TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Ação revisional. Segurado que sofre acidente típico no mesmo mês em que admitido. Ausência de remuneração no período contributivo definido pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Fixação da renda mensal inicial em um salário mínimo, com prejuízo para o segurado. Salário-de-benefício que deve corresponder ao salário-decontribuição vigente no dia do infortúnio. Diferenças devidas. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência da ação. Recurso provido.
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