DOC. 241.0260.7355.1614

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de similitude entre os arestos embargado e paradigma. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de divergência quando os arestos embargado e paradigma assentam-se em premissas fáticas distintas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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