STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Entendimento originário em consonância com o desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, conforme estabelecido no CTN, art. 161, § 1º.
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