Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969
Art. 1º
Art. 1º
- É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os arts. 21 da Lei 4.439, de 27/10/64, e 1º, II, da Lei 5.421, de 25/04/68, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.
Decreto-lei 1.569/77, art. 3º (Reduz a 10% o encargo caso a dívida seja paga antes do ajuizamento da execução)Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017474-63.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE. CPC/2015. NÃO REVOGAÇÃO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5300894-55.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO DO ICMS NOS CRÉDITOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000210-44.2023.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR GFIP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. EXECUÇÃO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018334-21.2021.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA REGULADORA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. INFRAÇÃO AO ART. 37 DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024694-49.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CONSOLIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICACAO DE JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. APLICAÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSENCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. INEXISTENTE VÍCIOS FORMAIS APONTADOS. ENCARGO DE 20% DECRETa Lei 1025/69. SUBSTITUIÇÃO NOS EMBARGOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0028974-42.2016.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. VALIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA DE OFÍCIO. ENCARGO LEGAL.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0058429-96.2012.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS DE PASSAGEIROS E TRIPULANTES EM DESEMBARQUE DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000085-07.2022.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. REPROVAÇÃO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018194-10.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. REPROVAÇÃO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003022-28.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. REPROVAÇÃO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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