Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969
Art. 1º
Art. 1º
- É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os arts. 21 da Lei 4.439, de 27/10/64, e 1º, II, da Lei 5.421, de 25/04/68, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.
Decreto-lei 1.569/77, art. 3º (Reduz a 10% o encargo caso a dívida seja paga antes do ajuizamento da execução)Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5107908-85.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. DÉBITO DECLARADO EM DCTFWEB. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA E ENCARGO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0019303-37.2016.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM REGISTRO CANCELADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 124/2006. LEGALIDADE DA SANÇÃO. JUROS DE MORA. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0006490-26.2012.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. DEPÓSITO EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL DE 20% (DECRETO-LEI 1.025/69). FATO GERADOR DO ENCARGO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . RETROATIVIDADE E MORA DA UNIÃO AFASTADAS. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0049638-07.2013.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE VIA DCTF. POSTERIOR LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIVERSO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ELIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000529-43.2023.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EMBARGADO. AUTONOMIA RELATIVA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030340-40.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/1969. NÃO REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015012-36.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-Lei 1.025/1969. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000705-13.2007.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE GUIA DARF E RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-Lei 1.025/1969. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5032217-31.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001141-78.2023.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. REGULARIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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