Nº / - Jurisprudência

Doc. 125.1221.5000.3900

501 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. Percentual. Taxa Selic. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

«1. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (, § 1º, e , parágrafo único). Precedentes. Súmula 188/STJ. 2. Em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda federal, desde que exista lei local a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0548.4929.8131

502 - TJSP. Embargos à execução - Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Questão preliminar - Nulidade de citação - Arguição de nulidade acolhida pelo Juízo da execução, seguida de apreciação e rejeição da tese defensiva - Ausência de interesse para rediscussão da matéria processual - Preliminar superada. Compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Contrato de adesão - Natureza contratual que não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Reconhecimento - Encargos - Juros remuneratórios - Pactuação expressa - Abusividade - Não reconhecimento - Fixação em observância ao limite legal (CCB, art. 406 e CCB, art. 591, Decreto 22.626/1933, art. 1º, e CTN, art. 161, § 1º) - Índice de correção monetária - Pactuação livre entre as partes - Incidência do IGP-M/FGV - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Precedentes do C. STJ e E. TJSP - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo - Descumprimento do art. 917, §3º do CPC - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.7500

503 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c»). Precedentes.

«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8820.5000.3000

504 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Juros de mora. Erro material. Termo a quo e percentual. Recurso. Agravo de instrumento. Causa madura. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 531. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Prequestionada implicitamente a tese, fica prejudicado o exame de violação ao 2. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto não demonstrada a similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas (art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ). 3. Não se aplica o no julgamento de agravo de instrumento. 4. Afasta-se a alegação de infringência aos e , tendo em vista que não houve julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.3128.3042.6320

505 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cobrança de multas trânsito não pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prescrição e legalidade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interrupção da prescrição que retroage à data do ajuizamento da ação. 4. Multas devidamente aplicadas. 5. Proprietária do veículo foi duplamente notificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. CPC que determina que a interrupção da prescrição retroagirá à data do ajuizamento da ação. 2. Legitimidade das noti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9370.7235.7026

506 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ryan Levi Alcântara Pereira Rocha contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos autos 1543321-32.2023.8.26.0090. O agravante alegou ilegalidade nos encargos tributários, requerendo a aplicação de juros e correção monetária à taxa Selic e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.0782.1970.8061

507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.5144.5450.7778

508 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por contribuinte visando a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.2401.2308.7153

509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5502.0870.6573

510 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.6056.6788.8481

511 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM E PRÁTICA DE GOLPES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NATUREZA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REGENTE SOBRE A MATÉRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do réu, visando a majoração da indenização fixada na sentença e a revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. O Juiz proferiu sentença para determinar a reativação da conta da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, mas a autora pretende majorá-la dada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.5439.3203.4305

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 110.015,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e rejeitou embargos opostos. A apelante Josilaine arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de gratuidade de justiça, além de, no mérito, alegar ausência de documentos essenciais, ausência de comprovação de disponibilização dos valores contratados e aplicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.0143.1769.3327

513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. A

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo», r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. 2. O Instrumento de Confissão, Novação de Dívida e outras Avenças, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (CPC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7005.8300

514 - STJ. Administrativo. Tributário. Compensação. Fornecimento de Certidão Negativa - CND. Alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º. CTN, art. 150. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205.

«1 - Questão sem prequestionamento não abre o pórtico do conhecimento. 2 - O contribuinte pode compensar tributos e obter certidão negativa - CND, quando a Administração Pública não concretiza motivação contrária à homologação. 3 - Recurso sem provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9291.6000.2700

515 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributo sujeito a lançamento. Certidão negativa. CTN, art. 150, §§ 1º, 2º e 3º. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205. Lei 8.212/1991, art. 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.8575.7669.7767

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do , VI, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A instituição ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 121.629,05, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar a dívida, resultando na procedência dos embargos monitórios e extinção do fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0002.1300

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento parcial da contratada. Aplicação de multa pela inexecução parcial. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Editais de pregões e contratos que previam, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva recebimento de multa contratual decorrente de não cumprimento de obrigação assumida por meio de processo licitatório em que se sagrou a ré vencedora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com relação à alegada violação do c/c o , § 1º, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6001.6700

518 - STJ. Processual civil. Execução fiscal movida para cobrança de débitos de ipva. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Taxa selic. Multa moratória. Cumulação. Juros de mora. Possibilidade. Reexame de provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. II - Verifica-se que a parte agravante limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1003.2400

519 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local reconheceu ter havido pagamento parcial do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a saber: «Como se pode notar, pelo auto de infração anexo (fls. 45/47), a impetrante acabou por se creditar do ICMS de forma indevida, no período de período/01/2004, dezembro de 2005, janeiro e março a dezembro 2006, e janeiro a março de 2007, sendo lavrado o auto de infração em julho de 2009. Para apreciação do termo inicial da decadência, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0006.8500

520 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Relação de trato sucessivo. Dilação do prazo decadencial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 161, § 1º. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que reformou parcialmente a sentença do juízo de primeiro grau, para conceder a Segurança e ordenar a substituição, nos débitos incluídos em parcelamento vigente, da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão () que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9000.5600

521 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6001.9800

522 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7002.4500

523 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou ao incidente proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1024.8200

524 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Contribuição previdenciária. Servidora pública. Parcela não incorporável aos proventos da aposentadoria. Contribuição previdenciária. Descontos indevidos. Juros de mora. Art. 167, CTN e Súmula 188, do STJ. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Com efeito, a Emenda Constitucional 41/2003 alterou a redação do § 3º, do art. 40 da CF, estabelecendo que a fixação dos proventos de aposentadoria dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dependerá da aplicação da regra de cálculo que tem por critério a média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, recolhidas aos regimes de previdência, com as devidas atualizações. 2. Em junho de 2004, foi editada a Lei 10.887/04, dispon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.5700

525 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5743.9000.6600

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Penalidades pelo inadimplemento. Pretensão de aplicação do CLT, art. 600 afastada. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte, por sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 902.349/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do , pacificou que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no , reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. 2. O acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento do crédito, nos termos do , § 1o. raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2001.6600

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 28 da Lei 3.765/1960 e art. 406 do Código Civil combinado com CTN, CTN, art. 161, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9002.8200

528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao 161, § 1º, do CTN, CTN. Inexistência de Lei estadual prevendo a taxa de correção monetária. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada em face de PARANAPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo, em síntese, seja declarada a ilegalidade da cobrança, e a consequente restituição dos valores pagos, a título de contribuição previdenciária, acima dos 10% s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.7600

529 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.7355.4953.9219

530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimos consignados e condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de quatro empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário do autor, que alega não ter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4800.0409.1812

531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageiro contra empresa de transporte coletivo, pleiteando danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido no dia 28/03/2012, no qual o ônibus colidiu com outro veículo, resultando em lesões corporais nos passageiros, incluindo o Autor, que sofreu corte superficial na sobrancelha esquerda. 2. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 6.000,00 por danos estéticos, além de cus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.1008.2353.3047

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COBRANÇA DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DE ITENS EXIGIDOS NAS EMBARCAÇÕES, EXCESSO DE TEMPO DE INDISPONIBILIDADE DE EMBARCAÇÃO E EXCESSO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL). DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SANÇÕES, MEDIANTE RETENÇÃO E/OU DESCONTO DE VALORES NOS PAGAMENTOS DEVIDOS À PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA. PETROBRAS QUE, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO, EXCETO NAS HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NAS QUAIS A CONSTITUIÇÃO EXIGE O PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 173, § 1º, III, DA CF/88 C/C LEI 8.666/1993, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). MESMO NESSES CASOS, POR FORÇA LEI, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ADOTADO PELA PETROBRAS É SIMPLIFICADO, A FIM DE QUE ASSEGURAR A CONCORRÊNCIA DA ESTATAL EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DA INICIATIVA PRIVADA. LEI 9.478/97, REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.745/98. APURAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, AS RETENÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRAS DOS RECEBÍVEIS DA CONTRATADA É INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE DIREITO PRIVADO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESTATAL. MEDIDA QUE CONSTITUI VERDADEIRA CLÁUSULA EXORBITANTE, SENDO CERTO QUE, MESMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO POSSUI IGUAL PRERROGATIVA NA EXECUÇÃO DAS MULTAS POR ELA APLICADAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nª 6.830/80. ATO SANCIONADOR QUE NÃO TEM CARÁTER DE AUTOEXECUTORIEDADE, MOSTRANDO-SE INDEVIDA E ILEGAL A RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 368, PARA VALIDADE DA COMPENSAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE OS DÉBITOS E CRÉDITOS SEJAM CERTOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E DETERMINADOS QUANTO À SUA LIQUIDEZ. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE RETIRA A CERTEZA DO ALEGADO CRÉDITO, SENDO INADMISSÍVEL O DESCONTO DE VALORES DOS RECEBÍVEIS COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, INCIDENTES SOBRE ESTES ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE DEVEM SER APLICADOS CONFORME SÚMULA 95/TJERJ, ISTO É, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C CTN, art. 161; E CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CGJ. SENTENÇA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA SELIC QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.9652.1319.1689

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito referente a contrato, condenando a ré a restituir descontos indevidos. O autor sustenta a presunção de veracidade dos fatos pela revelia da ré e pleiteia indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6463.6835

534 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e aplicação de Lei local. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial incabível. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A respeito da violação da pelo caráter confiscatório da multa aplicada, o tema foi decidido com base na legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF (STF), aplicada por analo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7917.5560.5026

535 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade de cláusulas relacionadas aos encargos moratórios. A controvérsia envolve a validade dos juros moratórios estipulados em contrato e a alegação de prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.3083.4423.1160

536 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por João Pedro Dias contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 2. O Autor pleiteia, em sede recursal, a majoração do valor da in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.7760.5268.1213

537 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.6319.0848.9904

538 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8887.9484.1064

539 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.6098.1353.5894

540 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.8549.2518.5246

541 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.1560.9526.1651

542 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.3934.4869.2967

543 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8152.3424.3252

544 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.1202.8484.1670

545 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.1548.4493.1811

546 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.2269.2021.0579

547 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.5016.6213.4459

548 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9673.5382.9466

549 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO IPE-PTEV PARA REPETIR PARCELAS DESTINADAS AO FAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argui a ilegitimidade passiva para repetir parcelas devidas ao FAS. No méito, argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0698.0683

550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias. Crédito de natureza tributária que se sujeita à recomposição pela taxa Selic. Análise de direito local (Lei estadual 11.580/1996). Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) no âmbito do Estado do Paraná, cotejando-se o disposto na Lei 11.580/1996, art. 38 - com redação atual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações