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351 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 6º e CTN, art. 161) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Família. Servidor estadual. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência à saúde. IAMSPE. Impossibilidade. Interpretação do CF/88, art. 149, § 1º. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Cabimento da cessação dos descontos. Questão decidida, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 573.540. Matéria sedimentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do E. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Repetição de indébito de contribuição à saúde. Natureza tributária das contribuições assistenciais. Juros de mora. Percentual. Reserva de competência prevista no § 1º do CTN, art. 161. Lei Estadual 10.175/98. Aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor não provido e reexame necessário, considerado suscitado, provido em parte, tão-somente no que tange à correção monetária e aos juros de mora.
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Cassação de medida liminar. Efeitos. Possibilidade de incidência de multa de ofício. Falta de prequestionamento.
«1. As recorrentes debatem ofensa ao Lei 9.430/1996, art. 63, sob o argumento de que a constituição do crédito tributário ocorreu quando estava suspensa sua exigibilidade, razão pela qual entendem não ser devida a multa de ofício. Porém, o Tribunal de origem apenas assentou que, com esteio no CTN, art. 161, «o crédito tributário não pago no vencimento deverá ser acrescido de juros e multa de mora, qualquer que seja o motivo do inadimplemento», sem menção, expressa ou implícita,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Savoia Comércio Ltda contra diretores do Departamento de Arrecadação e Cobrança e do Departamento de Dívidas Públicas do Município de São Paulo, visando o recálculo de débitos de ISS e taxas dos exercícios de 2006, 2007 e 2009, com exclusão de juros superiores à taxa SELIC e multa moratória, alegando suspensão da exigibilidade dos débitos em mandado de segurança coletivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2018. Taxa de fiscalização, licença e funcionamento. Exercício de 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado. Taxa de fiscalização, licença e funcionamento. Exercício de 2018. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA TÁCITA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO MORAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A
regulação do sinistro constitui etapa essencial do contrato de seguro, devendo ser conduzida com diligência, boa-fé e celeridade, conforme determina o art. 43 da Circular SUSEP 621/2021. 2) Exigências reiteradas e desprovidas de justificativa plausível configuram prática abusiva e procrastinatória, devendo ser rechaçadas. 3) Demonstrada a ausência de doenças preexistentes que justificassem a negativa do pagamento e considerando o falecimento súbito do segurado, atestado por estudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nilberto José de Abreu em ação declaratória c/c indenizatória, para: (i) aplicar, às prestações vencidas e vincendas do empréstimo consignado por cartão de crédito, os juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado; (ii) determinar a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior; (iii) condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória, para: (i) aplicar, às prestações vencidas e vincendas do empréstimo consignado por cartão de crédito, os juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado; (ii) determinar a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior; (iii) condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença proposto na 3ª Vara Cível de Campinas, baseado em Certidão de Crédito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, com débito de R$ 46.768,09. Executada incluída no polo passivo após falecimento da devedora originária. Impugnação acolhida por inexistência de título executivo judicial, com fixação de honorários em R$ 500,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais por equidade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista. 2.Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Aplicação da ratio decidendi da tese firmada pelo STJ ao tempo do julgamento do recurso especial afetado à técnica de casos seriais sob o Tema 1.122 no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ISS.RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a r.decisão de 1º grau que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS movida contra Globaltech Lavanderia Ltda Epp, determinando a correção do crédito fiscal pelo IPCA e aplicação de juros de 1% ao mês, limitados à Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da decisão que determinou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do gerenciamento de risco. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o roubo de carga, alegado como força maior pela transportadora, afasta o dever de indenizar, considerando o descumprimento do plano de gerenciamento de risco. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegada litispendência e afastou a impugnação aos cálculos apresentados na execução individual de sentença coletiva. O Agravante sustenta que a ação executiva é idêntica à anteriormente ajuizada (processo 04479040420088130431), e que o Agravado não comprovou sua condição de filiado ao IDEC na data da propositura da ação coletiva. Além disso, defende que a decisão coletiva possui efeitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S/A. reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Quanto à AMBEC, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE SACAS DE CAFÉ - MÚTUO ONEROSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - REDUÇÃO PARA 12% AO ANO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A REVEL CITADO POR EDITAL - DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO CURATELADO -
Contrato real, que se perfaz pela tradição da coisa, o mútuo transfere a propriedade de bem fungível para o mutuário, que se obriga, em contrapartida, a devolver coisa equivalente em certo prazo, acrescida, se o negócio for do tipo oneroso, de juros compensatórios ou remuneratórios. - De acordo com o CCB, art. 591, na redação anterior à dada pela Lei 14.905/2024, os juros remuneratórios em contratos de mútuos celebrados entre pessoas físicas - ou pessoas jurídicas que não consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇAO DE VALORES. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada proposta por Karla dos Passos Santos contra BV Financeira (Banco Votorantim) e Allan Macedo da Costa ME. A autora adquiriu um veículo com defeitos ocultos, financiado pela BV Financeira, e pleiteou a rescisão do contrato, devolução do automóvel, indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da BV Financ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 e 2022. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Correção monetária. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado
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370 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelas Corrés contra sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelas requeridas concernente à (i) sua ilegitimidade passiva a responder pelos débitos adimplidos pelo Autor, bem como quanto à (ii) impossibilidade de serem responsabilizadas pelas condenações impostas, e (iii) a cumulação indevida dos índices do IPCA para a correção monetária e da SELIC para os juros, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2019, determinando a aplicação da taxa Selic, para juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. 2. O agravante alega inconstitucionalidade da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, requerendo sobrestamento do fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de coleta de esgoto. Exercício de 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Título executivo que não menciona o fundamento legal dos encargos moratórios. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Utilização do IGP-M (índice geral de preços de mercado) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado
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373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação ordinária movida por AGUASSANTA PROPRIEDADES S/A contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, visando a anulação do IPTU de 2019 sobre imóvel com destinação agrícola e a repetição de indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do IPTU sobre imóvel com destinação agrícola e o critério de atualização aplicável à repetição de indébito. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial confirmou a destinação ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE ANUAL PELO IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Júlio Cezar Moreira Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, ajuizada contra Santa Rosa Empreendimentos Ltda. referente à promessa de compra e venda de imóvel. O apelante alegou que o contrato continha cláusulas abusivas, como reajuste pelo IGPM e juros capitalizados de 12% ao ano, o que teria tornado o contrato impagável, pleiteando a condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, corrigidos desde os descontos e com juros de mora de 1% ao mês, além de indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também distribuiu as custas e honorários advocatícios de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO DE DESCONTO DO VALOR PAGO PELO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME
Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela autora em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS, visando à revisão do cálculo da suplementação de pensão por morte, sob o fundamento de que a ré descumpre o disposto no art. 31 do Regulamento da entidade, ao realizar dedução indevida dos valores pagos pelo INSS. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA INDEVIDA.
1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TARF, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VOTO DE DESEMPATE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VOTO DE QUALIDADE, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO TRIBUNAL CONFEREM AO SEU PRESIDENTE E AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS TAL PRERROGATIVA, NÃO HAVENDO, NESSE SENTIDO, INDÍCIO DE QUEBRA DA ISONOMIA OU IMPARCIALIDADE. 1.1. ADEMAIS, A NORMA INSERTA NO CODIGO TRIBUTARIO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
PRELIMINAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 E NÃO CONFIGURADO DOLO PROCESSUAL. MÉRITO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. PERMITIDA SUA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL. PRECEDENTES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E a Lei 9.430/1996, art. 61 e Lei 9.430/1996, art. 79 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. 2 - Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada omissão e ausência de fundamentação quanto à análise da legislação local. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Índice de correção monetária. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de indébito tributário, ajuizada pelas contribuintes recorridas, pretendendo seja reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa ao FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e, consequentemente, seja determinada a devolução dos valores pagos a maior, mediante compensação ou restituição, com a devida atualização mone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedente do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, pedindo a inexigibilidade da alíquota de 14%, prevista na Lei estadual 12.398/1998, art. 78, para determinar sua redução para 10% e, após o advento da Lei 17.435/2012, a aplicação da alíquota de 11%. A ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias, e a matéria ainda em questão é sobre os índices de correção monetária e juros de mora. 2 - Ao decidir a controvérsia, em juízo de ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da multa de mora. FAP. Prazo para recolhimento. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exegese do CTN, art. 161. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário não pago e discutido no âmbito administrativo. Prazo superior a 360 dias para decisão administrativa. Paralisação das atividades do órgão administrativo julgador. Juros de mora durante o período. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Comando normativo. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O CTN, art. 161, impõe: «o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária». A exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento realizado pela Fazenda Pública com atraso. Juros moratórios. Aplicação imediata do art. 406 do novo código civil. 1% ao mês. Aplicabilidade a partir do novo código civil.
1 - Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela administração que não se submete à regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, «de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no CCB, art. 406, de seguinte teor: «Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de crédito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. Creditamento de valores acima do limite fixado em lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e não- cumulatividade. Matéria constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Aplicaçaõ de multa. Ausência de subsunção. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.
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387 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a tributo estadual. Discussão sobre a correção monetária e os juros de mora, na restituição do indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, ajuizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos quais se alegou excesso de execução, quanto à correção monetária e aos juros de mora. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos de Devedor, «para determinar a adequação do cálculo apresentado pelo exequente embargado, no que se refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. ITCMD. Lançamento da diferença da alíquota progressiva. Juros de mora. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Discute-se em Recurso Especial a incidência, à luz do CTN, art. 161, de juros de mora em ação anulatória de auto de infração lavrado para a cobrança de diferença de ITCMD resultante do recolhimento do tributo sem que tenha sido observada a regra da progressividade da alí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Serviços de saúde. Sequelas irreversíveis. Pensão mensal vitalícia. Tema repetitivo 905/STJ. Incidência do óbice sumular 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal vitalício ao segundo autor, em decorrência da conduta negligente de hospital público vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que culminou na lesão no plexo braquial do infante A. P. de J, assim como problemas neurológicos irreversíveis. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, «para ordenar a autoridade coatora que se abstenha de aplicar a Taxa Selic nos meses de: 04/2007 a 06/2007, 09/2008 a 02/2011, 08/2012 a 04/2018, nos autos do Processo Administrativo 11474.000162/2007-72, constituindo o credito tributário, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre legitimidade passiva e sobre a existência de norma (estadual) impondo a incidência de contribuição no caso. Questões fundadas no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2 - «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legíti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados, com incidência da multa do art. 1.026, § 2o. Do código fux.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Verifica-se que desde a primeira decisão observou-se que não configura a denúncia espontânea se não houve o pagamento integral, não se excluindo a multa de mora. Essa é r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei estadual contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. 2 - A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora com base na lei local (art. 565, I, do RICMS), cuja validade é ora questionada em face de Lei (CTN, art. 161), revela-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.
«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.
«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.
«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Lesões no membro superior direito. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, marco inicial para a incidência dos juros de mora, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso da autora desprovido, provido em parte o oficial.
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)