STJ. Tributário. Agravo regimental. Impossibilidade. Apreciação. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 211/STJ. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a».
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