STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Assistência médica. Restituição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º. Taxa de 1% ao mês. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade.
1 - Configurado o caráter tributário das contribuições destinadas à assistência médica dos servidores municipais, aplica-se, a título de juros moratórios, o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção.
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