/2009. Limitando-se à cobrança da taxa Selic. Pretensão à reforma devida _ cabimento da atualização monetária pelo IPCA-E (IBGE) e juros moratórios de 1% ao més. Em observância ao CTN, art. 161, § 1º. Aplicados no caso vertente conforme disposição do art. 216, §§ 3º e 4º da Lei municipal de São Paulo 3.750/1971. Entendimento recente do c. STF quanto à possibilidade de aplicação do índice nacional de atualização monetária utilizado pelo município-exequente. Afastando a limitação à taxa selic, quando ausente na legislação municipal previsão de limitação à referida taxa. Sentença pautada somente na legislação estadual. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.6100.1684.8153

263 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial aduaneiro. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo para infirmar acórdão recorrido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico. 2 - «O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. [...] Embora ... ()

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Doc. 240.6180.6253.6189

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 161 e CPC/2015, art. 85, § 8º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante ao e , § 8º, a ausência de impugnação especí... ()

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Doc. 240.1080.1680.7191

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 167- 174, e/STJ). 2 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial da autarquia se amparou em dois argumentos: ausência de violação da legislação federal indicada e incidência da Súmula 7/STJ (fls. 144-145, e/STJ). 3 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 148-151, e/STJ), entretanto, a parte combateu apenas o primeiro f... ()

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Doc. 196.9734.7002.5700

266 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA. 2 - É inadmissível Recurso Especial para discutir a exegese de matéria constitucional ( e ) 3 - No que diz respeito ao , § 1º, tem-se que o Tribunal a quo em momento algum negou a ... ()

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Doc. 193.2245.1001.8200

267 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. 2 - Em primeiro lugar, o Recurso Especial não constitui instrumento processual adequado para impugnar acórdão que soluciona a lide mediante exegese de normas constitucionais. 3 - Não bastasse isso, o ente público não interpôs Recurso Extraordinário, situação que enseja a aplicação da Súmula 126... ()

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Doc. 203.5174.2000.8900

268 - STJ. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. CCB/2002, art. 397.

«1 - Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia «o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no trâmite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]». Afastou, assim, o e fez prevalecer no caso a previsão do CCB/2002... ()

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Doc. 140.8133.0002.1500

269 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Fratura da coluna. Nexo causal reconhecido. Prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência. Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios arbitrados em valor que não comporta redução. Recurso do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial.

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Doc. 202.0072.7002.9100

270 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Aplicação para tributos estaduais diante da existência de lei autorizadora. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp Acórdão/STJ, DJE de 25/11/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que impõe a adoção em casos análogos. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. Precedente da 2ª Turma do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 161.

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Doc. 241.0291.0125.1273

271 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Índice de correção. Taxa selic. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - O entendimento fixado nesta Corte Superior, relativamente a tributos estaduais ou municipais, é a de que a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve ser igual a que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do , disponha de modo diverso. 2 - A taxa SELIC so... ()

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Doc. 241.0260.7355.1614

272 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de similitude entre os arestos embargado e paradigma. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de divergência quando os arestos embargado e paradigma assentam-se em premissas fáticas distintas. 2 - N acórdão impugnado, a sentença fixou juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do , decisão que foi mantida pela Corte Regional no julgamento da apelação, realizado já na vigência da Lei 9.250/95. Já no julgado paradigma, a sentença e o acórdão limitaram-se a fixar genericamente que o crédito tributário a ser restituído estava su... ()

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Doc. 117.7174.0000.9400

273 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de concretagem. Construção civil. Materiais e subempreitada. Dedução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Os materiais aplicados na construção civil são indedutíveis da base de cálculo do ISSQN, representada pelo preço total do serviço. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.8250.9236.9661

274 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Entendimento originário em consonância com o desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, conforme estabelecido no , § 1º. 2 - Cumpre ressaltar que essa orientação jurisprudencial foi, inclusive, ratificada, sob o regimento do da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Quanto ao precedente colacionado, a ex... ()

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Doc. 146.8983.5001.1900

275 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Incidência dos juros a partir da citação. CPC/1973, art. 219, na taxa de 1% ao mês. CCB, art. 406, e CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido, em parte para estes fins.

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Doc. 147.5943.3012.7700

276 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão a ser aplicada a taxa de juros consoante a Lei 9494/97. Procedência. Matéria já decidida. Prevalência da coisa julgada. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2180-35 que introduziu o artigo 1º-F ao citado diploma legal. Decisão exeqüenda proferida na vigência do Código Civil/02, devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês (CCB, art. 406, c.c. o CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0020.6700

277 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador de autos. Lesões na coluna e nos membros superiores. Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões no ombro esquerdo. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial até a véspera da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Recursos autárquico e oficial parcialmente providos, desprovido

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Doc. 144.9060.0008.4900

278 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Ação revisional. Segurado que sofre acidente típico no mesmo mês em que admitido. Ausência de remuneração no período contributivo definido pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Fixação da renda mensal inicial em um salário mínimo, com prejuízo para o segurado. Salário-de-benefício que deve corresponder ao salário-decontribuição vigente no dia do infortúnio. Diferenças devidas. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6017.4000

279 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança fundada em notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias. Aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano até o dia 11.01.2003 observando o que dispõe o CCB, art. 1063. A partir de 12.01.2003 (data em que o CCB/2002 entrou em vigor). Aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês a teor do CTN, art. 161, § 1º, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil e as regras de direito intertemporal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6000.8300

280 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incidência de juros de mora desde a data de emissão do título. Aplicação do CCB, art. 397. Juros que devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Inteligência do CCB, art. 461, combinado com CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 145.7535.2002.1000

281 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Impossibilidade. Apreciação. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 211/STJ. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não se configura a ofensa ao CP... ()

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Doc. 146.1354.2002.6700

282 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, , seja na redação, s... ()

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Doc. 146.6923.3002.7400

283 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do : a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostenta... ()

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Doc. 241.0310.7845.1839

284 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Trd. Lei 8.218/91. Correção monetária. Impossibilidade. Taxa de juros. Aplicabilidade.

1 - Os débitos fiscais admitem a utilização da TRD somente a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária. (Precedentes jurisprudenciais: 2 - O STF assentou que: A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (ADIN 493 - DF, Tribunal Pl... ()

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Doc. 210.8170.4426.6854

285 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Entendimento originário em consonância com esta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, conforme estabelecido no , § 1º. 2 - Cumpre ressaltar que essa orientação jurisprudencial foi, inclusive, ratificada, sob o regimento do da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7487.5900

286 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«A partir de 01/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o , § 4º, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o , parágrafo único.»

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Doc. 103.1674.7490.8700

287 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional».

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Doc. 103.1674.7490.5600

288 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.

«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional».

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Doc. 204.1191.0000.4400

289 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Aplicação da Taxa Selic. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 161, § 1º. CTN, art. 167, parágrafo único.

«1 - A Taxa Selic incide a partir de 01/01/96 em respeito ao comando da decisão proferida pelo juízo a quo que garantiu sua aplicação (fls. 03) em precatório complementar. 2 - A referida taxa engloba juros e correção monetária, devendo ser aplicada com exclusividade, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização ou com os juros moratórios em separado (no caso, 1% ao mês) 3 - Inexistência de violação à coisa julgada, pois in casu, à época em que prolatada a se... ()

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Doc. 201.8585.1005.3000

290 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.

«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o Súmula 282/STF. 2 - É legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa fiscal moratória. Os juros de mora visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, enquanto que a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso. 3 - Legalidade da aplicação da UFIR a partir de janeiro/1992. Precedentes. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido... ()

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Doc. 103.1674.7543.4800

291 - STJ. Execução de sentença. Juros de mora. Sentença dos embargos de declaração opostos em face da sentença dos embargos à execução. Integração do título executivo. Prolação em data posterior à vigência do CCB/2002. Ausência de recurso. Incidência de exceção contemplada pela jurisprudência. Aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a todo o período. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exeqüenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exeqüenda fo... ()

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Doc. 103.1674.7518.0300

292 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora seguem as regras do CTN, sendo devidos no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.»

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Doc. 191.6682.6000.0600

293 - STJ. Tributário. ISS. CTN, art. 161. Crédito tributário constituído pelo município de Niterói com base em alíquota inferior à legalmente prevista. Tributo pago no vencimento, conforme carnê emitido ao contribuinte. Cobrança de multa fiscal e demais acessórios em relação à diferença posteriormente constatada, mas não constituída formalmente. Impossibilidade. CTN, art. 142.

«1. O estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 2. Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado de maneira sistemática com as demais normas do Código Tributário, dentre as quais aquelas que se referem à constituição do crédito tributário. 3. Diante disso, tem-se que o crédito a que se refere o dispositivo e... ()

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Doc. 191.1185.9000.2400

294 - STJ. Tributário. ISS. CTN, art. 161. Crédito tributário constituído pelo município de Niterói com base em alíquota inferior à legalmente prevista. Tributo pago no vencimento, conforme carnê emitido ao contribuinte. Cobrança de multa fiscal e demais acessórios em relação à diferença posteriormente constatada, mas não constituída formalmente. Impossibilidade. CTN, art. 142.

«1. O estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 2. Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado de maneira sistemática com as demais normas do Código Tributário, dentre as quais aquelas que se referem à constituição do crédito tributário. 3. Diante disso, tem-se que o crédito a que se refere o dispositivo e... ()

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Doc. 241.1060.9395.5844

295 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Assistência médica. Restituição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º. Taxa de 1% ao mês. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade.

1 - Configurado o caráter tributário das contribuições destinadas à assistência médica dos servidores municipais, aplica-se, a título de juros moratórios, o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção. 2 - Em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo... ()

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Doc. 103.1674.7435.3600

296 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos n... ()

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Doc. 103.1674.7446.5300

297 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. CTN, art. 161, § 1º. CCB, art. 1.062. Lei 4.414/64, art. 1º.

«A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário é de 1% ao mês, conforme estabelecido no § 1º do Não incide nesse contexto o disposto nos arts. 1.062 do CCB e 1º da Lei 4.414/64, que, aplicáveis às obrigações privadas, estabelecem o percentual dos juros moratórios em 6% ao ano.»

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Doc. 687.4006.7895.1606

298 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de cabo de fogo - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e permanente para o trabalho constatada pela autarquia - Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à vigência da Lei 11.430/... ()

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Doc. 562.7691.6651.8327

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Oferecimento de exceção de pré-executividade - Alegação de que os juros e índices de correção monetária cobrados pela Municipalidade seriam superiores à taxa SELIC - Decisão de acolhimento parcial, a reconhecer viáveis os índices adotados pelo Município de São Paulo, fator de atualização o IPCA-e, índice divulgado pelo IBGE - Juros de mora de 1% ao mês em conformidade com o CTN, art. 161, § 1º, os quais não devem ultrapassar o percentual da taxa SELIC, obrigatoriamente observado a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/1921 - Irresignação da Municipalidade - Cabimento parcial - Município que não criou novos índices, apenas aplicou aqueles previstos na Legislação Federal - Limitação indevida - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da data da publicação - Norma de efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Precedentes desta Câmara- Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 701.8485.7406.7527

300 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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