Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.5721.0001.4700

451 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3... ()

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Doc. 140.5732.6002.1300

452 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o , seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()

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Doc. 141.6025.8002.6000

453 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de «não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69» (fl. 335). 3. Não se con... ()

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Doc. 148.3680.9001.5100

454 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Sobrestamento. Desnecessidade. Dívidas de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.

«1. No caso dos autos, a condenação imposta é de natureza tributária, porquanto se refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária. Logo, não se aplica o , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o , § 1º. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, Relator Min. Teo... ()

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Doc. 178.5572.6005.4100

455 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Acórdão que certifica que foram preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da lef. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade dos juros de mora. Razões genéricas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer da tese de violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, uma vez que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que «não se pode inquinar de balda formal a certidão de dívida ativa, que apresenta todos os seus requisitos» (fl. 83, e/STJ). A revisão desse entendimento, conforma amplo entendimento do STJ, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. 2. Em relação ao... ()

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Doc. 163.5721.0012.9100

456 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual... ()

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Doc. 182.1251.1000.2600

457 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 6.763/1975; RICMS/02 (Decreto 43.080/2002; e ). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do ... ()

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Doc. 584.9904.6977.3559

458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução d... ()

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Doc. 378.5993.2448.9450

459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando a requerida ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibil... ()

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Doc. 537.0618.6343.5266

460 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por pensionista do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento da isenção prevista na , XIV, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer, bem como para restituição dos valores indevidamente retidos de seus proventos. 2. Sentença de procedência que declarou a isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até ... ()

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Doc. 373.3453.5495.0397

461 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 421.8819.6614.4095

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1)

Legitimidade do consórcio verificada à luz da Teoria da Asserção. Ausência de personalidade jurídica do consórcio (, §1º) que não afasta a legitimidade para estar em juízo, uma vez que possui personalidade judiciária, nos termos do art. 75, IX, CPC. 2) Jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal no sentido da existência de solidariedade das sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do Consórcio, por força do art. 28, § 3º, c/c 7º, p... ()

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Doc. 293.6282.7400.0120

463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo e da falha na prestação de assistência ao passageiro. O autor adquiriu passagem aérea para deslocamento de Ipatinga/MG a Ribeirão Preto/SP, com conexões em Confins/MG e Viracopos/SP. O voo foi cancelado, e a companhia aérea não disponibilizou voo alternativo para o destino final, obrigando o passageiro a alugar um veículo ... ()

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Doc. 999.5485.5366.8351

464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita ou não a inclusão de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupa... ()

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Doc. 146.8812.6661.0252

465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, com correção e juros, e determinou a distribuição das custas processuais entre as partes. O autor busca majoração da indenização e reconhecimento de danos materiais por desvalorização do imóvel. A ré alega ilegitimidade ativa e questiona a existência de danos morais e a aplicação de juros. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 485.2164.4792.3967

466 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e apelação adesiva manejadas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando: (i) o cancelamento dos descontos indevidos realizados pela PSERV; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00; e (iv) a distribuição proporcional das custas e ho... ()

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Doc. 374.6920.6022.0578

467 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de erro substancial na contratação, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, ... ()

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Doc. 250.6020.1564.9395

468 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa contratual. Ausência de posterior debate no juízo arbitral sobre o critério de correção selic, mas tão somente pela hipótese de incidência contratual da penalidade. Tribunal que acusa anteriores cobranças com índices diversos da selic. Preclusão. Violação dos arts. 489, 1.022, 926, 927 do CPC; CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º e arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/2002. Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ. Recurso não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que afastou a aplicação da taxa selic como índice de atualização de multa contratual em execução de título extrajudicial.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão colegiada sobre a inclusão dos juros de mora; (ii) a aplicação da taxa Selic como índice de atualização é obrigatória conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iii) a questão da preclusão foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem. 3 - A decisão recorrida afirma que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de fo... ()

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Doc. 438.0158.0758.8531

469 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 510.9483.5086.1624

470 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais, a parte autora referiu que a gratificação de direção, embora fosse incorporável, deixou de ser, após o advento da Emenda Constitucional 103/19, pelo que as contribuições vertidas em nada influenciarão em eventual aposentadoria futura, fazendo jus à repetição dos descontos, de forma retroativa, assim como a cessação defin... ()

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Doc. 994.5946.4221.7012

471 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais, a parte autora referiu que a gratificação de direção, embora fosse incorporável, deixou de ser, após o advento da Emenda Constitucional 103/19, pelo que as contribuições vertidas em nada influenciarão em eventual aposentadoria futura, fazendo jus à repetição dos descontos, de forma retroativa, assim como a cessação defin... ()

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Doc. 781.6462.0507.1587

472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de revisão dos critérios de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: O título executivo judicial estabeleceu, de forma expressa e definitiva, a correção monetária pelo ... ()

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Doc. 574.7412.6145.8191

473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à execução, por ofensa à coisa julgada, e aplicou multa por litigância de má-fé ao executado. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas de honorários advocatícios, na qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 678.9390.1350.2195

474 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de revisão dos critérios de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: O título executivo judicial estabeleceu, de forma expressa e definitiva, a correção monetária pelo ... ()

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Doc. 259.5762.6193.3968

475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação e a repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros, determinando sua limitação e a restituição dos valores, corrigidos pelo IGP-M. A instituição financeira apelou, alegando nulidade da sentença por decisão extra petita quanto ao índice de correção monetária, prescrição da pretensão revisi... ()

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Doc. 497.1962.8326.3611

476 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO DECORRENTE DE OBRA EM TERRENO LINDEIRO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA CONTRADITÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de danos estruturais em imóvel residencial dos autores, supostamente causados por obra realizada em terreno lindeiro pela parte ré. Sentença de procedência para condenar a ré à reparação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de custas e honorários. Apelação da ré sustentando ausência de nexo causal entre a obra e os d... ()

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Doc. 892.9051.1450.0619

477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à recomposição de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão sobre valores depositados em caderneta de poupança. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banrisul e condenou o Estado ao pagamento das diferenças da correção monetária dos rendimentos referentes ao meses d... ()

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Doc. 221.0030.2255.0847

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial () para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no , I. 2 - O agravo interno de que trata o , § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de real... ()

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Doc. 210.7010.9963.1198

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que afirmou: «somente o depósito do montante integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora, que ocorre ex lege, (, II, c/c , VI) certo que não consta dos autos que a empresa impetrante tenha procedido nesse sentido». 2 - Alega-se nos Aclaratórios: «o E. Tribunal a quo, no entendimento da EMBARGANTE, violou, sim, o , § 1º... ()

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Doc. 230.2150.4882.0194

480 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ação originária revisional de contrato bancário. (1) deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Higidez do acórdão recorrido. (2) devolução de valores pagos a maior pela massa falida. Ação proposta contra decisão de mérito, transitada em julgado, que teria violado manifestamente norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Juros de mora e correção monetária incidentes sobre o montante a ser restituído. Interpretação razoável do CCB/2002, art. 406. Rescisória não cabível. Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal paranaense, clara e fundamentadamente, dirimiu as quest... ()

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Doc. 230.3130.7392.4680

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em suposta afronta ao e , pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a res... ()

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Doc. 230.3280.2127.8981

482 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Condenação. Custas processuais. Taxa Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão, porque a Contadoria do Juízo cometeu um equívoco ao considerar apenas as custas acostadas às fls. 319-321 nos autos do Processo 0010884-98.2003, Aduz que, no presente caso, não é correta a utilização da taxa Selic, pois a relação jurídico-tributária se encerrou com a antecipação do pagamento realizado, além disso afirma que as custas processuais pagas não configuram indébito tributário, uma vez que h... ()

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Doc. 230.9041.0114.6671

483 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Itcd. Espólio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário referente a ITCD de espólio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu co... ()

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Doc. 231.0021.0645.8426

484 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de cobrança. Pensão penitensiária. Servidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança, objetivando, em síntese do necessário, a concessão de pensão previdenciária na qualidade de convivente do falecido servidor. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar de imediato o , com redação dada pela Lei11.960/2009 e, no período anterior à vigência do artigo, o art. 406, do CC, c/c o , § 1º, be... ()

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Doc. 231.0021.0937.0917

485 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 211.2161.1601.0733

486 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 272-273, e/STJ): «Todavia, no mérito, a ordem deve ser denegada. Pelo que consta, a exigência fazendária indicada às fls. 83/87 foi formulada com base em elementos fornecidos pel... ()

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Doc. 140.8133.0011.1400

487 - TJSP. Acidente do trabalho. Carpinteiro. Evento típico. Lesões nos 2º e 3º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílioacidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da referida lei, afastada a adoção do INPC. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês. CCB/2002, art. 406, combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Incidência do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial e do autor parcialmente providos para estes fins.

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Doc. 153.9805.0031.1600

488 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.

«Da violação do princípio da identidade física do juiz 1 Na convocação, licença, férias, cessação de designação do juiz para atuar na unidade jurisdicional onde o feito tramita, bem como nos casos de remoção, transferência, promoção, aposentadoria, ou por qualquer outra razão legal, o Magistrado não terá o dever de julgar a lide se desvinculado daquele órgão judicial por qualquer dos motivos jurídicos precitados, a teor do que estabelece o CPC/1973, rceam... ()

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Doc. 150.3984.4000.0000

489 - TJSP. Apelação. Previdência social. INSS. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Acidente típico. Lesões na coluna. Incapacidade total e permanente. Nexo causal reconhecido. Benefício de aposentadoria por invalidez acidentária devido a partir da realização da perícia médica, conforme definido em sentença, à falta de recurso do autor, compensando-se a partir daí os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41 Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do CCB/2002, art. 406 cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido em parte.

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Doc. 241.0260.7269.8275

490 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição da necessidade de produção de prova pericial. Análise dos requisitos formais da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento não efetuado. Não ocorrência de denúncia espontânea. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - «Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático probatório permeado nos autos» (AgRg no Ag 989.493/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23/06/2008). 2 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência q... ()

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Doc. 241.0260.7120.6515

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuições devidas ao sebrae e ao salário-Educação. Argumentação de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF. Sat. Legalidade da regulamentação dos graus de risco através de Decreto. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Contribuições relativas ao SEBRAE e ao Salário-Educação fundamentadas em argumentações constitucionais. Impossibilidade de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em 22.10.2008, apreciando o REsp. Acórdão/STJ em razão do introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não f... ()

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Doc. 153.9805.0003.2900

492 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. Percentual. Grau de invalidez. Correção monetária. Termo inicial. Igmp. Juros de mora. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado.

«1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. Com relação ao montante indenizatório, cumpre destacar o seguro DPVAT é uma obrigação legal. Assim, deve ser satisfeito na exata proporção prevista em lei e apurada na perícia de acordo com a extensão da lesão re... ()

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Doc. 147.8645.3000.9300

493 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 147.8645.3001.0100

494 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 147.8645.3001.0300

495 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 147.8645.3001.0400

496 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 148.3680.9001.8200

497 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 148.3680.9001.8900

498 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 148.3680.9001.9100

499 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Milita... ()

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Doc. 141.6010.2002.7800

500 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), estabeleceu que, a partir da declaração de... ()

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