TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de cabo de fogo - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e permanente para o trabalho constatada pela autarquia - Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à vigência da Lei 11.430/06, quando passará a incidir o INPC (Tema 905 - STJ), porém somente até junho de 2009, aplicando-se a partir daí o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (repercussão geral - Tema 810) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º a partir da sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial providos em parte
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