STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Taxa selic. Sentença anterior à vigência da Lei 9.250/95. Inclusão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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