Lei nº 5.172/1966 art. 161

301 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

302 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

304 - STJ. Tributário. Consulta. Processamento. Descabimento da multa. Incidência somente dos juros e correção monetária. Há considerações sobre o tema. CTN, art. 99 e CTN, art. 161, § 2º. Decreto 76.186/75, art. 49.

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305 - TRF4. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Declaração. Valores em campo incorreto. Multa. Selic. Decreto-lei 2.396/1987, art. 13, §§ 1º, «a» e «b» e 2º. Lei 9.065/1995, art. 13. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.065/1995, art. 13.

306 - STJ. Recursos especiais. Alíneas a e c. Tributário. Pis. Compensação. Lançamento por homologação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Taxa Selic. Ilegalidade. Aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária desde o recolhimento indevido. Ufir a partir da vigência da Lei 8.383/1991.

307 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC.

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

309 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Alegação de incompetência do município para cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza. Falta de prova de que os fatos geradores do tributo não ocorreram no território do réu. Ônus da autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Sociedade de advogados. Aplicação do regime fiscal diferenciado previsto pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal (tema 918 da lista das questões constitucionais com repercussão geral). Multas administrativas e punitivas. Exercício de 2021. Possibilidade de cumulação. Natureza diversa das infrações. «Bis in idem» inexistente. Caráter confiscatório não caracterizado. Princípio do não confisco aplicável somente a tributos. Legitimidade das exações. Atualização do valor de débito tributário. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido

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310 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE -

311 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

312 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

313 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS ADOTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

315 - TJSP. PROCESSO -

316 - TJSP. DANO MORAL -

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

319 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Instalação que desvaloriza o imóvel e prejudica a utilização da área corroborada por prova pericial. Procedência. Irresignação da Ré centrada na ocorrência de prescrição e decadência; ausência de falha no dever de informação; e ausência de prejuízo apto a ensejar indenização. Descabimento. Prescrição e decadência não verificadas. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que corrobora a pretensão deduzida na exordial. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes. Juros de mor a de 1% ao mês desde a citação, em atenção o quanto disposto nos CCB, art. 405 e CCB, art. 406, cumulados com o CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se cogitar a aplicação da taxa SELIC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

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320 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

321 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

322 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

323 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem a sua autorização, em razão de produto que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não apenas é cabível, como inteiramente recomendável, dada a impossibilidade de demonstração de fato negativo (não contratação). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Retenção de fatia relevante da verba alimentar. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao patamar adotado por esta Col. Câmara. Pretensão da ré de restituição simples do indébito que não merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Falta de adoção de medidas mínimas de segurança que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 12% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Pretensão da ré de utilização da taxa Selic como parâmetro único de correção monetária e juros moratórios. Insubsistência. Necessidade de observância, a partir de 30/06/2024, da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC (em razão da entrada em vigor da Lei 14.905/2024) . Aplicação, até então, do art. 406, do CC - com a redação dada à época - em cotejo com o CTN, art. 161, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido

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324 - TJSP. APELAÇÃO.

325 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

326 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

328 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB COMO MERA REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Correção monetária. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Cobrança proposta antes do julgamento pela Corte Suprema do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso denegado

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331 - TJSP. Apelação - Restituição de contribuições previdenciárias descontadas indevidamente pelo IPESP - Execução de julgado que originou ofícios requisitórios, expedidos em 2010 e 2018, além de precatório, expedido em 2010 - Decisão que acolheu impugnação do executado, sob o argumento de que a anterioridade da coisa julgada em relação à Lei 11.960/2009 autorizava, com base no princípio do «tempus regit actum» e na natureza processual da norma, a aplicação da TR até março de 2015 e de juros de 0,5% ao mês, com consequente extinção do feito ante a suficiência dos depósitos efetuados nos autos - Exequentes que defendem a observância à coisa julgada e às teses firmadas nos Temas 810 d STF e 905 do STJ quanto aos RPVs, reconhecida a devida quitação do precatório - Tabela modulada (INPC e TR) adequadamente empregada quanto ao RPV 430/2010, expedido e pago anteriormente a março de 2015, nos termos da modulação posta nas ADIs 4425 e 4357 - Inaplicabilidade de tal critério ao RPV 143/2018, emitido após tal data - Definição do índice de atualização monetária para tal requisitório que, contudo, está vinculada ao índice de juros - Decisão exequenda proferida pelo C. STJ que fixou os juros em 1% ao mês, conforme CTN, art. 161, considerando a natureza tributária do débito e a inexistência de índice específico previsto na legislação estadual - Possibilidade, em tese, de alteração do índice em caso de lei superveniente ao trânsito em julgado - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, entretanto, declarado inconstitucional quanto às condenações de caráter tributário - Inexistência de índice previsto em norma especial - Manutenção, pois, do patamar de 1% mensal, conforme determinado em decisão acobertada pela coisa julgada - Determinação do índice de juros que, consequentemente, inviabiliza a adoção única da taxa SELIC, como permitiria o item 3.3. da tese estabelecida no Tema 905 - Ausência de critério específico de correção monetária - Adoção do IPCA-E, índice idôneo, apto a captar a variação de valor da moeda - Pretensão recursal acolhida, para que a apuração do saldo devedor observe (a) os juros de 1% ao mês para ambos os requisitórios e (b), quanto ao RPV 143/2018, o IPCA-E como índice de correção monetária - Insuficiência na data do depósito que, após aferida, deve, para fins de expedição de novos requisitórios, ser atualizada pelo IPCA-E, com juros de 1% ao mês, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando aplicável tão somente a taxa SELIC - Recurso dos exequentes provido.

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332 - TJSP. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

333 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Execução fiscal. Juros de 1% para fração do mês. Conformidade com o Tema 1.062 do STF. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal. O Acórdão negou provimento ao recurso e a agravante interpôs recurso extraordinário, o qual foi inadmitido. Após a interposição de agravo, determinou-se o retorno do processo a este Relator, para que o Órgão colegiado realizasse o juízo de conformidade do Acórdão em relação ao Tema 1062 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros de mora de 1% para fração de mês, prevista no art. 96, II, § 1º, item 2, da Lei Estadual 6.374/1989 vai de encontro com o Tema 1062 do STF. III. Razões de decidir 3. A cobrança de juros de mora de 1% para fração do mês está de acordo com a legislação federal, de modo que não há violação ao Tema 1062 do STF. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legalidade dos juros de 1% sobre frações de mês para créditos tributários estaduais. IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «A cobrança de taxa de juros de mora de 1% para fração de mês, prevista no art. 96, II, § 1º, item 2, da Lei Estadual 6.374/1989 não viola o Tema 1.062 do STF, pois está de acordo com índice aplicável aos tributos federais". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 161, § 1º; Lei Estadual 6.374/1989, art. 96, II, § 1º, item 2; Lei 8.981/1995, art. 84, §2º; Lei 9.250/1975, art. 14, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/08/2019

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

336 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Matéria decidida à luz do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de Lei local prevendo taxa diversa. Inovação recursal.

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.

340 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

341 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Possibilidade. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

342 - STJ. Tributário. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Adi 4357/df. Modulação. Inaplicabilidade.

343 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação da taxa selic. Lei estadual 13.379/2010.

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344 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Negócio bancário. Contrato. Dívida. Evolução. Juros de mora. Percentual. CCB, art. 1062. CCB/2002, art. 406. Princípio tempus regit actum. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancáiros. Contrato bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Percentual de juros de mora. Tempus regit actum. I.

345 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. auxílio- doença. revisão da rmi com a utilização do salário- de- contribuição que veio a ser reconhecido em ação trabalhista. recálculo devido. valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados na forma do lei 8.213/1991, art. 41. juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo código civil cumulada com o CTN, art. 161, § 1º. aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da súmula 111 do stj. recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

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346 - TJSC. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Desapropriação indireta no terreno do contribuinte. Restituição dos valores de IPTU indevidamente pagos. Município que alega a falta de prova da ocorrência da ocupação. Subsistência. Consulta ao sistema de automação do judiciário que acusa o início da obra no ano de 2000. Imposto restituível a partir do exercício referente ao ano de 2001. Correção monetária. Índice inpc. Juros de mora. Previsão em Lei municipal no percentual de 0,5% ao mês. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada.

347 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. CTN, art. 161, § 1º.

348 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. CTN, art. 161.

349 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Tributário. Juros de mora devidos durante o trâmite do processo administrativo. Ausência de depósito do montante integral. Incidência. CTN, art. 161 e o Decreto-lei 1.736/1979, art. 5º.