STJ. Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.
«A partir de 01/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o CTN, art. 167, parágrafo único.»
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