Lei nº 5.172/1966 art. 161

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

52 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

53 - TJSP. Apelações - Contrato bancário - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Posicionamento pacificado pelo julgamento dos REsp de 1251331/RS e 1255573/RS - Súmula 566, do C. STJ - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum» - Inadmissibilidade - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Abusividade - Pelo mesmo fundamento, não se apresenta regular a contratação serviço de «Assistência 24 horas» - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso interposto pela parte autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento e recurso interposto pela instituição financeira a que se nega provimento

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54 - TJSP. DANO MORAL -

55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Parcelamento de Débitos Tributários Municipais - Pretensão à aplicação de índice unificado para correção e juros. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para utilização da taxa SELIC nos débitos tributários municipais parcelados. Alegação de que os índices de correção e juros aplicados pelo Fisco municipal ultrapassam o limite permitido, contrariando o princípio da uniformidade tributária. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, unificou-se o índice de atualização para tributos constituídos após a emenda; para débitos anteriores, preserva-se a legislação municipal da época da constituição, conforme CTN, art. 161. Recurso parcialmente provido para limitar-se a aplicação da SELIC aos débitos posteriores à Emenda Constitucional 113/2021

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56 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

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57 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUROS DE MORA - FRAÇÃO DE MÊS - ENCARGOS MORATÓRIOS CALCULADOS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.497/17 - PRETENSÃO RECURSAL À REJEIÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença de localização e funcionamento. Exercício de 2015. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Desacerto. Utilização do IGPM (índice geral de preços - mercado) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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59 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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61 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO PREÇO AJUSTADO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE A AUTORA NÃO SER DETENTORA DA TOTALIDADE DO BEM IMPULSIONOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

63 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

66 - TJSP. Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Preço do serviço. Alegação de que possível a dedução das quantias referentes ao montante do serviço contratado e não utilizado pelo tomador. Improcedência. Cláusula «take or pay". Natureza jurídica. Obrigação contratual, a qual não se confunde com a cláusula penal. Precedentes do STJ e desta corte. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sentença alterada para julgar parcialmente procedentes os pedidos

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67 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

68 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

72 - TJSC. @CHA = Execução fiscal. Débito fiscal. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CTN, art. 161.

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73 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2019 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

77 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada - A irresignação do executado comporta parcial provimento. Afastamento da alegação de litispendência entre a execução fiscal e a ação anulatória ajuizada pelo agravante. Acerto da decisão. Diversidade de elementos entre as ações. Quanto aos índices adotados pela legislação local para atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no CTN, art. 161, § 1º. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, estabeleceu-se a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária. Portanto, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.047/DF e no Tema 1.217/STF. Por fim, a controvérsia quanto à legalidade da cobrança mostra-se complexa, razão pela qual é prudente aguardar-se o julgamento definitivo da referida ação anulatória. Configurada, desse modo, a prejudicialidade externa a justificar a suspensão do processo executivo, com o intuito de evitar-se, assim, decisões conflitantes. Dá-se parcial provimento ao recurso para que seja adotada a Taxa Selic como índice de cálculo da correção e juros, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com a observação quanto à necessidade de suspensão da demanda, em acatamento ao poder geral de cautela.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2019 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Falta de prova de que o índice de correção monetária aplicado supera a Selic. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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81 - TJSP. 1.

82 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROSD E INADIMPLENTES -

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

84 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM NO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC E CTN, art. 161, § 1º. VÍCIO SANADO.

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86 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros moratórios. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. CTN, art. 161, § 3º e da Lei estadual nº. 10.175/98. Necessidade de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Incidência até a data da quebra, pagando-se os vincendos em relação a esse termo somente se o apurado bastar para o pagamento do principal. Recurso desprovido com observação.

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87 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.

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88 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta, recursos adesivo do autor não conhecido, em consequência e oficial parcialmente provido.

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89 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.

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90 - TJSP. 1.

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo não provido.

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92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

93 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação dos juros de mora à base de 1% ao mês, calculados de forma simples, em conformidade com a melhor interpretação do artigo 406 do Código Civil/2002 e do CTN, art. 161, § 1º. Termo inicial. Incidência a partir da citação, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219 uma vez não fixado termo para o cumprimento da obrigação contratual. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJSP. Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de excesso de cobrança. Desacerto. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de imunidade tributária. Matéria já arguida e decidida. Recurso, em parte, não conhecido. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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99 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

100 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Embargos à execução. Poder público locatário. O art. 406 do Código Civil determina que, não existindo convenção ou taxa estipulada, os juros de mora serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, 1% conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, nos termos do CTN, art. 161. Precedentes desta Câmara Cível. Provimento do recurso com a inversão do ônus sucumbência. Reforma da sentença.

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