DOC. 230.5010.8521.3159

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comprovação da legitimidade dos valores creditados. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa arbitrada. Caráter confiscatório. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Termo inicial dos juros moratórios. Redimensionamento da verba honorária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

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