Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1822.0003.9900

551 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Composição de órgão julgador de tribunal por juízes indicados pelos desembargadores titulares em gozo de férias. Alegada violação ao art. 118 da loman. Não demonstração de prejuízo no ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, ?de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3008.0700

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Declaração de nulidade de decisão que declinou de competência. Retorno dos autos. Ausência de efeitos. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2746.5163

553 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade. Princípio pas de nullite sans grief. Inexistência de demonstração do prejuízo. «nulidade de algibeira». Princípio da boa-fé processual e da lealdade de todos os agentes processuais. Alteração impossível. Necessidade de reexame de provas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração configurada. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação anterior. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência consolidada nesta Corte exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado nos termos do , que dispõe que para o reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8004.6200

554 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 1127.900/AM, de relatoria do Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7114.0381

555 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Nulidade no ato de reconhecimento do acusado. CPP, art. 226. Decisão que encontra apoio em outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Eiva relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a suposta inobservância das formalidades previstas no não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial se o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório. Ressalta-se, ainda, que trata-se de nulidade relativa, motivo pelo qual, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser arguida oportunamente e com a efetiva demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0427.6912

556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Ausência física de autoridade policial. Uso de videoconfrência. Teleparticipação. Imediata realização de audiência de custódia com a presença de defensor. Preclusão. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, o Delegado de Polícia, embo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5695.0000.1900

557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Renúncia. Cargo de prefeito municipal. Alteração de competência. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau. Nulidade de ato processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, c/c o CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Intero do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2004.4600

558 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Não comparecimento do réu à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade. Prejudicialidade superveniente. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4008.0000

559 - STJ. Descrição suficiente da conduta criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de condenação. Inépcia superada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Legalidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Ação controlada. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Elevada quantidade de droga. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não é inepta a peça acusatória que descreve suficientemente a suposta conduta criminosa e as suas circunstâncias, permitindo ao denunciado o amplo exercício do direito de defesa. 2. Com a superveniência do édito condenatório, não há mais que se falar em inépcia da denúncia, eis que foi permitida ao insurgente a oportunidade de se defender das acusações ao longo do processo de instrução, estando superada a referida alegação. 3. É lícita a interceptação telefônic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9009.5600

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas ao acusado em interrogatório. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Julgamento contrário as provas dos autos. Violação da soberania do veredicto do Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Dosimetria. Alegado bis in idem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada. Sobre a quaestio, a jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no e na Súmula 523/STF. Assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9004.6900

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas ao acusado em interrogatório. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Julgamento contrário as provas dos autos. Violação da soberania do veredicto do Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Dosimetria. Alegado bis in idem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada. Sobre a quaestio, a jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no e na Súmula 523/STF. Assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0340.3000.0000

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos CPC/1973, art. 136 e CPC/1973, art. 530. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. 2. As hipóteses de impedimento são incompatíveis com a interpretação restritiva, já que têm nítido caráter moralizante. Na dúvida, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.0630.8423.2008

563 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de vícios nulificantes ou demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Concurso material de crimes. Manutenção. Demonstrada a autonomia de desígnios. Ausência de indicativos de que a arma de fogo e as munições apreendidas guardassem relação com o comércio de drogas. Penas bem dosadas. Regimes iniciais mantidos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0227.4522

564 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Processo penal. Alegação de habeas corpus nulidade na instrução criminal. Postergação da análise dos requerimentos probatórios para momento posterior à oitiva das testemunhas. Inexistência de prejuízo. Realização de prova testemunhal antes de exame grafotécnico. Possibilidade de reinquirição. Expedição de carta precatória para testemunhas de defesa antes das testemunhas de acusação. Ausência de irregularidade.. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6003.0600

565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Disponibilização do vídeo ao acusado em tempo real. Ocorrência. Entendimento diverso. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Imagens da promotora, juíza e do secretário obstadas. Não impugnação em ata. Preclusão. Previsão específica normativa. Ausência. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A alegação de não disponibilização do vídeo de audiência telepresencial ao réu demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, vez que as instâncias ordinárias, com arrimo no material constante dos autos, consignaram posicionamento diverso. 2. Não especificando a norma processual penal o conteúdo ou a abrangência do vídeo a ser disponibilizado ao réu, em tempo real, a não veiculação ao acusado da imagem da Juíza, da Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.3600

566 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidades processuais. Inocorrência. Supressão de prazo para apresentação de defesa preliminar e intimação dos ora pacientes para audiência de instrução e julgamento sem a entrega da cópia da denúncia. Audiência remarcada pelo juízo de origem e entrega da denúncia aos pacientes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, qualquer possível nulidade decorrente da abr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2541.3903

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha da defesa. Prosseguimento do feito com o interrogatório do réu. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1625.9566

568 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora certa, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1761.3755

569 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Paciente foragido. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Posterior citação pessoal. Saneamento de eventual vício. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da citação por edital do paciente, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização antes da adoção da citação ficta. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 1999 e permaneceu foragido até 2023, quando foi preso. A ação penal foi suspensa nos termos do II - QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5434.3004.3900

570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, do CP. Impossibilidade momentânea de atuação da defensoria pública (greve). Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Manifestação do ministério púbico após as alegações finais. Nulidade. Inexistência, in casu. Princípio da insignificância. Valor expressivo do objeto subtraído. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. O Juízo singular, ao constatar a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no processo, ainda que momentânea - em razão de greve - , poderá revogar a nomeação da Defensoria e, em seu lugar, nomear advogado dativo para o exercício da defesa do réu. Isso porque, caso contrário, provocar-se-ia a paralização da ação penal até o deslinde da greve, fato que poderia levar ao implemento de consequências indesejáveis, tais como: prolongamento do sofrimento daquele que se su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.7600

571 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3008.1600

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa» (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0431.1002.9200

573 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Não ocorrência. Decisão proferida pelo juízo natural da causa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, a medida cautelar de quebra do sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos com o recorrente e corréus foi proferida pelo juízo natural da causa, não havendo que se falar em incompetência somente porque tal decisão foi proferida no momento da realização da audiência de custódia, mormente porque «a magistrada que realizou a audiência de custódia e deferiu a medida cautelar de quebra do sigilo dos aparelhos celulares apreendidos não era plantonista, mas sim respondia p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1001.8300

574 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9584.7785

575 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 467. Agravo de instrumento que conferiu efeito suspensivo ao apelo da empresa ora recorrida. Ausência de alteração do entendimento adotado em sentença já transitada em julgado. Reconhecimento de nulidade. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. «pas des nullité sans grief".

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que ele não determinou a compensação de créditos de naturezas diversas, na forma da , em descompasso com o que teria sido decidido e transitado em julgado nos autos de mandado de segurança; antes, apenas resolveu dar efeitos suspensivo ao apelo da empresa, em sede de embargos à execução, por entender que seus argumentos eram relevantes e, ainda, porque entendeu presente na hipótese o perigo da demor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1247.6975

576 - STJ. @CHA =. Direito penal e processo habeas corpus penal. Organização criminosa, extorsão, ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de excesso de prazo. Ausência. Súmula 52 nullité sans grief./STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O cerceamento de defesa é uma alegação frequentemente levantada nos tribunais, mas, neste caso específico, não se sustenta, uma vez que ausente qualquer violação aos direitos dos pacientes. A defesa técnica, neste, não apresentou argumentos concretos que evidenciassem a writ ocorrência de um cerceamento real e substancial. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam pilares do devido processo legal, é necessário que a defesa mostre, de forma objetiva e fundamentada, de que man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3002.9000

577 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação. Ausência. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no Precedentes. 2 - Não é possível reconhecer ausência de defesa na arguição de nulidade, no caso das interceptações telefônicas realizadas, a pretexto de deficiência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7503.0900

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação telefônica. Ofensa a Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prejuízo à parte e incidência da Súmula 7/STJ. Cisão do processo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se extrai do aresto impugnado, o conteúdo integral das interceptações telefônicas esteve à disposição da defesa durante toda a fase de instrução do processo, razão pela qual não há falar em nulidade. 2 - Acrescente-se que para se chegar à conclusão de que os autos de interceptação telefonia jamais estiveram apensados aos autos principais, tal como alegado pelo recorrente, seria necessária a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5006.1900

579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico (transportar 308,92 kg de maconha). Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 185, § 5º. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Regime inicial. Pena inferior 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Circunstância judicial negativada. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8006.5100

580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei 11.343/2006. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser sanada. Segundo a legislação penal em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2986.6598

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidades. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Intimação. Réu citado que mudou de endereço sem constituir novo defensor e sem comunicar juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Dosemetria. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa do paciente renunciou ao prazo para interposição de recurso, portanto não há que se falar em deficiência da defesa. Cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal. 2 - Mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a localização do réu a justificar a intimação editalícia. 3 - O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta corte, quanto ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6003.4100

582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Rito da Lei 11.343/2006. Lex specialis que se sobrepõe, em termos hermenêuticos, ao procedimento ordinário previsto no CPP. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio da pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A Lei 11.343/2006 prevê procedimento especial a ser seguido nas ações penais instauradas para a persecução do crime de tráfico ilícito de drogas, estabelecendo, entre outras coisas, que, na audiência de instrução, o interrogatório do acusado deve preceder as demais inquirições. Sem dúvida, por se tratar de lex specialis, sua aplicação é mister quando em confronto com o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, já que as regras da lex generalis só se aplicam s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3002.3500

583 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao art. 564, III, «e», do CPP. Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (). 2 - A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6248.3940

584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo não provido.

1 - O STJ, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1501.5163

585 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não configuração. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

1 - A pretensão defensiva de revalorização das provas a fim de que o agravante seja absolvido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada na via eleita. 2 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.7600

586 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das forma.s Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (a) Dos vícios formais no julgamento do agravo de instrumento. Em sede de cognição sumária, ao apreciar o tema na cautelar, entendi que se poderia cogitar da ocorrência de nulidade. Contudo, após o exercício do contraditório e em sede de cognição exauriente, concluo pela aplicação da instrumentalidade e, portanto, pela ausência de nulidade. Sem dúvida, houve irregularidade processual tendo em vista o julgamento do agravo sem que fosse pautado e sem a análise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.3500

587 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nomeação da defensoria pública. Apresentação da defesa prévia. Designação de audiência. Redesignação da assentada. Intimação em exíguo lapso temporal. Manifestação defensiva pela alteração da data. Realização do ato processual. Ausência da defesa. Constituição de defensora dativa. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade ante a ausência da Defensoria Pública para a audiência de instrução, redesignada que fora para novel data, eis que os réus foram devidamente assistidos, em virtude da nomeação de defensora dativa, que compareceu à assentada, formulou perguntas, apresentou alegações finais e pugnou pela declinação de competência para a justiça estadual, pela absolvição dos acusados e pelo reconhecimento de excludente de culpabilidade, não se vislumbrando qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5220.2001.6100

588 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo concreto ao réu. Princípio pas de nullité sans grief. Violação do direito de escolha do patrono. Inexistência. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No presente mandamus, a defesa assevera que a prisão foi decretada em audiência nula, uma vez que não se observou o dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1004.8600

589 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2009.7900

590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a» CP. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado primevo procedeu de acordo com o entendimento desta Corte, haja vista que, uma vez constatada a desídia do advogado do réu, este foi intimado para constituir novo procurador. Todavia, quedou-se inerte, de modo que o Juízo nomeou-lhe defensor dativo. 2 - Ressalte-se, ademais, que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço», descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5343.9000.1000

591 - TST. Nulidade processual. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo) Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Ampla defesa. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CLT, art. 794.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9004.5800

592 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça. Mídia digital. Volume do áudio. Sessão de julgamento. CPP, art. 231. Transcrição da mídia produzida espontaneamente pela acusação juntada aos autos. Possibilidade. Documento que não possui caráter protelatório ou tumultuário. Celeridade e efetividade ao processamento do feito. Precedentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo pelas partes. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no , firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do , § 1º, Código de Processo Penal. 2 - Na hipótese, o documento apresentado pelo Ministério Público não possui natureza protelatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.5326.2304.1627

593 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DA MAGISTRADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS INOCORRENTES - PRESENTE A DEFESA AOS ATOS, NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, AFORA ISSO NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO - «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO, SEM RECLAMO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0005.5100

594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e eletrônica. Lei 9.296/1996. Ilegalidade. Fundamentação deficiente. Inexistência. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentos. Exame da materialidade e autoria do crime. Súmula 7/STJ. Perda de bens. Restituição. Legalidade na aquisição. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas e das comunicações eletrônicas quando a decisão judicial encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificarem a imposição da medida. Precedentes. 2 - No caso em exame, a Corte originária apresentou, de maneira fundamentada, todos os argumentos necessários para afastar o reconhecimento da nulidade alegada pela d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1001.8800

595 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado em 25/8/2004. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9006.5700

596 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício alegado em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1448.9723

597 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Ausência de cópia da decisão em anexo ao mandado de busca e apreensão. Incursão no acervo probatório. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Alegação de ausência de fundamentação. Representação ministerial incorporada à decisão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade.

1 - O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova pré- constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória. 2 - É entendimento pacífico do STJ que a demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no O paciente constituiu defensores, que tiveram acesso à íntegra dos autos. Não há falar em prejuízo, visto que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0011.1200

598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 399, § 2º, 588 e 589, todos do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.9500

599 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief». Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7000.2400

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Servidor público estadual. Alegada nulidade em razão de descumprimento dos prazos previstos em legislação local. Tese de nulidade rechaçada pela corte de origem com base no exame da Lei complementar paulista 207/1979 e no acervo probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Prejuízo à defesa do servidor não demonstrado. Pas de nullitè sans grief. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem rechaçou a tese autoral de nulidade do PAD, por descumprimento dos prazos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base no exame da Lei Complementar Paulista 207/1979, bem como com as particularidades presentes no acervo fático dos autos. Assim, a inversão de tais premissas demandaria o reexame dos termos da legislação local, bem como do acervo probatório dos autos, o que esbarra nos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações